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14 de Agosto de 2022

Réplica à contestação - Revisão contratual Banco (NCPC)

Já adequado aos artigos do novo CPC de 16 de março de 2015

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 9 anos
Réplica à contestação - Revisão contratual Banco (NCPC).docx
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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz De Direito Da __Vara Cível Da Comarca De _________________/Rs

Processo nº _________________________

"Hermione Granger", devidamente qualificados nos autos da Ação Ordinária De Revisão Contratual que move em desfavor da "Banco Gringotes", vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar Réplica A Contestação, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Breve Histórico do Processo

A Autora propôs Ação contra o Requerido à fim de revisar cláusulas do contrato firmado pelas partes, visando que as cláusulas sejam adequadas aos parâmetros axiológicos de legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e moralidade, tendo em vista as taxas e juros abusivos cobrados da Autora.

Foi deferido beneficio de AJG, fl. 75v.;

O pedido de antecipação de tutela restou indeferido, fl. 75v.;

A Requerida foi citada, (fl. 78v.) e contestou à presente demanda sem juntar documentos (fl. 79 a 106).

Vieram os autos para Replica.

Do Mérito

I – Do Contrato Entre As Partes

Em contestação, a Requerida aludiu ao fato da Autora pagar as faturas com atraso, desconsiderando que, apesar deste incidente, sempre pagou as faturas, na medida das suas possibilidades, utilizando valores próximos ao mínimo oferecido pela empresa Requerida, sabendo assim que haveriam encargos para tais pagamentos.

Ocorre Excelência, que esses encargos e juros se mostraram abusivos, incidindo desta maneira em uma onerosidade excessiva à Autora, como assim preceitua o art. 51, inciso IV do CDC que segue:

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos que: (...) IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade.

Tendo em vista o artigo supra colacionado, cabe ressaltar ainda que o contrato firmado entre as partes era de adesão, sendo vedado a Autora quanto a negociação das cláusulas, bem como destes encargos e juros aplicados.

Ademais, como relatado em exordial, a Autora sequer recebeu a cópia destas cláusulas contratuais, sendo que assim resta notório que a alegação feita pela Requerida de que a Autora estava ciente das taxas abusivas, bem como dos encargos excessivos se faz incoerente.

Aqui faz-se necessário ressaltar que a relação estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, corroborando do artigo que segue:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; (grifo meu)

Com isto, resta exposto que as cláusulas demonstradas pela Requerida merecem ser revisadas, modificadas, por se tornarem excessivamente onerosas a Autora.

Ademais, a Requerida faz menção sob os encargos sobre o saldo devedor, colacionando decisão do STF na ação direta de inconstitucionalidade 2591-1, fazendo-se entender que a Requerida tinha total deliberalidade para aplicar as taxas e juros com o cliente e a emissora.

Entretanto esta alegação não deve prosperar, pois como relatado acima, o contrato entre as partes é de adesão, que, como traz a próprio nome, somente é aderido pela parte contratante, sem espaço para negociação dos termos expostos.

Resta assim que a cláusula criada pela Requerida é abusiva, sendo que sua manifestação do abuso está no contrato, onde o redator das cláusulas contratuais tem o direito de redigi-las previamente, mas comete abuso de forma a causar dano ao aderente.

Desta maneira, trás julgado que esboça a reincidência da Requerida frente à abusividade das taxas pactuadas, bem como demonstra que existe sim uma delimitação quanto a liberdade sobre as fixações de taxas:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR. PROPAGANDA ENGANOSA. Inovação recursal. Não conhecida. JUROS REMUNERATÓRIOS. Cartão de Crédito Master Internacional e Unicard Visa. Constatada a abusividade da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN para os contratos de cheque especial. Cartão de Crédito Hipercard. Não havendo demonstração acerca da taxa pactuada, esta deve ser limitada à taxa média fixada pelo BACEN para os contratos de cheque especial. [...] (Apelação Cível Nº 70035818962, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 26/01/2011) (grifo meu)

Sendo assim, demostra-se que a Requerida pratica atos abusivos não só com a Autora, com referência as taxas de juros e encargos aplicados, sendo cabível a revisão destas cláusulas, tendo em vista inibirem o caráter reincidente da Requerida, bem como de proteger os direitos consumeristas inerente a Autora.

