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23 de Janeiro de 2017

Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

Segundo o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, instituído pela Resolução nº 488/2007, da ANATEL, nos termos do seu art. 29, bem como Súmula nº 09/2010, também da ANATEL, é vedada a cobrança de programação do ponto-extra, devendo esse ser disponibilizado sem ônus para a parte contratante, com o mesmo conteúdo do ponto principal.

As cobranças permitidas às empresas limitam-se aquelas cobranças pela instalação ou manutenção do ponto.

Fique de olho para que você não tenha seu direito usurpado!

Precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES. AFASTADAS. TV A CABO. COBRANÇA DE PONTO EXTRA. AUSÊNCIA DE CUSTOS. ILEGALIDADE. ALUGUEL DO APARELHO DECODIFICADOR. COBRANÇA DISSIMULADA DO PONTO EXTRA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. Mostra-se indevida a cobrança pelo ponto adicional, já que os custos eventualmente enfrentados pelos consumidores já estão incluídos na prestação do serviço no ponto principal, não podendo os mesmos serem compelidos a novo pagamento apenas pela liberação do sinal em outro ponto de suas residências, sob pena de violação ao disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. As Resoluções n. 488/07 e 528/09 da ANATEL, não são nulas, porquanto expedidas nos limites de competência normativa da agência reguladora, bem como em consonância com o ordenamento jurídico, de modo que a restituição dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe.” (TJMS – 1ª Câmara Cível – Rel. Des. SÉRGIO FERNANDES MARTINS, AC 2010.036511-0/0000-00, julgada em 14/03/2012).

“CIVIL. CDC. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DE PONTO ADICIONAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ESPECÍFICO DO APARELHO. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA PROGRAMAÇÃO EM PONTO ADICIONAL. ART. 29 DA RESOLUÇÃO Nº 528/2009 DA ANATEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUDAMENTOS. 1. Impossibilidade de cobrança da programação, inclusive dos programas pagos, para transmissão nos pontos extras e/ou pontos de adesão. 2. O argumento de que se trata de cobrança de aluguel do aparelho do ponto extra carece de contrato de locação e informação clara ao consumidor, o que não se deu no caso em questão, caracterizando a ilegalidade da cobrança, que deve ser restituída. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. A súmula de julgamento servirá de acórdão conforme reza o art. 46 da Lei 9.099/95. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação.” (TJDFT – 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal – Rel. Dr. FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, ACJ 0039324-13.2009.807.0001, DJ-e de 14/10/2010).

Ementa: RECURSO INOMINADO. PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TV POR ASSINATURA. PONTO ADICIONAL. INDEVIDA A COBRANÇA NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 528 DA ANATEL DE 17.04.2009. DEVER DE REPETIR O INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES E LIMITADA ÀS FATURAS JUNTADAS AOS AUTOS COMPROVADAMENTE PAGAS. SENTENÇA CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71006502876, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 09/12/2016)

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Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff, Advogado
Peticionamento sob Medida & Assessoria Jurídica- www.peticaoonline.com
Assistente Jurídica Home Office e ex-conciliadora cível, tenho como objetivo facilitar a vida dos colegas de Direito, me colocando a disposição para elaboração de peças jurídicas. Conheça mais sobre meu trabalho: http://www.peticaoonline.com/
Disponível em: http://kizicarolinemarques.jusbrasil.com.br/noticias/418331018/operadora-de-tv-a-cabo-nao-pode-cobrar-mensalidade-por-ponto-adicional

4 Comentários

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O grande problema que vejo é que hoje você é obrigado a ter o decodificador, que não é vendido em lojas (talvez no mercado negro), ainda assim você não terá o cartão que se conecta a ele ... ou seja, uma súmula que não surte efeito geral.

Daí a empresa tem apenas o trabalho de incluir no seu contrato a locação do aparelho dando conhecimento, portanto, ao consumidor. Vejam que no caso acima:

"O argumento de que se trata de cobrança de aluguel do aparelho do ponto extra carece de contrato de locação e informação clara ao consumidor, o que não se deu NO CASO EM QUESTÃO ...". continuar lendo

Claro! Mas essa cobrança pelo codificador tem vindo para mascarar a cobrança do ponto extra.

Veja que no TJMS eles reconheceram que a cobrança do decodificador estava sendo mascarada, vejamos o trecho da ementa: "Aluguel do Aparelho Decodificador. COBRANÇA DISSIMULADA DO PONTO EXTRA" continuar lendo

Prezada, parabenizo pelo conteúdo.

Atirei no que não vi e acertei o que precisava.

Em ninha renovação com certa operadora de tv a cabo, uma das alegações da referida, foi justamente a cobrança da taxa por pontos extras.
Como fui taxativo no cancelamento do contrato, "alegaram", que por ser cliente a bastante tempo, fariam uma cortesia por 06 meses, e após este prazo, começariam a cobrar a referida taxa.
Agora com este conteúdo, vou salva-lo, e ficar no aguardo do contato, estarei com a resposta na ponta da língua, obrigado em compartilhar conhecimentos. continuar lendo

De nada Dr. Paulo! E fique atento: eles podem alegar que estão lhe cobrando apenas aluguel por algum decodificador, por exemplo! Mas como o dr. pode observar dos julgados precedentes, alguns tribunais reconheceram que o aluguel nada mais é que um disfarce que as empresas acharam para continuar cobrando mensalmente pelo referido ponto! continuar lendo