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21 de Janeiro de 2021

Diferença entre Emenda à Inicial e Aditamento

Você sabia que são institutos diferentes?

Olá queridos colegas e Feliz 2021 para todos nós.

Eu gostaria de começar o ano produzindo este pequeno artigo, fugindo um pouco do padrão das minhas publicações, já que, em sua maioria, são peças para ajudar outros colegas advogados a acharem um norte quando forem construir suas petições.

Ok, dito isto, antes que alguém decida se pronunciar argumentando que "Meu Deus, é óbvio que Emenda à Inicial e Aditamento são coisas distintas", quero pedir a sensibilidade para que não o faça.

O que é óbvio para alguns, para outros não o é.

Vejam, nem todos tiveram a oportunidade de ter uma prática forte durante o curso de Direito, ou, ainda, estágio que pudesse trazer conhecimentos sobre assuntos como esse.

Assim, vamos ao que interessa: A diferença entre EMENDA E ADITAMENTO DA INICIAL.

1. DA EMENDA À INICIAL

A emenda à inicial é prevista no art. 321 do Código de Processo Civil, e possui a seguinte passagem legal:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.
Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.”

Assim, com a leitura atenta do artigo em comento, é possível esclarecermos, em termos mais simplórios, que a Emenda à Inicial é uma correção da petição inicial, para que o advogado corrija os defeitos e/ou irregularidades da petição apresentada, pois em desacordo com os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

E mais, a Emenda à Inicial somente é necessária quando determinada pelo juiz, pois, caso feita por vontade própria do advogado (dentro do prazo que a lei lhe confere para alterar a petição) tratar-se-á de aditamento da inicial.

Assim, após protocolar a petição inicial, se o juiz entender que aquela não atende os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, intimará o advogado para que emende a inicial, para corrigir a petição, sob pena de, não o fazendo, ter sua petição inicial indeferida.

2. DO ADITAMENTO DA INICIAL

O aditamento da inicial, por sua vez, encontra respaldo no art. 329 do CPC, com a seguinte redação:

"Art. 329. O autor poderá:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir”

Facilmente percebemos, aqui, que o objetivo do aditamento é alterar a petição inicial de forma voluntária, sem determinação judicial para correção.

3. E QUAL A DIFERENÇA ENTRE OS DOIS INSTITUTOS?

Bom, pela explicação acima, podemos notar que a emenda é quando o juiz determina ao advogado, para que a petição inicial seja corrigida, pois não ostenta algum dos requisitos do art. 319 e 320 do CPC, enquanto, o aditamento nada mais é do que uma alteração voluntária feita pelo advogado em sua petição, seja para acrescer pedidos, seja para corrigir a petição antes de qualquer determinação judicial.

4. COMO EVITAR QUE A MINHA PETIÇÃO TENHA DE SER EMENDADA?

"Tá" aí uma pergunta que muitos clientes advogados, que me contratam para elaborar suas petições, me fazem: "Kizi, mas como fugir da emenda à inicial?".

Eu respondo:

O primeiro passo é ESTUDAR! Isso porque devemos observar os requisitos formais da petição que se pretende fazer.

Lógico que os requisitos mais comuns são aquelas previstos no art. 319 e 320 do CPC, que por uma questão explicativa, trago abaixo colacionados:

Art. 319. A petição inicial indicará:
I - o juízo a que é dirigida;
II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV - o pedido com as suas especificações;
V - o valor da causa;
VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.
§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.
§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.
§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.
Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Porém, é sempre necessário observar os demais requisitos das petições, pois podem haver requisitos especiais.

Por exemplo, em uma revisional de contrato bancário é necessário que o advogado indique, além dos requisitos normais, o valor incontroverso da obrigação ( Art. 330, § 2º: "Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito"; - CPC).

Assim, é preciso estudar sobre a petição que se pretende fazer, para não esquecer de nenhum dos requisitos.

O segundo passo é ESCREVER COM CLAREZA.

O juiz não sabe dos acontecimentos! A petição inicial serve para contar ao juiz, em primeira mão, a história do seu cliente, as razões pelas quais foi necessário ingressar com uma ação judicial para resolver o problema.

Conte pro juiz os acontecimentos, de forma clara, em ordem cronológica de acontecimentos, para que ele entenda os motivos que o levaram a propor a ação, e as razões pelas quais ele deveria deferir o seu pedido.

O terceiro passo é: FAÇA UMA PETIÇÃO ESTETICAMENTE LIMPA E ORGANIZADA.

Existe na lei uma formatação especial para petições? Não.

Existe fórmula mágica para uma petição perfeita? Não.

Mas existe maneiras de redigir uma peça de forma organizada, limpa e atrativa aos olhos do magistrado, lembrando que é ele que possui pilhas e pilhas de processos à serem lidos, e quanto mais "fácil" for para ler e entender sua petição, melhor será.

Assim, opte por uma fonte mais comum. A petição inicial, apesar de ser redigida pelo advogado, não deve ser "escrita para ele", com "os gostos dele", mas sim ser escrita de uma forma que "seja apreciada pelo juiz".

Sugerimos usar fontes como Arial ou Times New Roman, em tamanho 12, com espaçamento entre linhas de 1,5.

Pense você no melhor livro do mundo, aquele que você mais deseja ler.

Agora imagine que ele seja escrito com letras pequenas, as vezes com uma fonte, as vezes com outra. Uma hora com um recuo, outra hora com outro.

A vontade de ler certamente será impactada.

E mais, os juízes hoje possuem uma demanda tão grande, que o tempo que eles devem dedicar à leitura da petição não deve ser desperdiçado. Certamente, uma má formatação atrairá a atenção do juiz para algo que não é o foco da petição.

E, por último, RELEIA A PETIÇÃO.

Antes de protocolar, faça uma pausa, tome um café (ou chimarrão, como no meu caso hahahaha) e leia novamente a peça, para ver se usou as pontuações corretas, se a formatação está ok, se utilizou-se de todos os requisitos necessários.


Assim, ainda que não haja fórmula perfeita para uma petição, certamente se seguirem estes passos, a chance de êxito na petição inicial (sem que sejam intimados para emendá-la) será grande!


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Texto redigido por Kizi C. M. C. Roloff, advogada na Castilhos Roloff advocacia e fundadora do Iuris Petições, serviço de peticionamento sob medida para advogados.

Saiba mais em www.iurispeticoes.com, ou em nossas redes sociais @iuris_peticoes.

8 Comentários

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Olá, Dra Kizi, gostei muito da peça vou utiliza-la para pedir a guarda de meus netos. Obrigada. continuar lendo

Só dica top, parabéns dra. @kizicarolinemarques continuar lendo

Excelente artigo com ótimas dicas! continuar lendo

Muito bom dra. Obg continuar lendo