Tendo em vista o exposto, prosperar o entendimento de prévio conhecimento destas taxas e encargos, tendo em vista à Autora não ter contato com as cláusulas do cartão de crédito da empresa Requerida, bem como se faz admissível a revisão contratual pelos fundamentos exposto supra.

Salienta-se ainda que em nenhum momento a Autora firmou qualquer contrato junto a Requerida, sendo assim, impossível conhecer das clausulas.

II- Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios

Quanto aos juros remuneratórios, alega a Requerida que é cabível a implementação de uma taxa de juros superior a de 12% ao ano, através da súmula colacionada do STJ 381.

Ocorre que a doutrina rechaça esse pensamento. Nelson Nery Júnior assim leciona:

"Atendendo aos reclamos da doutrina, o CDC enunciou hipóteses de cláusulas abusivas em elenco exemplificativo. (...) Sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos os princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção do consumidor. (...) Como a cláusula abusiva é nula de pleno direito (CDC, art. 51), deve ser reconhecida essa nulidade de ofício pelo juiz, independentemente de requerimento da parte ou interessado." (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentados pelos Autores do Anteprojeto. [et al.]. 8ª ed. Rev. Ampl. E atual., Rio de Janeiro: Editora Forense Universitária, 2004; p. 693) (grifo meu)

Ainda se faz necessário trazer julgado que relata sobre os juros moratórios e sua previsão legal:

Ementa: [...] REVISÃO JUDICIAL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível. A Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC)é aplicável às instituições financeiras. Súmula nº 297 do STJ. No entanto, a sua aplicação depende da comprovação de abusividade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação da cobrança de juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade. Omissão no contrato da taxa pactuada. Limitação à taxa média do mercado, adotando-se como paradigma o cheque especial, já que o Banco Central não disponibiliza tabela com a taxa média de mercado dos juros dos contratos de cartão de crédito. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A Medida Provisória n. 1.963-17, 31/03/2000, revigorada pela Medida Provisória n. 2.170-36, admite a capitalização dejuros com periodicidade inferior a um ano em operações realizadas por instituições financeiras. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Licitude da cobrança desde que pactuada e não cumulada com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Súmulas n. 294 e 296 do STJ. JUROS MORATÓRIOS. Conforme previsão legal, os juros moratórios são de 1% ao mês. Vedada a cumulação com comissão de permanência. [...] (Apelação Cível Nº 70040603946, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 27/07/2011) (grifo meu)

Assim resta demonstrado que, há muito, é o entendimento do STJ quanto aos juros remuneratórios, que para que ocorra a modificação de cláusula contratual, relativa aos juros praticados por instituição financeira, necessário que venha demonstrada a abusividade das taxas contratadas em cotejo com a média de mercado praticada por outras instituições financeiras no mesmo período e divulgada pelo BACEN. Esta, a orientação emanada no Recurso Especial n. 1.061.530 - precedente paradigma para o julgamento de matérias do trato bancário, ou seja, haverá abusividade na pactuação dos juros, quando a taxa de juros remuneratórios praticada no contrato discrepar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mês de celebração do instrumento, assim como se fez no caso em tela.

Outrossim, é necessário ressaltar que no caso em tela o histórico das taxas de juros do mercado não condiz com o juros arbitrado pela financeira, tendo em vista planilha formulada pelo Banco Centra do Brasil, que trás valor divergentes ao que a Requerida alega estar em sintonia.

Sendo assim, resta evidente o caráter abusivo das taxas arbitradas de forma deliberada pela Requerida, devendo ser arbitrado assim taxas de juros requeridas pela Autora em exordial, a fim de evitar desproporcionalidades ainda maiores.

III – Da Correção Pela Taxa Selic

Ressalta a Requerida que a correção monetária através da taxa Selic não deve prosperar sob a alegação de que o contrato entre as partes foi firmado e assim deverá permanecer, sem alterações, aludindo ao principio pacta sunt servanda.

