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25 de Junho de 2021

[Modelo] Ação de auxílio-doença indenizado

Atualizado

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 3 meses
[Modelo] Ação de auxílio-doença indenizado.docx
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AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO __________________

“MINERVA MCGONAGALL”, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº _________________________, portadora do RG sob o nº _________________________, residente e domiciliada à [endereço completo], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário que junta neste ato instrumento de procuração, propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE PAGAMENTO INDENIZADO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL com fulcro no art. , inciso XXIV da Constituição Federal, artigos 319 e 300, ambos do CPC, em face de

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia Federal, com sede em [endereço completo], pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

1. DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, a parte Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade da parte requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

2. DOS FATOS

A Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício auxílio-doença (DER em 23/07/2020), que foi indeferido pelo seguinte motivo: “não apresentação ou não conformação dos dados contidos no atestado médico ”.

Ocorre que o atestado médico apresentado preenche todos os requisitos exigidos pela Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21/08/2020. Logo, infundado e ilegal o indeferimento do pedido ao benefício realizado pela parte Autora.

Cabe salientar que a segurada à época do pedido administrativo estava incapacitada em virtude de problemas em sua gestação. Além disso, é cediço que o ano de 2020 o mundo se deparou com uma pandemia do covid-19. E que até os dias atuais estamos buscando maneiras e formas de enfrentá-lo.

Com isso, a parte Autora foi afastada de seu labor por 120 dias, conforme descrito no relatório médico devido a problemas em sua gestação e por estar inclusa no grupo de risco para agravamento do coronavírus.

Diante do exposto, a parte Autora tem maior guarida legal, inclusive no que consta à carência (verificar na CTPS e CNIS se possui carência, pois não consta as referidas documentações), conforme se demonstrará posteriormente. Nesta senda, seria devido à Autora o benefício por incapacidade, eis que satisfeitos os requisitos relativos ao mesmo.

Sendo assim, recorre à via Judicial para que lhe seja reparado o dano que lhe fora causado em sede administrativa.

3. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO

3.1 DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-DOENÇA/ DA COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS

Afirma a parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão do benefício de auxílio-doença, porquanto, não possuía condições para executar atividades laborativas no período que antecedeu o parto.

A Autarquia previdenciária alegou no processo administrativo o seguinte motivo para o indeferimento do auxílio-doença:

[imagem ilustrativa]

A parte Autora anexou a Autarquia o seguinte relatório médico:

[imagem ilustrativa]

Verifica-se que o atestado apresentado contém TODOS os requisitos exigidos pela Portaria. O atestado está legível e sem rasuras, contém assinatura e carimbo do profissional, contém informações da doença e a CID. Assim, não há motivo algum para que a Autarquia Previdenciária tenha indeferido o benefício da parte Autora.

Ressalta-se que as MP’s 927/2020 e 936/2020 determinaram as medidas trabalhistas e o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda a ser adotado durante o estado de calamidade pública, decorrente do Coronavírus.

Com efeito, dentre estas medidas, o isolamento social foi uma das principais adotada pelo Governo, como forma de bloqueio da disseminação da doença.

Todavia, como se sabe, o isolamento social gera o afastamento quase que obrigatório dos empregados dos seus postos de trabalho.

Neste sentido, o Ministério da Saúde, através da Nota Técnica COES MINAS COVID-19 Nº 19/2020 (de 01/04/2020), incluiu no grupo de risco do Covid-19, a partir de abril/2020, as gestantes e puérperas, mães de recém-nascidos com até 45 dias de vida.

De acordo com o Ministério da Saúde, as gestantes e as puérperas são mais suscetíveis a infecções em geral. Por isso, a decisão de incluí-las baseou-se em estudos e conhecimentos já consolidados sobre a atividade de outros coronavírus e do vírus da gripe comum.

Contudo, as medidas provisórias acima mencionadas não estabelecem nenhuma garantia de emprego diferenciada, às empregadas gestantes, além da garantia já citada acima (art. 10, II, a, do ADCT).

Tampouco, estabeleceram qualquer tipo de afastamento remunerado.

