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5 de Junho de 2020

[Modelo] Réplica - Dpvat

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ________________/RS.

Processo nº ________________

"Sirius Black", devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT, que move em desfavor de SEGURADORA ____________ DPVAT S/A, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, através de sua procuradora signatária apresentar RÉPLICA A CONTESTAÇÃO, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

Breve Histórico do Processo

O Autor propôs Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório em desfavor da Requerida objetivando receber o valor integral restante da indenização pertinente ao seguro DPVTA por invalidez, decorrente ao acidente de trânsito datado em ___________, onde recebeu apenas R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Foi deferido ao Autor o benefício da assistência judiciária gratuita (fl. 33)

Após a Requerida foi citada e contestou à presente demanda.

Vieram os autos para Replica.

Breve é o Relatório.

I – DA PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO

A Requerida requereu a inclusão da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT no pólo passivo desta demanda.

Ocorre que o Autor ingressou contra a pessoa certa, ou seja, a referida seguradora, não necessitando assim no requerimento realizado.

A titulo de metra explanação cabe referir que conforme jurisprudência majoritária desta Câmara, a presença da Seguradora Líder no pólo passivo da demanda não é obrigatória, sendo permitido à vítima do sinistro escolher qualquer seguradora que faça parte do consórcio de seguro obrigatório para responder pelo pagamento deste ou sua complementação, na hipótese de ter havido pagamento parcial na esfera administrativa.

II – DO MÉRITO

a) Dos Documentos Obrigatórios Para a Instrução do Processo

Explana a Requerida sobre os documentos necessários para ingressar com a presente ação, sobre o pretexto de não ter o Autor juntado todos os documentos obrigatórios para o deslinde do feito.

Alega para tanto, que os documentos obrigatórios são: I) Boletim de Ocorrência e/ou Boletim de Registro de Acidente de Trânsito; II) Certidão de óbito (se o acidente restasse fatal); III) Certidão de casamento (caso haja) e/ou Certidão de Nascimento.

Ressalta ainda que inexistindo a presença de um destes documentos, a demanda estará prejudicada, não podendo assim o Magistrado averiguar se há impedimentos para o prosseguimento do feito.

Ocorre que o Autor juntou aos autos todos os documentos necessários para ingressar com a presente ação, documentos que comprovam: I) A data do sinistro, para comprovar a não prescrição da cobrança, com o BO; II) O local do acidente, comprovando assim o foro competente para a presente ação, também descrito no BO; III) Laudos médicos, a fim de comprovar a sua invalidez, bem como o direito de receber o restante do valor do seguro DPVAT; IV) Documentos pessoais, a fim de identificar o acidentado.

Ademais, para propor a presente demanda, bastaria o Autor ter juntado aos autos a simples prova do acidente e do dano decorrente, conforme preceitua o Artigo 5º da Lei nº 6.194/74, o que logrou fazer, requisitos que foram preenchidos, conforme se extrai da ocorrência policial da fl. 19, do laudo do exame de corpo de delito em fl.17, bem como de todos os documentos das fls. 17-32.

Sendo assim, inconceptível requer a extinção do processo sem julgamento do mérito, sendo a inicial indeferida por falta de documentos indispensáveis, como assim aduz a Requerida, eis que o Autor não somente juntou os documentos básicos para ingressar com a presente ação, bem como outros documentos que permitam ao Magistrado conhecer a extensão da invalidez provocado pelo referido acidente.

b) Do cabimento da Perícia Apresentada

Insurge a Requerida que a apresentação do exame de corpo de delito, perícia feita no IML, antes da propositura da presente ação não possui eficácia para satisfazer a exigência legal da prova do dano decorrente do acidente, pois supostamente estes documentos não teriam quantificado as lesões suportadas pelo Autor.

Alega que tal perícia, apesar de feita por um instituto apto para essas realizações, fere o princípio do contraditório e da ampla defesa, requerendo para tanto que nova perícia seja marcada, facultando as partes participarem da mesma.

Entretanto, tais ponderações não devem prosperar, eis que, conforme preceitua o Art. 333, I, do Código de processo Civil, cabia a parte Autora comprovar fatos constitutivos de seu direito, fato este que somente com o laudo pericial técnico do Instituto Médico Legal poderia comprovar.

Ademais, o Autor não somente junta aos autos Laudo do IML, como também anexa em exordial pareceres médicos de sua saúde e invalidez, não devendo a Requerida aludir que os pareceres médicos e a perícia realizada pelo IML não são suficientes para o deslinde da demanda, sendo que o laudo do IML sequer é prova obrigatória para a propositura da ação, sendo que mesmo não sendo obrigatório, juntou este documento objetivando um melhor esclarecimento ao magistrado, de maneira que não há necessidade de novas perícias, pois tais perícias criariam vagarosidade à demanda em questão.