Ocorre que existe a mitigação deste princípio em razão da função social do contrato. Em decorrência disto, em relações como as do caso em tela, a questão suscitada apresenta entendimento pacificado no repertório jurisprudencial de nossos Tribunais:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CDC. O CDC é aplicável às instituições financeiras. Súmula 297 do STJ. PACTA SUNT SERVANDA. Revisão contratual por mitigação do princípio pacta sunt servanda. Admissibilidade. JUROS REMUNERATÓRIOS. Constatada a abusividade da taxa de juros ajustada, impõe-se sua redução à média da taxa mensal praticada pelas instituições financeiras nacionais ao tempo da contratação. [...] JUROS DE MORA. Possível a contratação de juros de mora no patamar de 1% ao mês, pois as instituições financeiras não estão sujeitas à Lei da Usura. Súmula 379 do STJ. TAC. Não ocorre ilegalidade ou abusividade na cobrança de TAC, por se tratar de remuneração de serviço prestado, permitida pelas resoluções do BACEN. COMPENSAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. Presente a figura da sucumbência recíproca, correta a sentença ao determinar a compensação da verba honorária. Inteligência do art. 21, caput, do CPC e Súmula 306, do STJ. Ônus sucumbenciais redimensionados. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047338868, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 29/03/2012) (grifo meu)

E ainda assim:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO [...] Ainda, a revisão das cláusulas contratuais não constitui ofensa ao ato jurídico perfeito, ao princípio da autonomia privada ou ao princípio do pacta sunt servanda. - Contrato de Adesão: Regular a modalidade contratual, desde que observadas as ressalvas previstas no art. 54, Lei n. 8.078-91. [...] AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051548956, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 27/03/2013) (grifo meu)

Assim como este entendimento, com posição majoritária se tem a mitigação do pacta sunt servanda, sendo assim, é descabível a alegação de que o contrato não mereça ter as taxas de juros arbitradas revisadas pela taxa Selic, ou ainda, subsidiariamente a utilização da Taxa Média de Mercado, tendo em vista que a Autora sofreu grave abusividade, tornando sua dívida em um valor excessivamente desproporcional ao que é realmente devido.

IV - Da Invalidade Da Capitalização Dos Juros

Sob a alegação da Requerida sobre a possibilidade da capitalização de juros, possui suas ressalvas, porquanto subsiste o preceito do art. do Decreto 22.626/33, contrário ao anatocismo, redação não revogada pela Lei 4.595/64, somente sendo possível nos casos expressamente previstos em lei, hipótese diversa ao caso concreto.

Ainda assim, como ressaltado em exordial, corroborada com Súmula 121 do STF “É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada”.

Como se não fosse o bastante, alega a Requerida que é inexistente a capitalização de juros nos financiamentos dos contratados, uma vez que o pagamento mínimo efetuado pela Autora seria o valor integral dos juros devidos.

Ocorre Excelência que aqui se tem explícito um caso que fere a boa-fé objetiva, tendo em vista que o pagamento mínimo se presume ao pagamento do valor devido, sendo que o valor restante ainda terá encargos a serem pagos entre o valor quitado e o montante da dívida que restou.

Desta maneira, assim como demonstrado nos autos na fl. 98, resta a definição para a Requerida do que vem a ser o pagamento mínimo, em alínea g, restando assim a sua falta de precisão e clareza quanto ao que o valor mínimo do pagamento da fatura seria remetido.

Sendo assim, com a falta de precisão em seu próprio enunciado, cabe a análise da interpretação mais favorável ao contratante, no caso a Autora, deste modo, pela falta de clareza, que também lhe é de direito, é cabível o entendimento de que há cobrança de juros sobre juros.

V – Da Comissão De Permanência

É admitida a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento, desde que pactuada e não cumulada com demais encargos.

As Súmulas 30 e 296 do STJ trouxeram a afirmação sobre a inviabilidade da cumulação da comissão de permanência com correção monetária e juros remuneratórios.

