EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITAO JUÍZO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA D... ...ICÍLIO DO CONSUMIDOR]/[ESTADO] [espaço] "Harry Potter", [QUALIFICAÇÃO ... ...otificações, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de "COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL",... ... do seu representante legal, e "EXPRESSO DE HOGWARTS", estabe... ... de direito à seguir expostas: 1. DOS FATOS Conforme documentos em anexo, ... ...o intuito de ________________. Antes de realizar a compra aci... ... Requerida com a 2ª Requerida. Pois bem, saindo de __________... ...rada em _____________________. Ocorre que, o que era para se... ..., ALÉM DO EXTRAVIO DE BAGAGEM] Vale ser ressaltado que o auto... ...nício do voo, para o check in. No dia do embarque o autor che... ...l, ou seja, em ______________. Ocorre que, chegando em ______... ...do autor estavam nas bagagens. Apavorado com a situação, o au... ...lamação de bagagem extraviada. O autor e seu filho fizeram o ... ...ulpa exclusiva das Requeridas. Salienta-se que sem atendiment... ... problema. Vejamos as imagens: [imagens ou outros relatos que... ...entativas de receber as malas] Sendo que somente no dia __/__... ...que poderia o Autor ir buscar. Ocorre que o autor havia pactu... ...tor que ir ao local buscá-las. Dessa feita, os tormentos expe... ...ticados contra a parte autora. 2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE ... ...E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA Inicialmente, impende ressalta... ...Consumidor (Lei n.º 8.078/90). As partes se amoldam com perfe... ...te cometidas no caso em exame. Esse contexto conduz a uma ine... ... clama pela incidência do CDC. O CDC no seu artigo 6º é muito... ...como os riscos que apresentem. Corolário lógico da aplicabil... ...art. 6º, VIII, do CDC, verbis: Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa... ...as ordinárias de experiências; A inversão do ônus da prova, e... ...reconhecida pela própria lei.” Desta feita, requer-se, desde... ...ulcro no art. 6º, VIII do CDC. b) DA LEGITIMIDADE DA 2º REQUERIDA Ainda que se avoque a ilegitim... ...ncia da demanda indenizatória. Nesse sentido são os precedentes pátrios: APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NAC... ... da Justiça do dia 17/04/2012) Portanto, ambas as Requeridas ... ...o passivo da presente demanda. c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIV... ...FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A responsabilidade civil funda... ... e 927, ambos do Código Civil. Sergio Cavalieri Filho (in Pro... ...heiros, 2005, fl. 41), ensina: Sendo o ato ilícito, conforme ... ...eito ou causar dano a outrem”. Portanto, a partir do momento ... ...te o art. 927 do Código Civil. A presença da culpa ou do dolo... ...ia da legislação consumerista. Conforme posicionamento do Sup... ...ade objetiva do transportador. A Lei 8.078/90, em seu artigo ... ... consumidores, caso dos autos. Transcrevo, fins de elucidação... ... o dispositivo acima referido: Art. 14. O fornecedor de serv... ...do consumidor ou de terceiros. É incontroverso o extravio da ... ...ção do serviço das requeridas. Nesse sentido, é importante de... ...duta do fornecedor do serviço. No serviço de transporte, o tr... ...-se de obrigação de resultado. No caso, as partes autoras des... ...ão de serviços das Requeridas. O art. 734 do Código civil tam... ...nsabilidade objetiva, veja-se: Art. 734. O transportador resp... ...scumprimento total ou parcial. Nesse sentido entendo o Egrégi... ..., sobre o extravio de bagagem: CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXT... ...ata de Julgamento: 03/07/2019) PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS... ...TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS. A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENS... ...SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL. Em caso tal, como o extravio d... ... dúvida, o dever de indenizar. Portanto, comprovada a falha n... ...ora por