É neste sentido que se posiciona o Nosso Tribunal, em que a comprovação por parte da Autora com o laudo do IML é suficiente para o deslinde do feito, se não vejamos:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 6.194/74. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. I. PRELIMINAR. 1. CARÊNCIA DE AÇÃO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Conforme o art. , alínea c, da Lei n 6.194/74, tendo o feito sido devidamente instruído com a documentação necessária a embasar o pedido de reembolso de despesas, faz jus a parte autora à indenização pleiteada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PERMANENTE. LAUDO DO IML. A parte autora provou os fatos constitutivos de seu direito, conforme determina o art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...] PRELIMINARES REJEITADAS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035020684, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 15/09/2010) (grifo meu)

Desta forma, resta evidente que não há necessidades de novas perícias para a comprovação e satisfação dos fatos e das lesões do Autor, eis que comprova através do laudo do IML e laudos médicos anexados a exordial a extensão de suas lesões, tendo em vista que a realização de outros laudos acarretaria em uma vagarosidade do feito.

c) Da não quitação outorgada pelo Autor

Sustenta a apelante que o pagamento da indenização já foi realizado administrativamente, restando, portanto, configurada a má-fé do autor. Destaca que a quitação outorgada é perfeitamente válida, não tendo o requerente pleiteado pela sua desconstituição.

Conforme já pacificado em reiteradas decisões no Nosso Tribunal, o recibo referente ao pagamento de parte do seguro dá ampla quitação apenas ao valor nele constante, não retirando do Autor, portanto, o direito de pleitear em juízo o recebimento da integralidade do valor devido, como assim o faz.

Neste sentido colaciona-se julgado que segue:

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL - DPVAT. AFASTADAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. [...] Ainda assim, mesmo nos casos em que há pagamento parcial, sabe-se que a quitação é limitada ao valor recebido, não abrangendo o direito à complção da indenização, cujo valor decorre de lei [...] SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71001544394 RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Data de Julgamento: 18/06/2008, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 23/06/2008)(grifo meu)

Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT.[...] QUITAÇÃO OUTORGADA, AINDA QUE SEM QUALQUER RESSALVA, NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA, POIS EVIDENTE A IMPOSIÇÃO DA IMPORTÂNCIA ESTABELECIDA PELO ÓRGÃO REGULADOR EM DETRIMENTO DOS DIREITOS LEGAIS DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO. RECIBO CUJO EFEITO CINGE-SE À COMPROVAÇÃO DA QUANTIA EFETIVAMENTE RECEBIDA. RECURSOPARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A CONDENAÇÃO AO PRINCIPAL DE R$ 3.083,60, DEVIDO AOS AUTORES NA CONDIÇÃO DE CREDORES SOLIDÁRIOS DA MESMA. DE RESTO, CONFIRMADA A SENTENÇA POR SEUS FUNDAMENTOS, E, INCLUSIVE, NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O PRINCIPAL CONDENATÓRIO. (Recurso Cível Nº 71000638783, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/03/2005) (grifo meu)

Assim, considerando que o Autor ao ajuizar a presente ação pleiteando pela complementação do valor pago administrativamente apenas exerceu um direito garantido por lei, não lhe “falecendo” nenhum direito, como assim quer fazer crer a Requerida.

Tal entendimento é majoritário em nosso Tribunal, tanto é que a Requerida previne-se de, que caso sua tese não seja aceita, pois é conhecedora de que o entendimento quanto a quitação é diverso do que requer, solicita que o valor pago administrativamente ao Autor seja descontado da condenação, fato este que já foi requerido nos pedidos da Exordial do Demandante, onde apenas requer que seja restituído a diferença do que é merecedor receber.

d) Do Grau de Redução Funcional do Membro Afetado

Aduz a Requerida que somente quando a validez é permanente é dada ao acidentado a efetiva cobertura do seguro obrigatório. Colaciona trecho da Lei 6.194/74, frisando que o valor para tal acidentados invalidados permanentemente seria de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos), destacando terminologias acerca da palavra até, alegando que para ser indenizado o Autor no valor que requer em exordial, necessário seria laudo do IML, informando o grau de redução funcional que por ventura atingiu a vítima.