Complementando tal entendimento, atualmente, a Segunda Seção tomou a decisão de não admitir a cumulação da comissão de permanência com os juros moratórios e multa, além dos encargos já vedados (correção monetária e juros remuneratórios):

“É admitida a incidência da comissão de permanência após o vencimento da dívida, desde que não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual.” (“AgRg no REsp 706368 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, Data do Julgamento 27/04/2005, Data da Publicação/Fonte DJ 08.08.2005 p. 179). (grifo meu)

Com relação ao montante da comissão de permanência, o STJ sedimentou o entendimento, no REsp 1.058.114/RS, no sentido de que não poderá ser superior aos encargos moratórios e remuneratórios previstos na avença, quais sejam: “a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC”.

Tendo em vista o exposto, não cabe a sua cumulação com a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa, durante o período de inadimplemento contratual.

VI – Da Cobrança Indevida De Encargos Moratórios

A prática realizada pela Requerida esta em desconformidade com o que dispõe julgados do TJRS, por serem indevidos encargos moratórios se são cobrados os remuneratórios, tendo em vista ser vedada a cumulação destes.

Neste sentido, colaciona-se julgado que segue:

Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (INCIDÊNCIA DO CDC). Tendo a sentença reconhecido a possibilidade da revisão contratual consoante às disposições do CDC, a parte autora/apelante se apresenta, nestes pontos, carecedor de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso quanto à matéria. [...] JUROS MORATÓRIOS. Os juros moratórios são de 1% ao mês, conforme disposto no Resp. 1.061.530. Todavia, diante da manutenção da cobrança dos juros remuneratórios no período de inadimplência, resta vedada a incidência dos juros moratórios, porque vedada a sua cumulação[...] JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. SIMILITUDE COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. É possível a cobrança dos juros remuneratórios, previstos para o período de inadimplência, desde que contratados. Entretanto, não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado prevista pelo BACEN, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período da normalidade; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação. Paradigma do STJ. RESP 1.058.114-RS. Inviabilidade da cumulação dos juros remuneratórios para o período de inadimplência com comissão de permanência, correção monetária e demais encargos moratórios [...] Diante da singeleza da ação, onde não foram produzidas outras provas além da documental, acolho o pedido de redução dos honorários advocatícios, formulado pela parte ré. Apelações Cíveis parcialmente conhecidas e, nesta parte, parcialmente providas. (Apelação Cível Nº 70053067377, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 28/03/2013) (grifo meu)

Tendo em vista o julgado supra, cabe saliente que é indevido a cobrança dos juros moratórios sendo que existente se faz a cobrança dos remuneratórios, por mais abusivos que sejam, para o período de inadimplência.

VII – Da Coformidade Dos Pedidos Da Exordial

Diferentemente do que aludiu a Requerida, os pedidos efetuados pela Autora são de caráter legítimos, visando proteger seus direitos frente as abusividades cometidas, bem como pelas taxas e encargos excessivos, que tornaram a dívida real da Autora em um montante exacerbadamente desproporcional ao valor devido.

Assim sendo, a Requerida colaciona orientações e súmulas do STJ que não coincidem com a real perspectiva do caso concreto, sendo elas:

Orientação1, b – Como supra relatado, as porcentagens de juros estipulados de maneira livre pela Requerida se tornaram desproporcionais por estarem em total desconformidade com a média dos mercados dos anos de contrato efetivado.

Orientação 1, d – Assim como o princípio da pacta sunt servanda, existem a função social do contrato que mitiga o primeiro princípio citado em função da revisão de cláusulas abusivas a uma das partes, como restou demonstrados nos autos.

Orientação 3 – Os juros moratórios poderão ser regidos dentro do percentual apresentado. Ocorre que como exposto acima, estes não podem ser acumulados com os demais, depois de inadimplente o Autor.

Orientação 4 – como restou indeferido o pedido de antecipação de tutela, nada trás para esta citação.

Sobre a capitalização mensal, como ressaltado em exordial, corroborada com Súmula 121 do STF “É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada”.

Assim, verifica-se que a pretensão da Autora possui respaldo legal, jurisprudencial e doutrinário, bem como devem prosperar.

