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14 de Agosto de 2022

[Modelo] Ação Rescisão Contratual c/ Danos Morais e Materiais

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 9 anos
[Modelo] Ação Rescisão Contratual c/ Danos Morais e Materiais.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE __________/RS.

(10 linhas)

Com pedido de AJG

__________________________, brasileira, do lar, inscrita no CPF sob o nº ______________ e RG sob o nº ______________, residente e domiciliada na Av. ______________, nº___, Bairro ______ na cidade de _________/RS, CEP: ______________, representada por sua procuradora que junta neste ato instrumento de procuração, vem respeitosamente, à presença Vossa Excelência propor

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de

__________________________________________, empresa inscrita no CNPJ sob o nº ______________, estabelecida na Rua ______________, nº ___, bairro ______________, na cidade de ______________/SP, CEP: ______________, e

__________________________________________, empresa estabelecida na Rua ______________, nº __, Centro, na cidade de _ ______________/RS, CEP: ______________, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I - Dos Fatos

A Autora, em outubro de 2010, esteve na sede da 1ª Requerida, pois estava interessada em adquirir um imóvel e tinha a informação de que a 1ª Requerida era responsável pela construção de diversos empreendimentos residenciais na cidade.

A1ª Requerida realizou simulação de financiamento, bem como firmaram contrato de adesão para aquisição de um imóvel no Residencial Loteamento Paim II, do qual a 2ª Requerida é administradora e proprietária da área, conforme contrato juntado aos autos.

Em 27 de outubro de 2010, as partes assinaram o Termo de Adesão, sendo que conforme clausula quarta do contrato a Autora comprometeu-se a pagar o valor de R$ 3.280,00 (três mil duzentos e oitenta reais) o que foi pago pela Autora, conforme recibos juntados neste ato.

A Cláusula Quinta do Termo prevê que o prazo para a construção de unidade é de 12 a 18 meses após o fechamento do grupo.

Ocorre que transcorreu mais de 02 anos, sem que a Autora tenha recebido seu imóvel ou qualquer contato das Requeridas, ao contrario, a Autora obteve a informação de que a empresa “sumiu” deixando varias pessoas na mesma situação, ou seja, sem receber a casa adquirida.

Resta comprovado que as Requeridas venderam promessas de um imóvel, devidamente finalizado, o que não passou unicamente de promessa, gerando prejuízos para a Autora que cumpriu com sua parte do contrato, sendo que em contrapartida a Requerida inadimpliu o contrato para com a Autora.

A autora ainda, por conta de não ter recebido seu imóvel conforme combinado tem que pagar aluguel de imóvel, além de ter desembolsado o valor combinado com a Requerida.

Sendo assim, resta comprovado que a Autora sofreu e permanece sofrendo inúmeros danos em razão dos atos das Requeridas, que venderam um imóvel para a Autora e não cumpriram com o estipulado, pois não cumpriram com o prazo da entrega do imóvel, fazendo com que a Autora permanecesse pagando aluguel, frustrando todas as expectativas da Autora, que acreditava estar realizando o sonho da casa própria e agora, permanece residindo de aluguel.

Cabe ressaltar que as Requeridas possuem outros litígios, pois outras pessoas também não receberem seus imóveis ou receberem de maneira precária e abaixo do padrão prometido, sendo que tais fatos confirmam a falta de credibilidade das empresas Requeridas, que não cumpriram com as suas obrigações contratuais.

Assim, diante dos fatos, restou comprovado que a Autora buscou diversas vezes a solução do seu problema diretamente com as Requeridas, sendo que todas as tentativas restaram frustradas, haja vista que até o momento não obteve solução, visto que o imóvel não lhe foi entregue, resultando na presente Ação Judicial.

II - Do Direito

A) Da Rescisão Contratual

O contrato firmado entre as partes deveria ter sido cumprido em um prazo de no máximo 18 meses a contar de sua assinatura, que se deu em outubro de 2010.

Ocorre que a 1ª Requerida, além de pegar o dinheiro da Autora (R$ 3280,00) não lhe entregou o imóvel prometido e sequer lhe deu alguma satisfação. Ao contrario, sumiu com o dinheiro pago pela Autora.

Assim nada mais resta, senão a rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como a devolução dos valores adimplidos pela Autora.