Dessa forma, não há nenhuma norma que estabeleça o afastamento remunerado da empregada gestante durante o estado de calamidade pública (Covid-19), salvo se:

- houver algum atestado médico comprovando a necessidade de afastamento por auxílio-doença, situação em que o empregador pagará apenas os 15 primeiros dias, sendo a empregada afastada pelo INSS a partir do 16º dia;

- a empregada exercer atividade em local insalubre (independentemente do grau), tendo em vista que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, o STF declarou inconstitucional o trecho do art. 394-A, incisos I e II (incluído pela Reforma Trabalhista), no texto que diz “quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher”.

Assim, como a parte Autora possui atestado informando o afastamento de seu labor por mais de 120 dias em decorrência de incapacidade, fará jus ao recebimento do auxílio-doença.

Foi necessário surgir o Projeto de Lei nº 3932/2020 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Contudo, não foi votado pelo Senado Federal até o presente momento.

Cumpre salientar que a parte Autora além dos requisitos exigidos acima, também preenche todos os demais requisitos necessários para a concessão do benefício, eis que, através do extrato do CNIS em anexo, comprova-se que verteu contribuições nos meses anteriores à data de entrada do requerimento, mantendo a qualidade de segurada. (verificar a referida documentação para averiguar se possui as contribuições, devido à falta de subsídios documentais)

Já com relação a carência é dispensada no caso em tela, eis que a Autora passou por complicações em sua gestação (verificar se houve complicação no parto ou outros laudos médicos que informem as complicações). Desta maneira, conforme o artigo 26, II, do referido diploma legal, a Requerente tem dispensado o cumprimento de carência. Note-se:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Neste mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal, bem como a Turma Regional de Uniformização, ambos da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GESTANTE. CARÊNCIA. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. A gestante tem proteção previdenciária especial garantida pela Constituição Federal. Nessa linha o artigo , inciso XVIII, da Constituição Federal, assegura licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, e o artigo 10, II, b, do mesmo Diploma, assegura estabilidade à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 2. Assim, à vista da proteção que a Constituição dá à gestante e também à criança (artigo 227 da CF), a despeito de a situação não estar expressamente contemplada no artigo 151 da Lei 8.213/91 e na Portaria Interministerial MPAS/MS 2.998, de 23/08/2001, não pode ser exigida a carência para a concessão de auxílio-doença à gestante, mormente em se tratando de complicações decorrentes de seu estado, pois induvidosa a presença de fator que confere "especificidade e gravidade" e que esteja a recomendar "tratamento particularizado", certo que o rol de situações que dispensam a carência previsto no inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91 não foi estabelecido numerus clausus. 3. Comprovada a existência de impedimento para o trabalho, é de ser reconhecido o direito ao benefício por incapacidade. (TRF4, AC 0012512-56.2011.404.9999, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, D.E. 12/04/2012)
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. GRAVIDEZ DE RISCO. DOENÇA ESPECÍFICA E GRAVE. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. ART. 26, II, LEI 8.213/91. 1. Embora o laudo pericial indique a aptidão da parte autora para o trabalho, faz menção a sangramento gestacional de primeiro trimestre, o que indica gravidez de risco, doença grave e específica e que necessita de tratamento e acompanhamento particularizados. 2. O art. 26, II da Lei 8.213/91 dispensa de carência a concessão de auxílio-doença ao segurado que, após filiação, seja acometido de doença grave e que mereça tratamento particularizado, como no caso dos autos. (IUJEF 5005365-27.2012.404.7001, Segunda Turma Recursal do PR, Relatora p/ Acórdão Ana Carine Busato Daros, julgado em 11/12/2012)
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-DOENÇA. GRAVIDEZ DE RISCO. PROTEÇÃO À MATERNIDADE. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 26, II, DA LEI 8.213/91. 1. Embora a gravidez de risco e a possibilidade de aborto não estejam listados expressamente como causa de dispensa de carência, os casos em que se exija tratamento particularizado à gestante têm garantida a cobertura pela Previdência Social, independentemente do cumprimento de carência, por aplicação do art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91, parte final. 2. A Constituição Federal, em capítulo próprio, assegura especial proteção à família, criança, adolescente e idoso, o que empresa razoabilidade a interpretação do dispositivo citado. (IUJEF 5003253-04.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relatora p/ Acórdão Flávia da Silva Xavier, julgado em 12/11/2012)

Portanto, plenamente satisfeitos os requisitos necessários para a concessão do benefício, quando da entrada do requerimento, sendo devido o benefício desde então.