este erro inescusável. d) DOS DANOS MORAIS Diante da conduta ilícita ou n... ...assam o simples aborrecimento. Veja que a situação é tão grav... ... NO CORPO, POR QUASE ___ DIAS. Foi uma situação degradante, h... ...hante, triste e decepcionante. Com isso, a parte Autora sofr... ...marcadas em seus psicológicos. Além disso, conforme disposto... ...eiros, devendo ser indenizado. Vitor Guglinski ao discertar s... ...e o tema em sua obra, destaca: "A ocorrência sucessiva e acin... ...7, 12 maio 2012)Nesse sentido: " Por outro lado, vem se admit... ...me predomina a jurisprudência: RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNC... ...chapuz, Julgado em 08/04/2015) Trata-se de notório desvio pro... ...ua responsabilidade e vontade. A perda de tempo de vida útil ... ... impacto negativo em sua vida. O Egrégio Tribunal de Justiça ... ...cerca do extravio de bagagens: RECURSO INOMINADO. CONTRATO TR... ...ata de Julgamento: 02/04/2018) E sobre o tempo útil: Recurso inominado. Juizado Esp... ...ata de Julgamento: 04/04/2019) Portanto, a situação, por todo... ...ivamente pelos danos causados. A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO D... ...ANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA. É perceptível que a evolução d... ...ções de consumo: o consumidor. O ressarcimento pelos danos so... ...urisprudência. Se não vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação... ...mesmo Código Civil dispõe que: Art. 927. Aquele que, por ato ... ...o de dano que se deve reparar. O Código de Defesa do Consumid... ...ividuais, coletivos e difusos. Ainda, consoante a assertiva p... ...neiro: Forense, 1995, p. 737). Bem como ainda, por Moral, na ... ...o Paulo: Saraiva, 1999, p. 1). Cita-se também, quanto ao pont... ...rio de Silvio de Salvo Venosa: “... dada a amplitude do espe... ...Vejamos o entendimento do STJ: TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE V... ... precedentes jurisprudenciais: Apelação cível. Extravio de ba... ...Diário Oficial em 27/09/2016.) Ressalta-se que o dano moral t... ..., III da Constituição Federal. Quanto ao valor da indenizaçã... ...lo princípio da razoabilidade. A respeito do tema, salientou ... ...rta Turma, DJe de 26/04/2010). Vejamos quanto a jurisprudênci... ...êm deferido em casos análogos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE IND... ...Diário Oficial em 28/10/2013.) Considerando todos os element... ...seja devida maior indenização. d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII) Manifesta-se a parte Autora s... ...ermos do art. 319, VII do CPC. e) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A parte autora é pobre na acep... ...put, do novo CPC/2015, verbis: Art. 98. A pessoa natural ou j... ...alteração do status econômico. Para tal benefício, a parte au... ...igo de Processo Civil de 2015: Art. 99. O pedido de gratuidad... ...usivamente por pessoa natural. Assim, por simples petição, se... ...ício da gratuidade de justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA... ...ata de Publicação: 07/12/2017) A assistência de advogado part... ...ro ao indeferimento do pedido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO ... ...ade, fazendo jus ao benefício. Cabe destacar que o a lei não ... ..., conforme destaca a doutrina: "Não se exige miserabilidade, ... ...dade de justiça ao requerente. 4. DOS PEDIDOS Diante o exposto, requer à Vossa Excelência: a) Requer que sejam as rés c... ...b pena de revelia e confissão; b) Requer a inversão do ônus d... ...ciada a vulnerabilidade deste; c) A total procedência da pre... ...nciado nº 54 da Súmula do STJ; d) a condenação das rés ao pag... ...me norma do artigo 85 do NCPC; e) Manifesta-se a parte autora... ...ermos do art. 319, VII do CPC. e) Que todas intimações sejam ... ...eço informado no pé-de-página. f) a concessão do benefício d... ...a, consoante declaração anexa. Atribui-se o valor da causa em R$ 15.585,00. Nestes termos, pede deferimento. [CIDADE], [DATA]. [assinatura do advogado] Gostou? Petição criada pela a...