B) Do Dano Material

Ainda assim, cabe ressaltar que devido a não entrega do imóvel, a Autora teve que arcar com alugueis no período em que já devia estar residindo no imóvel próprio. Deste modo, cabe as Requeridas o dever de indenizar materialmente os gastos excedentes da Autora, como restam demonstrados em recibos juntados aos autos, se não vejamos:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEMONSTRADO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA-SE O DEVER DE INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS PREJUÍZOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM ALUGUEL. [...] (Apelação Cível Nº 70051692218, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 13/12/2012) (grifo meu)

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: [...]. DOS DANOS MATERIAIS. MULTA PENAL: Diante do atraso injustificado na entrega da obra, é cabível a condenação da requerida ao pagamento dos gastos despendidos a título de aluguel e transporte escolar, pagos no período em que a obra deveria ter sido entregue. Todavia, deve ser reduzida a condenação fixada relativamente aos danos materiais, porquanto imprescindem de comprovação. Da mesma forma, faz jus a autora ao recebimento da multa contratual pelo atraso na conclusão da obra, não havendo que se falar em bis in idem. [...] DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052415940, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)

Da mesma forma, as Requeridas não cumpriram com suas obrigações de entregar o imóvel, ultrapassando o prazo de tolerância para tanto, levando ao reconhecimento do direito do promitente comprador, em dia com suas obrigações, de receber valores gastos com aluguel de outro imóvel.

Resta claro que o fato de ter deixado de receber o imóvel objeto do contrato lhe gerou prejuízo, pois deixou de usufruir do bem, direta ou indiretamente e ainda precisou continuar em um imóvel alugado pelo período e que já deveria estar usufruindo do imóvel próprio contratado.

Deste modo, considerando que os danos matérias devem ser devidamente comprovados, junta nesta exordial recibos referentes aos meses de alugueis pagos pela Autora.

Ainda, tendo em vista que a Autora pagou o valor de R$ 3280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), indevidamente, tem a Requerida o dever de indenizar, ou seja, de devolver o valor pago, devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso.

C) Do Dano Moral

Para que se possa falar em dano moral é preciso que a pessoa seja atingida em sua honra, sua reputação, sua personalidade, seu sentimento de dignidade, passe por dor, humilhação, constrangimentos, tenha os seussentimentos violados.

A responsabilidade civil é composta por pressupostos indissociáveis, quais sejam, o ato ilícito, o dano efetivo e o nexo de causalidade, conforme ensina Caio Mário da Silva Pereira:

Na etiologia da responsabilidade civil, como visto, são presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista, porque sem eles não se configura: a ofensa a uma norma preexistente ou erro de conduta; um dano; e o nexo de causalidade entre uma e outro. Não basta que o agente haja procedido contra o direito, isto é, não se define a responsabilidade pelo fato de cometer um 'erro de conduta'; não basta que a vítima sofra um 'dano', que é o elemento objetivo do dever de indenizar, pois se não houver um prejuízo a conduta antijurídica não gera obrigação ressarcitória. (Responsabilidade Civil, Rio de Janeiro: Forense 1ª ed., 1989. P. 83).

Demonstrada a prática de ato ilícito, resta a verificação da existência de efetivo dano moral decorrente da conduta da parte demandada.

Deste modo, o atraso na conclusão e entrega da obra, por tempo superior ao razoável, frustrou as expectativas da Autora, que adquiriu o imóvel possuindo “o sonho da casa própria”, nele depositando todas as suas economias.

O sentimento suportado pela Autora, frentea expectativa de residir em residência próprio, mas ao tentar realizar seu sonho, decorrido um ano e ainda não teve seu imóvel entregue por culpa das Requeridas, dada a magnitude da injustiça, demonstra a lesão daquilo que de mais importante possui a pessoa humana: o seu patrimônio moral; e este foi irremediavelmente ferido pela conduta reprovável das Requeridas, visto que apesar de terem efetuado uma venda para a Autora, não cumpriram com suas obrigações.

Ao dissertar sobre a configuração do dano moral, Aguiar Dias[1] assim se manifesta: “O dano moral deve ser compreendido em relação ao seu conteúdo, que não é o dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física e moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado”.

Conforme o caso em tela, a Autora sofreu extrema sensação dolorosa ao planejar seu maior sonho de aquisição e ter as Requeridas, por descaso, descumprindo aquilo que lhe é mais valioso, a entrega do imóvel.