4. DA INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL

Como já foi suficientemente referido, o requerimento administrativo do benefício foi INJUSTIFICADAMENTE e ARBITRARIAMENTE indeferido, eis que a Autora preenchia todos os requisitos indispensáveis à concessão de auxílio-doença.

Perceba-se que a conduta adotada pelo INSS prejudicou sobremaneira a Sra. _________, (informar as condições da incapacidade, se houve dificuldade financeira durante o período da pandemia e dentre outros problemas que surgiram neste período). Nesse sentido, o erro do INSS causou graves prejuízos à Sra. ______________, eis que privada de prestação de CARÁTER ALIMENTAR!!!

Portanto, a conduta do INSS foi ILÍCITA e a lesão imposta à Demandante deve ser reparada, pois gerou enorme abalo substancial em sua esfera moral e material, uma vez que não pode receber a benesse, ainda que preencha todos os requisitos para tanto.

Sobre o dano moral em casos como o epigrafado, veja-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de que é lesão in re ipsa:

PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CESSAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIOACIDENTE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO ÓBITO DE HOMÔNIMO DO BENEFICIÁRIO. DANO MORAL IN RE IPSA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. 2. Não obstante o posicionamento dissonante entre os arestos colacionados pelo recorrente, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de dispensar a prova do sofrimento psicológico em inúmeros situações, a exemplo da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes (AgRg no AREsp 331.184/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 5/5/2014), da suspensão indevida do fornecimento de água por débitos pretéritos (AgRg no AREsp 484.166/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2014), do protesto indevido de título (AgRg no AREsp 444.194/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 16/5/2014), da recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada (AgRg no AREsp 144.028/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 14/4/2014), entre outros. 3. No caso concreto, o acórdão de origem traz situação em que o INSS suspendeu o auxílio-doença em virtude da equivocada identificação do óbito de homônimo do autor. Nessas circunstâncias, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, de inopino, é privado da sua fonte de subsistência mensal, e, no caso, o benefício previdenciário decorre de auxílio-acidente. 4. Agravo Regimental não provido. [AgRg no AREsp 486.376/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe 14/08/2014]

Logo, o caso epigrafado apresenta a semelhança em relação ao caso exposto de que, sem motivo justo e razoável, o INSS causou sofrimento e angústia à Sra. _____________, bem como privou-a de sua fonte de subsistência mensal, fazendo com que ela dependa da ajuda de familiares para manter suas necessidades básicas.

Assim, não paira dúvida de que houve dano à esfera moral da Autora, que arbitraria e ilicitamente foi vitimada pela conduta reprovável da Autarquia Previdenciária que INCORREU EM ERRO ao indeferir o benefício sem que tivesse elementos para tanto.

Por oportuno, cabe ressaltar que da SIMPLES LEITURA tanto do relatório/atestado apresentado pelo médico idôneo quanto o extrato CNIS da Sra. ________________ se infere o preenchimento dos requisitos genéricos a concessão do benefício de auxílio-doença.

Desse modo, o equívoco do INSS deixou a Demandante sem condições de manter a sua própria dignidade e autonomia, eis que eivada de estar inserida no grupo de risco para o agravamento da covid-19 (caso à parte Autora esteja com gravidez de risco informar) e incapaz para desempenhar atividades laborativas, não podendo manter sua subsistência básica.