VIII – Cabimento Da Repetição De Indébito

Em discordância com a alegação feita pela Requerida, as taxas cobradas por esta não estão em conformidades, se tornando onerosas quanto as prestações dos juros, cabendo assim provimento a repetição de indébito pago a maior.

Sendo assim, não deve prosperar o requerimento da Requerida em desmerecer pretensão que a Autora tem por direito expresso no CDC, restando assim que é admitida a compensação de valores e a devolução do que foi pago a maior.

IX – Da Exibição Do Contrato Entabulado Entre As Partes

A Requerida alega a sua impossibilidade quanto a demonstração do contrato firmado entre as partes, o que remete a fragilidade em comprovar aquilo que é dever.

Por ser a Autora a parte frágil da relação de consumo, se faz claro e livre de dúvidas que no art. do CDC, inciso VIII a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, inversão está que está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, como relatado em exordial.

Ainda fortalecendo este entendimento, corrobora-se o art. 51, VI, também do CDC, bem como o art. 421 do NCPC.

Sendo assim, por incapacidade em trazer aos autos contrato em que restaria comprovada a anuência, bem como ser de conhecimento da Autora ante as cláusulas pactuadas, cabe a aplicação do art. 400, do NCPC.

Com base neste entendimento, colaciona-se o julgado de caso semelhante ao dos autos, que trata sobre inversão em contratos de adesão, ainda que citem artigos do antigo CPC, aplicáveis ao caso em apreço, pois na transição, aqueles artigos citados na jurisprudência abaixo são recepcionados com redação semelhante no NCPC, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE CONTRATO [...] Ainda, a revisão das cláusulas contratuais não constitui ofensa ao ato jurídico perfeito, ao princípio da autonomia privada ou ao princípio do pacta sunt servanda. - Contrato de Adesão: Regular a modalidade contratual, desde que observadas as ressalvas previstas no art. 54, Lei n. 8.078-91. -Ônus da Prova e Presunção de Veracidade dos Fatos Alegados: É possível a inversão do ônus da prova em demandas revisionais no que tange à exibição do contrato comum às partes. A omissão da instituição financeira ré atrai a incidência da regra inscrita no art. 359 do CPC. Admite-se como verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia demonstrar com os documentos cuja juntada restou frustrada. [...] AFASTADA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DO RÉU E, NESTA, NEGADO PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051548956, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Beutler Junior, Julgado em 27/03/2013) (grifo meu)

No caso, a instituição financeira, intimada, deixou de atender à determinação de juntada do instrumento contratual objeto da relação jurídica estabelecida entre os litigantes nos prazos concedidos.

Em se tratando de documento comum às partes, incumbe à instituição financeira o dever de guarda e conservação dos instrumentos das relações mantidas com os consumidores, assim como de apresentação em juízo, quando requisitados, havendo interesse e relevância nesta exibição.

Por todo o exposto, é notório se faz necessária a aplicação do art. 400, do NCPC, tendo em vista a responsabilidade da Requerida em ter o contrato celebrado entre as partes para trazer em juízo.

Outrossim, cabe ressaltar que a Requerida induz ao fato de que a Autora é detentora deste contrato, fato este que não pode prosperar, tendo em vista que a Autora não possui as cláusulas contratuais, bem como não restou comprovado pela Requerida, que de fato a Autora tenha recebido/firmado tal contrato, sendo ônus que lhe incumbe.

O fato da Autora ter desbloqueado o cartão não induz ao fato de que esta possui consigo o contrato, que a Requerida pleiteia por aludir que a Autora o possui e que de fato anui as condições, sem trazer aos autos comprovação para tal, alegando apenas que por ser contrato de adesão, este não se faz necessário de apresentação devidamente rubricada.

Ainda ressalta-se aqui que nenhuma informação foi dada a Autora no sentido de que o desbloqueio do cartão, gera automaticamente a aceitação de clausulas desconhecidas e arbitradas de maneira unilateral.

X – Do Seguro E Devolução Em Dobro Dos Valores

Como relatado em exordial, a Autora não havia conhecimento do seguro que a Requerida estava cobrando.