Neste sentido, decide o TJ/RS em casos análogos, conforme julgado que segue:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MULTA CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. Considera-se como data da entrega do imóvel, a data em que passível de regular habitabilidade. A entrega das chaves, sem que o imóvel apresentasse a estrutura necessária para moradia, não configura pontualidade. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ALUGUERES. Comprovado nos autos que a autora Sônia teve que arcar com três meses de aluguel em outro imóvel, em decorrência do atraso na entrega do bem, correta a condenação ao ressarcimento do montante despendido pela requerente. LUCROS CESSANTES. Prova testemunhal uníssona no sentido de confirmar que a demandante Sônia exerce atividade de doceira, e restou impedida de trabalhar por quase três meses, até que procedida à instalação de gás no imóvel adquirido. Indenização devida. DANOS MORAIS. PREJUÍZO EXCEPCIONAL A CARACTERIZAR DANO MORAL. A frustração da legítima expectativa de bem usufruir da residência após a conclusão da obra, somada à afetação nos sentimentos, decorrentes da falta de condições de habitabilidade e dificuldade na solução dos problemas, são hábeis a configurar dano moral indenizável. Quantum indenizatório confirmado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADEQUAÇÃO. Diante do decaimento parcial de ambos os litigantes, cabível o arbitramento de honorários proporcionalmente ao perdimento de cada um deles. Mantida a verba honorária a que foi condenada a ré e reduzida a das autoras, em observância aos parâmetros do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Sentença reformada, tão somente no tocante aos honorários. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048616890, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 14/06/2012) (grifo meu)

Com efeito, o caso particular distancia-se da regra na medida em que, os efeitos decorrentes do descumprimento do contrato não apenas atingiram a esfera patrimonial da autora, mas também na sua dignidade, diante da situação experimentada.

Desse modo, presentes o dano e a conduta negligente das Requeridas, comprovado o nexo causal, restam configurada obrigação de reparar o dano moral causado.

Há, portanto, relativamente ao ato praticado pelas Requeridas, dano a ser indenizado, compensando-se, assim, a dor sofrida pela Autora, pelo tempo em que teve que esperar para moradia regular no imóvel, e, igualmente, pela patente frustração.

Não se pode olvidar, que à satisfação compensatória, soma-se o sentimento punitivo e pedagógico da indenização, de maneira que assumem especial relevo, na fixação do valor indenizatório, as condições socioeconômicas das partes.

Assim, tem relevância não apenas a análise da intensidade do sofrimento causado para se estimar o valor da indenização, mas também, a capacidade financeira do infrator, para que se arbitre um valor suficientemente capaz de prevenir ocorrência de nova conduta idêntica.

Então, em outras palavras, em relação ao valor indenizável, pesa certificar que há de ser fixado em consonância com o poderio econômico dasRequeridas, para que não perca o seu caráter de sanção, vez que a pena deve sempre trazer uma desvantagem maior que a vantagem auferida pelo ato ilícito, para que exerça a prevenção sobre o ato danoso (Teoria da Prevenção).

Portanto, se é certo que o dano é irreparável, é justo que haja ao menos uma compensação em virtude da atitude das Requeridas, a qual, adequado o caráter punitivo da indenização.

Ademais, além de não receber o imóvel conforme lhe foi prometido, a Autora não consegue se desvencilhar da moradia de aluguel que estava prevista para se encerrar quando a casa lhe fosse entregue pelas Requeridas.

Disso decorre naturalmente a obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano esta prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.

Por outro lado, se alguma dúvida persistia sobre admissibilidade da reparação do dano moral, a Constituição Federal de 1988 aí está para dissipá-la, através do art. , incisos V e X, assim redigidos:

Art. 5º [...]

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(grifo meu)

[...]

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;(grifo meu)

Cumpre destacar que a questão vertente destes autos refere-se a uma relação consumerista, da qual se incluem as empresas do ramo edilício. Portanto, o caso em tela merece análise sob a ótica também do sistema criado pelo Código de Defesa do Consumidor, especialmente sobre o que determina o art. 14 desse diploma legal que, além de estabelecer a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, distribuiu de maneira própria o ônus da prova:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes e inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Notório se faz que as Requeridas falharamna prestação de seu serviço, sendo que o imóvel sequer foi entregue para a Autora.

É neste sentido, conforme restou demonstrado no amparo legal colacionado, bem como na jurisprudência de nossos Tribunais, que a Autora sofreu abalo emocional, por terem as Requeridas agido de má-fé, quanto às promessas de entrega de um imóvel que nunca ficou pronto. É deste modo que se caracteriza o dano moral.

D) Do Quantum Indenizatório

Para a fixação do quantum indenizatório entre outros, os seguintes critérios devem nortear o exame do caso concreto: o tempo de duração da ilicitude; a situação econômica do ofensor e ofendido; a repercussão do fato ilícito na vida do ofendido e a existência ou não de outras circunstâncias em favor ou em desfavor do ofendido.

No caso em tela as Requeridas são reincidentes no ilícito, haja vista que o caso da não entrega do imóvel não ocorreu somente com a Autora.

Em relação ao quantum, cumpre ressaltar que a indenização por danos morais tem função diversa daquela referente à dos danos patrimoniais, não podendo ser aplicado critérios iguais para sua quantificação, uma vez que a reparação de tal espécie de dano procura oferecer compensação ao lesado para atenuar o sofrimento havido e, quanto ao causador do dano, objetiva impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.