Ocorre que este laudo já esta anexado aos autos, em fl. 17, em que deixa extremamente claro que, segundo a pergunta número Seis “se resultou debilidade permanente, ou perda ou inutilização de membro, sentido ou função” a Resposta do perito foi que “sim. Comprometimento de flexão do joelho esquerdo”; bem como ainda na Sétima pergunta onde foi questionado “se resultou incapacidade permanente para o trabalho, ou enfermidade incurável, ou deformidade permanente” – a Resposta foi que “sim. Membro inferior esquerdo mais curto, 04 cm”, restando evidente que no laudo pericial já apresentado em exordial, deixa transparecer a invalidez permanente do Autor.

Frisa-se que, em se tratando de seguro pessoal, não se pode investigar quanto à proporção do prejuízo sofrido, pois a vida ou a redução da capacidade produtiva não é passível de perfeita estimativa econômica, consoante estabelece o art. 789 do novel Código Civil, o que atentaria ao princípio da dignidade humana.

Entretanto, como diversas vezes insurgido pela Requerida em determinar se o Autor possua as lesões necessárias para auferir o valor devido a indenização permanente, peço vênia para colacionar aos autos Tabela do seguro DPVAT, destacando as lesões presentes no Autor, segundo próprios laudos médicos acostados aos autos, se não vejamos:

Valores determinados pela Lei nº 11.482 de 2007, que não foram corrigidos até agora.

"Aqui ia colada a tabela do Seguro DPVAT, só que ao colar ela neste texto, ela não apareceu corretamente, então dá para procurar ela no link: http://vias-seguras.com/os_acidentes/as_vitimas_de_acidentes_de_transito/a_indenizacao_das_vitimas_de_acidentes_de_transito/dpvat_tabela_de_indenizacao_em_funcao_do_grau_de_invalidez"

Destaca-se que o Autor se enquadra nas seguintes lesões: I) Fratura não consolidada do fêmur (50% - R$ 6.750,00), conforme doc. Fl. 21v, fl. 22, fl.27; II) Encurtamento de uma perna de 4cm (10% - R$ 1.350,00), conforme fl. 17. III) Fratura não consolidada de uma perna (25% - R$ 3.375,00), fl. 21, fl. 20v, fl. 22, fl. 27; IV) Fratura não consolidada de um pé (20% - R$ 2.700,00).

Deste modo, se Vossa Excelência entender que deve o Autor ter o grau de invalidez avaliado, denota-se dos itens supra destacados, que o Autor possui lesões referentes ao acidente, devendo receber o valor integral da invalidez permanente, onde deve ser descontado apenas o valor já recebido, pois restou caracterizado o nexo de causalidade, através dos laudos periciais, bem como por preencher o Autor mais de uma das lesões da referida tabela DPVAT, sendo assim o seu pedido de indenização proporcional às lesões sofridas.

e) DA SÚMULA 474 STJ

Aludi a Requerida que a presente súmula 474 do STJ foi criada pois necessárias as perícias médicas judiciais para comprovar o grau de invalidez do acidentado.

Ocorre que eivada de má-fé esta sua alegação, pois a referida Súmula, e seu corpo, somente esclarece que o beneficiário será pago na proporção do grau de sua invalidez.

As jurisprudências trazidas pela Requerida apenas denotam que existem decisões baseadas no grau de invalidez dos acidentados, utilizando para o cálculo, a tabela supra colacionada neste instrumento, em que restou comprovado que o Autor nitidamente possui invalidez de um grau extremamente peculiar, devendo ser concedido o teto do referido seguro, ao caso concreto.

É cediço que ao anexar o laudo pericial do IML aos autos, bem como outros documentos que comprovem o nexo causal e os danos ocasionados ao acidentado, o grau de invalidez é analisado.

No caso concreto, restou exitosa a comprovação do referido dano, devendo ser atribuído ao Autor o valor devido ao seguro obrigatório, se não vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. OCORRÊNCIA DO ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO E DANO DECORRENTE COMPROVADOS. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DO PEDIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. SÚMULA 278, STJ. O TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL COMEÇA A CORRER A PARTIR DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE DO AUTOR. LAUDO DO IML. NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E O DANO COMPROVADO PELA APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ DA VÍTIMA APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. LEGALIDADE LIMITE PREVISTO NA LEI 6.194/94. LAUDO DO IML ACOSTADO AOS AUTOS ATESTANDO QUE O AUTOR APRESENTA INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL, NO PERCENTUAL DE 70% (SETENTA POR CENTO). [...] RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJ-PR 8304132 PR 830413-2 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 09/02/2012, 10ª Câmara Cível)(grifo meu)

Desta forma, incoerente alegar que novo laudo pericial irá provar o nexo de causalidade e o grau de seqüela das lesões, tendo em vista que o laudo pericial do IML apresentado bem como os diversos documentos anexados à exordial comprovam o nexo causal e a extensão das seqüelas produzidas no referido acidente.

f) INVALIDEZ X DEBILIDADE

Ressalta a Requerida em sua contestação que a Lei 6.194/74 prevê cobertura em casos de invalidez, e não debilidade, colacionando julgados que diferenciam uma palavra da outra.