Sendo assim, conforme a negativa da Autora cabe a Requerida, como dito, a comprovação do que alega, pois como a Autora não contratou respectivo seguro, indiferente das diversas formas de contratação que a Requerida possui, esta deveria ter preservado em sua instituição o documento probatório da adesão, caso a contratação se desse por meio do preenchimento e assinatura do formulário, bem como mediante carta convite, maneiras apresentadas pela Requerida como possibilidades em que a Autora teria contratado tal seguro.

Caso ainda alegue que a contratação foi feita via Call Center, é de conhecimento pacífico da jurisprudência que este meio de contratação é de maneira frágil, assim como dispõe o seguinte julgado:

TELEFONIA. [...] FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO (CALL CENTER). CARACTERIZADO O DEVER DE INDENIZAR. 1. O autor apresentou aos autos documentos que embasam sua pretensão e conferem verossimilhança aos seus argumentos. A ré, por sua vez, não logrou êxito em comprovar qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do demandante. 2. A recorrente não comprovou a solicitação e a contratação da linha telefônica pela parte autora, não apresentando aos autos nenhuma prova consistente, limitando-se apenas a afirmar a existência de contrato e a validade e regularidade do sistema de contratação (call center). 3. Contexto fático-probatório indicativo do cometimento de fraude por terceiro que se valendo da fragilidade do sistema de contratação oferecido por parte da ré, solicitou a prestação do serviço de telefonia. 4. Sucessivas reclamações do recorrido que não foram atendidas, apontando evidente desconsideração e desrespeito pela fornecedora, autorizando implicação de sanção pecuniária de caráter punitivo. [...] RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71002423333, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 23/02/2010). (Grifo meu)

Ainda assim, a Requerida tende a alegar que o valor cobrado fora devido.

Veja bem Excelência, tendo em vista a falta de provas oferecidas pela Requerida de que o seguro fora devidamente aderido, esta não possui condições de afirmar que os valores cobrados estavam em conformidade com a legalidade, tendo em vista a Autora desconhecer a origem do seguro.

Sendo assim, como relatado em exordial se faz necessária a repetição do indébito por valores cobrados indevidamente.

Dos Pedidos

Diante do exposto requer a Vossa Excelência a total procedência da presente ação para condenar a Requerida nos termos do pedido da exordial, ratificando-os.

Nestes termos, pede deferimento.

Cidade, Data.

Assinatura do advogado


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Kizi Hartfeil, eu sou um estranho no ninho Jusbrasil. Sou um simples aposentado. Nem sei o que faço aqui. Mas, Kizi Hartfeil, vejo em você, futuramente, uma excelente magistrada. Continue assim, humilde e estudiosa. O futuro a aguarda, prenhe de sucesso e prosperidade. Avante, Kizi Hartfeil! continuar lendo

Poxa, sinceramente foi um dos comentários mais legais de se ler... Agradeço de coração o seu apreço pela minha peça e principalmente os votos de sucesso e prosperidade! Entrei no escritório em que eu trabalho sem qualquer conhecimento prático e graças a profissional deste escritório, cada vez mais aprendo a elaborar peças diferentes, e a cada desafio a mim imposto, vejo uma nova oportunidade de aprendizado com ele! Novamente te agradeço em se dispor a tecer elogios a alguém como eu, no início da minha jornada.... Espero imensamente que o senhor seja feliz! continuar lendo

Muito bom colega gostei muito. continuar lendo

DOUTORA KIZI HARTTEIL, DOUTORA SIM,
Você está de parabéns sua peça processual, é de nível bastante elevado.
Toque em frente, pois teu futuro é lindo.
Abraços
Celso Gomes da Silva continuar lendo

Quanta felicidade me dá quando alguém me faz estes tipos de elogios... é simplesmente gratificante!!!

Agradeço profundamente Celso, por tirar um pedacinho do seu tempo para contemplar uma peça feita por mim.... Abraços e sucesso!!! continuar lendo

Show! Parabéns Dra. Kizi, excelente peça! Tens um futuro brilhante. continuar lendo

Muito Obrigada Dr. Richard, agradeço as palavras e lhe desejo muito Sucesso! continuar lendo