...ção   Resolução 185/2017 do...

...BALHO DE _____________________ PROCESSO: RTOrd ____________________ "DEDOS DE MEL", já qualifica... ...seguintes fatos e fundamentos: 1. PRELIMINAR DE MÉRITO a. DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO Em cumprimento ao disposto no art. 292, §3º e 5º, da Resolução 136/2004 Resol... ...entos em razão do disposto no art. 847 da Consolidação das Leis do Trabalho, parágrafo único, segundo o qual a parte poderá apresentar a defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência. parág... ...cional de Justiça, que dispõe: “Nos casos em que o rito proce... ...osa, o que se requer desde já. b. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ... ...OS INFORMADOS PARA CADA PEDIDO Sendo um requisito, após a lei... ...limitação do cálculo efetuado. Ademais, o presente feito tram... ...ao valor indicado em exordial. Vejamos precedentes: EMENTA. LIMITE DA CONDENAÇÃO. ... ...quidar as verbas que pleiteia. c. DA JUSTIÇA GRATUITA O reclamante requer o benefíci... ...sabilidade por tal declaração. Dispõe o art. 790, § 3º e § 4º da CLT: § 3o É facultado aos juízes, ... ...amento das custas do processo. Entretanto, a Reclamante não preenche os requisitos. Veja Excelência, que dos docum... ...e Geral de Previdência Social. Ademais, a parte realmente sem... ... maior Trabalhista, in verbis: “A contratação de advogado par... ...idade de uso de tal benefício. Ao declarar-se “pobre”, o tra... ...oral do judiciário brasileiro. Dessa forma, improcede o pedi... ... da argumentação aqui exposta. 2. DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA Inicialmente insta consignar q... ...onforme clara redação da LINB: Art. 6º A Lei em vigor terá ef... ...ta ao novo regramento vigente. A doutrina ao avaliar o tema, ... ...artir da data de sua vigência: "(i) Quanto às regras de Direi... ...onforme precedente sobre tema: HONORÁRIOS PERICIAIS. BENEFÍCI... ...00248/2018/CONJUR-MTB/CGU/AGU: " "aplicabilidade imediata da Lei... ...ídas pela Reforma Trabalhista. 3. SÍNTESE FÁTICA O Reclamante alega ter sido co... ...or justo motivo em 21/08/2018. Menciona que seu último salári... ...que sua função era de Gerente. Aduz, ainda, que diversas norm... ...edidos declinados em exordial. Contudo, a pretensão do Reclam... ...r desta defesa, item por item. Assim, impugna-se em um todo a... ...tes, o que se requer desde já. Ademais, quanto aos pleitos au... ... CLT c/c art. 373, I, do NCPC. 4. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO a. DO PEDIDO DE REVERSÃO DA DI... ...SEM JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO Inicialmente, para rechaçar os... ...rrazoável a referida dispensa. Ademais, também destoa da verd... ...nas duas advertências prévias. Conforme denota-se na document... ...ador em relação ao Reclamante. [IMAGEM DAS ADVERTÊNCIAS/SUSPENSÕES] Esclareça-se que o empregado, ... ... bom andamento das atividades. No presente caso, os requisito... ...mente observados, quais sejam: - Prova de Conduta Grave: Conf... ...UI COLOCAR AS CONDUTAS GRAVES] - Nexo da conduta com suas ati... ... COM AS FUNÇÕES DO RECLAMANTE] - Intencionalidade no ato: evi... ...etiradas do caixa da empresa). - Proporcionalidade da Penalid... ...a justa causa tal como se deu. - Imediatismo na punição: Nota... ... aos autos por ele praticados. Deste modo, evidente que o rec... ...orme precedentes sobre o tema: DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. A r... ...ata de Publicação: 27/09/2018) Acerca da desídia, cabe ressal... ... empregado pelas suas funções. É o tipo de falta grave que, n... ...inar na dispensa do empregado. Os elementos caracterizadores ... ...e a sua jornada, entre outros. Na presente defesa, a reclamad... ...ido em diversas oportunidades. Portanto, praticado corretamen... ...ência do pedido do reclamante. b. DAS ALEGADAS HORAS EXTRAS E... ...AJORNADAS – CARGO DE CONFIANÇA O Reclamante, forçando muito t... ...ao alegar que sua jornada era: • Entre 09/2017 e 05/2018, de ... ...a para refeição e/ou descanso. • Entre 06/2018 e 08/2018, de ... ...a para refeição e/ou descanso. Refere ainda que tinha folgas ... ...as-feiras e um domingo ao mês. Ressalta-se nesse ponto, que o... ...alhador de registar seu ponto. Exercendo as funções de superv... ...penas 15 minutos e 30 minutos. Ressalta-se que a empresa recl... ...e com o art. 224, § 2º da CLT. A Jurisprudência traz um Recur... ...tras não necessitam de provas: RECURSO DA RECLAMADA. HORAS EX... ...cionado na cláusula 5ª da CCT. c. DOS SUPOSTOS DANOS MORAIS Verifica-se que os argumentos ... ...da a indenização que pretende. De qualquer sorte, na inicial ... ...ta a concessão da indenização. Com relação aos danos morais, ... ...do leciona Yussef Said Cahali: Parece mais razoável, assim, c... ...dra no conceito de dano moral. Corroborando com