Entretanto, frisa o Autor que, desprende-se de seus documentos, que possui invalidez, comprovado pelo laudo pericial, bem como por documentos médicos acostado em sua inicial, bem como pelo laudo médico encaminhado à previdência social, certificando a invalidez deste para o trabalho, restando perfeitamente demonstrado que o caso do Autor não se trata de debilidade e sim de invalidez.

Neste sentido, colaciona-se o julgado que segue:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. LEI 11.945/09. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. Em face da Lei 11.945/2009 indispensável a realização de perícia para verificação da invalidez permanente e sua quantificação. No caso dos autos a perícia foi realizada, demonstrando o grau de invalidez da parte autora, assim deve ser aplicada a tabela anexa à lei 11.945/2009 e o percentual de invalidez apontado no laudo pericial. Desnecessária a distinção entre invalidez e debilidade, visto que o laudo é conclusivo quanto a comprovaçãoinvalidez permanente da parte autora. [...] (TJ-RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 30/05/2012, Quinta Câmara Cível) (grifo meu)

g) DO ÔNUS DA PROVA

Afirma a parte Requerida que o autor não logra em demonstrar sua invalidez ao juntar os documentos aos autos.

Ocorre que sua alegação não condiz com a realidade fática, nem com a legislação em vigor.

Novamente destaca-se que o Autor junta aos autos todos os documentos necessários que demonstram a sua invalidez, não tão somente pelo laudo do IML como outros atestados médicos e laudos de hospitais.

Neste sentido, peço vênia para colacionar julgado que segue:

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INVALIDEZ PERMANENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 14 DAS TURMAS RECURSAIS. REVISADA EM 24/04/2008.1. Ausente necessidade de perícia para apurar o grau de invalidez do autor, sendo competente para o julgamento o Juizado Especial Cível. Reiteradamente, ações dessa mesma natureza acorrem a esta esfera. Não se vislumbra, pois, complexidade no presente caso, não havendo necessidade de perícia.2. Apesar da ausência do laudo de exame de corpo de delito do IML, a análise dos autos permite-nos concluir que restou amplamentecomprovada a existência de invalidez permanente. O laudo médico às folhas 18 e 19 é claro ao atestar positivamente para a existência de lesão de caráter irreversível. Não há de se falar, portanto, em carência da ação, já que o laudo do IML não é o único meio capaz de comprovar as alegações do autor.3. As disposições do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que estipulam teto inferior ao previsto na Lei 11.482 /07 não prevalecem. Embora o CNSP tenha competência para regular a matéria, não pode fixar o valor da indenização em teto inferior ao da própria lei. Ainda, o entendimento das Turmas Recursais é unânime em não cogitar graduação dainvalidez. Estando comprovada, faz-se necessário o pagamento do valor indenizatório total previsto legalmente que é de R$ 13.500,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71001759943, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leo Pietrowski, Julgado em 20/08/2008) (grifo meu)

Neste caso, restou demonstrado, diferentemente do que tenta aludir a Requerida, que presente os documentos necessários para esclarecer ao Magistrado a extensão das lesões do Autor, não devendo ser acolhido o pedido de improcedência da ação.

h) Termo de Cooperação 103/2012 – DEC

Novamente aduz a Requerida acerca da necessidade de novas provas periciais para comprovar o direito do Autor.

Entretanto, como exaustivamente relatado, o autor possui toda prova documental necessária para o deslinda da ação, sem necessidade de novas perícias, que somente teriam o efeito de tornar o processo demasiadamente vagaroso.

Alega que para tanto, o Nobre Julgador poderá designar perícia, nomeando perito de confiança, fato este que supostamente implicaria em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) pagos pela Requerida.

Finaliza seu pedido requerendo novamente a perícia médica judicial, sendo que deverá ser avisado ao expert do juízo a limitação dos honorários.

Ocorre que imprudente tal pedido, sendo que sequer foi concedida nova perícia médica, fazendo com que o Magistrado seja induzido ao erro na fixação dos honorários, eis que o Autor é beneficiário de AJG.

