Novidades Jurídicas

www.iurispeticoes.com

Converse com seus clientes, possivelmente, eles estão passando pelas situações abaixo elencadas, podendo, aqueles que se sentirem lesados por esta prática, procurar buscar seus direitos através de medidas judicias.

Conte com o Iuris Petições para auxiliar seu escritório na elaboração das petições para cada caso concreto! (www.iurispeticoes.com) A ferramenta jurídica do advogado moderno.

• Ação Ordinária c/ repetição de indébito - ICMS

  

Verificou-se que muitos Estados brasileiros incluem na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e da Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição - TUSD. Contudo, como o ICMS é um imposto sobre CONSUMO, qualquer valor incluído na fatura é ilegal.

• Operadora de TV a cabo não pode cobrar mensalidade por ponto adicional

  

Segundo o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, instituído pela Resolução nº 488/2007, da ANATEL, nos termos do seu art. 29, bem como Súmula nº 09/2010, também da ANATEL, é vedada a cobrança de programação do ponto-extra, devendo esse ser disponibilizado sem ônus para a parte contratante, com o mesmo conteúdo do ponto principal.

• Acréscimo de 25% na Aposentadoria pode ser entendido aos demais aposentados

  

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou tese, durante sessão realizada no dia 12 de maio, de que é extensível às demais aposentadorias concedidas sob o Regime Geral da Previdência Social, e não só a por invalidez, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde que seja comprovada a incapacidade do aposentado e a necessidade de ser assistido por terceiro.

Veja mais em Iuris Petições