o exposto, te... ...dentes do TRT4, senão vejamos: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ... ...a do Trabalho de Porto Alegre) Ademais, o dano moral in re ip... ...s regras da experiência comum. No caso concreto, nenhum dos ... ...o se encontram materializados. Consoante doutrina, não é qual... ...de indenização por dano moral. Outrossim, mesmo que se houves... ...arâmetros do caso em concreto. Assim, mesmo restando totalmen... ...pelo art. 884 do Código Civil. Daí a necessidade de ser trans... ...uiz Amorim e José de Oliveira: (...) Pela ofensa a tais direi... ..., pelos fatos acima descritos. Assim, caso Vossa Excelência e... ...do ao previsto em lei, na CLT. Com a reforma trabalhista, a L... ...xclui a material (art. 223-F). Para aferição dos danos extra... ...rimoniais, o juiz considerará: Art. 223-G. Ao apreciar o pedi... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) Sendo que ao analisar os eleme... ...a a condenação, senão vejamos: § 1o Se julgar procedente o pe... ...alário contratual do ofendido. Assim sendo, a Reclamada não m... ...que corresponde a R$ 2.600,00. d. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ainda, convém, destacar, caso ... ...vez que em decorrência de Lei. Não há porque a reclamada ser ... ... há razão para que não ocorra. Neste sentido já é pacífico o ... ...is e previdenciários cabíveis. Neste sentido foi editado pelo... ...ssos julgadores, como veremos: Art. 1º - “Cabe, unicamente, a... ....541/92, o qual transcrevemos: "O Imposto sobre a Renda incid... ... serem de natureza semelhante. A respeito, além das disposiçõ... ...ento supra citado, dispõe que: “Compete ao juiz da execução d... ...ido tem decidido os Tribunais: TST - "Cabe dedução das contri... ...el. Flávio Portinho Sirângelo) Frisamos, na verdade, tal ente... ...denciários e fiscais cabíveis. e. DA COMPENSAÇÃO No caso de eventual condenação... ... constantes dessa contestação. Por justificável cautela reque... ...chancelado por este MM. Juízo. f. DOS JUROS E CORREÇÃO Os juros e correção deverão in... ...e mora até o presente momento. Quanto aos juros, deve ser obs... ...(1% ao mês, de forma simples). No que se refere à correção mo... ...e o que dispõe a Lei 8.177/91. Deve-se ainda usar a TR como indexador monetário. Saliente-se, inclusive, que a ... ...Tribunal Superior do Trabalho. 5. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Da simples leitura da exordial... ...ra “fundamentar” seus pedidos. Ressalta-se que alegações inde... ...enominada litigância de má-fé. Em linha de princípio, ao defi... ... Plácido e Silva assim pontua: “a expressão derivada do baixo... ...eita, sabendo-se que não o é”. Neste sentido, corroborando co... ...ST, conforme ementa que segue: MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.... ... penas por litigante de má-fé. A reforma trabalhista trouxe à baila o art. 791-A, § 4º: Art. 791-A. § 4º Vencido o ben... ...a gratuita concedido ao autor. Complementando o entendimento ... ...antes de má-fé, senão vejamos: Art. 793-B. Considera-se litig... ...o manifestamente protelatório. Assim, aquele que se enquadrar... ... vejamos o dispositivo citado: Art. 793-C. De ofício ou a req... ... com o art. 793-C, II, da CLT. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Cediço que, com a nova redação... ... advogados de ambas as partes. Vejamos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda... ...o pela Lei nº 13.467, de 2017) Assim, em razão do trabalho do... ...valiadas por Vossa Excelência. Ademais, necessário que sejam ... ...e o valor atualizado da causa. Vale salienta que ainda que o ... ...cumbenciais no caso em apreço. Caso a ação seja julgada parci... ...desde já requer seja aplicado. 7. DA CONCLUSÃO Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: Acolhimento da preliminar de l... ...a e/ou dos pedidos liquidados; Requer a aplicação imediata da... ...13.467/2017 no caso em apreço. Xxxxxxxxxxx outras preliminares Requer seja julgada Improceden... ...amento das custas processuais; Protesta por todos os meios de... ...l do Reclamante e testemunhal; Impugna-se o pedido de Assistê... ...tos legais para tal concessão; No que tange aos honorários ad... ...e o valor atualizado da causa. Ademais, necessário que sejam... ...e o valor atualizado da causa. Requer ainda seja condenado o ... ... termos da legislação vigente. Caso a ação seja julgada parci... ...desde já requer seja aplicado. A Reclamada, por cautela, req... ...ciado da Súmula nº 368 do TST. Alternativamente, caso seja de... ...valores pagos ao mesmo título. Requer, ainda a condenação do ... ... com o art. 793-C, II, da CLT. CIDADE, DATA ADVOGADO/OAB Gostou? Petição Elaborada pela Criadora do Iuris Petições [1] Art. 223-C. A etnia, a ida... ...da Provisória nº 808, de 2017) [2] "...3. DESCONTOS PREVIDENC...