Nesse mesmo sentido, é o entendimento esclarecedor do jurista YUSSEF SAID CAHALI:

Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, “como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos”; classificando-se, desse modo, em dano que afeta a “parte social do patrimônio moral” (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a “parte afetiva do patrimônio moral” (dor, tristeza, saudade, etc.); dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante etc.) e dano moral puro (dor, tristeza etc.)

Na fixação do quantum indenizatório por dano moral, deve-se buscar atender à duplicidade de fins a que a indenização se presta, atentando para a capacidade do agente causador do dano, amoldando-se à condenação, de modo que as finalidades de reparar a vítima e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas.

No caso em tela a indenização por dano moral deve ser aplicada para coibir as Requeridasde continuarem a se comprometer a entregar imóveis para os consumidores, sem que cumpram com o prometido, causando danos e frustrações, assim como causou para a Autora.

Assim, tendo em conta as circunstâncias fáticas, o caráter ante social da conduta lesiva, a responsabilidade objetiva das Requeridas, o princípio da proporcionalidade e os parâmetros da Jurisprudência em casos semelhantes, requer-se a condenação das Requeridas em 15 (dez) salários mínimos nacionais vigentes a época da condenação, sendo esta quantia é mínima para o poderio econômico de ambas as Requeridas, mas suficiente para reparar a frustração da Autora sem enriquecê-la.

Conforme jurisprudência, o valor requerido para indenização cumpre os parâmetros da proporcionalidade, se não vejamos:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PERDAS E DANOS. CLÁUSULA PENAL. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: [...]O atraso injustificado na entrega do imóvel causa nítida frustração na pretensão da autora. Dano moral configurado. Todavia, é de se reduzir o montante indenizatório fixado em 30 salários mínimos, uma vez que desproporcional ao fato e critérios usualmente adotados pela jurisprudência deste Colegiado e do Tribunal de Justiça. HONORÁRIOS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: Não se negou vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052415940, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 07/02/2013)(grifo meu)

Considerando o caso relatado, a indenização deve representar não só uma medida didática, mas também punitiva, pois não se pode ignorar o patrimônio moral, bem como a hipossuficiência da Autora frente ao ocorrido.

III - Da Assistência Judiciária Gratuita

Tendo em vista que a Autora não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso lhe acarrete prejuízo financeiro, para tanto com amparo na Lei 1060/50, pede lhe seja concedida Assistência Judiciária Gratuita.

IV - Dos Pedidos:

Diante do exposto requer a Vossa Excelência:

a) A citação das Requeridas para querendo contestar a presente demanda no prazo legal, sob pena de revelia;

b) A concessão do beneficio da Assistência Judiciária Gratuita, haja vista ser a Autora pobre na acepção do termo, conforme art. , LXXIV da CF e Lei 1060/50;

c) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a documental e testemunhal;

d) A inversão do ônus da prova;

e) A condenação das Requeridas ao pagamento do ônus de sucumbência, custas e honorários advocatícios, estes a serem arbitrados sob 20% do valor da causa, corrigidos monetariamente da data do ajuizamento da demanda;

f) A total procedência da presente ação para:

F.1) decretar a rescisão do contrato firmado entre as partes, sem qualquer ônus a Autora uma vez que não deu causa a rescisão;

F.2) condenar as Requeridas ao pagamento dos danos materiais causados, quais sejam o pagamento dos alugueis no período em que a Autora deveria estar usufruindo do imóvel próprio, no valor de R$ 7.350,00 (sete mil trezentos e cinquenta reais);

F.3) devolução do valor pago pela Autora, de R$ 3280,00 (três mil duzentos e oitenta reais), devendo este ser corrigido com juros legais e correção monetária desde o desembolso;

F. 4) condenar a Requerida ao pagamento de 15 (dez) salários mínimos nacionais a titulo de dano moral.

Dá-se a causa o valor de R$20.800,00 (vinte mil oitocentos reais).

Nestes termos, pede deferimento.

(Cidade), (data).

Assinatura do Advogado


Veja mais em Iuris Petições


[1] DIAS, José de Aguiar. Da Responsabilidade Civil. 6. Edição, pg. 414.

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33 Comentários

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Muito bom a proposta do Jusbrasil em disponibilizar modelo (s) de petição. continuar lendo

É sempre bom poder ajudar os demais que precisem de um modelo para guiar-se na elaboração de uma nova petição! continuar lendo

Ótimo trabalho parabéns!!!!! continuar lendo

Parabéns, Drª. modelo serve de grande ajuda para os operadores Direito. continuar lendo

Excelente. Parabéns. continuar lendo