Neste sentido colaciona-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PERÍCIA. PROVA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTE AUTORA QUE LITIGA SOB O PÁLIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TERMO DE COOPERAÇÃO N.º 103/2012-DEC. Honorários periciais mantidos em dois salários mínimos. Valor que se revela justo e em conformidade com os parâmetros normalmente estabelecidos para perícias da mesma natureza. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIAL CONHECIDO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - AG: 70052474194 RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Data de Julgamento: 10/12/2012, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/12/2012)

i) DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Descabida a pretensão da Requerida quanto à correção monetária ser somente o do índice de atualização vigente no mês do ajuizamento da ação, pois adotaram, como posicionamento majoritário em nosso Tribunal, que a correção monetária decorrentes de sinistros, deverão ser corrigidas pelo IGP-M desde a data do acidente.

Peço vênia para trazer a baila, trecho do acórdão de caso análogo, para assim melhor ajudar a esclarecer este ponto ao Nobre Julgador, se não vejamos:

[...]A correção monetária visa manter o poder aquisitivo da moeda vigente no país, meio circulante de curso forçado com efeito liberatório das obrigações avençadas, cujo valor efetivo visa estabilizá-la como meio de troca econômica.

Sobre o assunto, são os ensinamentos do ilustre jurista José de Aguiar Dias[1], ao asseverar que:

A fórmula de atualização mais indicada, portanto, é a correção monetária, que é uma compensação à desvalorização da moeda. Constitui elemento integrante da condenação, desde que, no intervalo entre a data em que ocorre o débito e aquela em que é satisfeito, tenha ocorrido desvalorização. Se o devedor tem que pagar 100 reais e os 100 reais que ele ficou a dever não são mais, 100 reais, mas 100 reais menos a desvalorização sofrida pela moeda, é evidente que só se exonerará do débito e o credor só receberá o que lhe é devida, se o valor real, desencontrado do valor nominal, for reintegrado, mediante o acréscimo da diferença verificada.

Ainda, é oportuno trazer à baila as lições de Arnoldo Wald[2] quanto à atualização monetária, transcritas a seguir:

Cabe agora verificar de que forma se deverá calcular a correção monetária da indenização, de forma a assegurar que o valor real do dano seja o mais rigorosamente preservado. Trata-se de um imperativo de ordem ética e jurídica, de forma a se obter a integral reparação do dano sem privilegiar ou punir qualquer das partes envolvidas. Como já dissemos acima, a correção monetária da condenação não pode servir de benefício ao devedor, mas tampouco pode constituir em prêmio ao credor. Ela deve ser aplicada de forma a preservar e manter a essência da indenização, ajustando os números à realidade inflacionária e, consequentemente, mantendo o poder aquisitivo do dinheiro desvalorizado. (...) Sendo assim, sempre que houver depreciação monetária entre o momento da fixação do montante pecuniário da indenização e o instante do pagamento, a expressão nominal do dinheiro deve ser reajustada para que continue a traduzir o valor intrínseco do dano a reparar. Portando, o valor indenizatório deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a data do sinistro.

Desta forma, inexiste quaisquer argumentos que possam limitar a correção monetária a partir da propositura da demanda, como assim faz crer a Requerida.

Dos Pedidos

Diante do exposto requer a Vossa Excelência a total procedência da presente ação para condenar a Requerida ao pagamento do teto máximo do seguro obrigatório do DPVAT, haja vista ter o Autor logrado êxito em comprovar a sua invalidez permanente, tendo a Requerida que pagar a diferença entre o valor já recebido pelo Autor e o devido, qual seja a importância de R$ 11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), devendo ainda ser este valor corrigido.

Ratifica ainda os demais pedidos da exordial.

Nestes termos, pede deferimento.

____________, 24 de _____________ de 2013.

Assinatura do Advogado


Veja mais em Iuris Petições

[1] |DIAS, José de Aguiar, Da Responsabilidade Civil, XIª ed., revis., atual e amp., de acordo com oCódigo Civill de 2002 por Rui Berford dias SP, RJ, PE: Renovar, 2006, p. 988.

[2] |WALD, Arnoldo. Correção monetária de condenação judicial em ação de responsabilidade civil. Revista de Processo, São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 104, n. 26, p. 133-149, out.- dez 001.


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8 Comentários

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Com base na Inicial da DPVAT postada a alguns dias atrás, veio a contestação e esta peça é a réplica da contestação apresentada pela segurado, espero que ajude a quem precisar! Grata! continuar lendo

Excelente peças, parabéns! continuar lendo

Ótimo trabalho, obrigado por compartilhar. continuar lendo

Obrigada por compartilhar. continuar lendo

Excelente. Obrigado e parabéns pela peça. continuar lendo