Nesse contexto, Rui Stoco estabelece uma dupla função do dano moral:

“Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la pela perda que se mostrar irreparável e pela dor e humilhação impostas, com uma importância mais ou menos aleatória. ”

Ou seja, o dano moral possui uma dupla finalidade: punir o agente causador do dano e compensar a vítima pelo prejuízo sofrido. Nesse seguimento, Sérgio Cavalieri Filho ensina sobre a função punitivo do dano moral que:

“...não se pode ignorar a necessidade de se impor uma pena ao causador do dano moral, para não passar impune a infração e, assim, estimular novas agressões. A indenização funcionará também como uma espécie de pena privada em benefício da vítima. ”

Assim, no entendimento dos ilustres doutrinadores, o dano moral possui esta dupla face: de um lado busca reparar o dano sofrido pela vítima e por outro buscar punir o infrator e desestimular que este venha a repetir o ilícito. No caso em tela, percebe-se claramente a lesão causada pelo INSS à Sra. ___________________ ao deixar a mesma desprovida de sua verba previdenciária, afetando diretamente o núcleo essencial dos seus direitos fundamentais.

Nesse diapasão, pede-se vênia para transcrever o §s 1º e 2º do art. 100 da Constituição Federal:

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).§ 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares tenham 60 (sessenta) anos de idade ou mais na data de expedição do precatório, ou sejam portadores de doença grave, definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (grifado)

Excelência, a Lei Maior não poderia ser mais oportuna ao erigir os benefícios previdenciários ao status de verba de natureza alimentícia, ou seja, que possui como fundamento a subsistência da pessoa humana e como consequência a salvaguarda de sua dignidade.

Diante deste quadro, não se pode relativizar a indiscutível falha na prestação estatal do direito social-fundamental da Demandante. O Estado enquanto instituição destinada a prover direitos fundamentais, dentre os quais o direito social à seguridade social, não pode buscar se esquivar de sua obrigação constitucional de proteção dos grupos sociais que mais precisam de sua prestação.

Portanto, é dever do Poder Judiciário condenar o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em indenizar a Demandante, na proporção da lesão sofrida, de modo que o valor seja suficiente para reparar o dano e prevenir a ocorrência de novos ilícitos por parte da instituição.

Ademais, tendo em vista que: 1) a INCAPACIDADE LABORATIVA da Autora é INCONTROVERSA, eis que foi afastada de seu labor por estar incluída no grupo de risco do agravamento da COVID-19 e de tratamento particularizado; 2) a Autora necessitou afastar de seu labor e sem condições alguma de prover suas necessidades básicas alimentares, tanto o próprio quanto do feto que está gerando, sem condições de manter sua dignidade, eis que privada da prestação de CARÁTER ALIMENTAR a que faz jus 3) o indeferimento do benefício de auxílio-doença foi IMOTIVADO, INJUSTIFICADO e ILEGAL, eis que a Autora logrou comprovar o preenchimento de todos os requisitos 4) a Autora sofreu prejuízos em face de ERRO da Autarquia Previdenciária, sendo imperiosa a indenização da Sra. _____________ pelos danos morais sofridos.

5. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

Diante da ineficácia administrativa em solucionar o problema da parte Autora, vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

6.DA TUTELA DE URGÊNCIA

O NCPC dispõe em seu artigo 300, § 2º a tutela de urgência:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
[...]
§ 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia

Os fatos declinados ensejam o deferimento da medida cautelar pleiteada, eis que presentes os requisitos autorizadores de sua concessão, ou seja:

O FUMUS BONI IURIS, que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo judiciário; no caso concreto, onde há provas materiais que demonstram que a Autora está incapaz para o labor e estava grávida e inserida no grupo de risco para o agravamento da covid-19. Contudo, a Autarquia Previdenciária de forma ilegal, imotivada e injustificada alegou que os documentos anexados não estavam de acordo com o descrito com a Portaria Conjunta SEPRT/INSS nº 47 de 21/08/2020, sendo que é totalmente infundado tal alegação. Acarretando prejuízos a parte Autora que está enferma e sem condições de prover o seu sustento.

O PERICULUM IN MORA, tem-se que, em se tratando de matéria previdenciária, a natureza alimentar do benefício é suficiente para caracterizar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Relativamente à irreversibilidade do provimento, o princípio da proporcionalidade autoriza a antecipação do benefício, já que a vida da Autora é um bem que possui maior grandeza e importância que os valores a serem pagos pela Autoridade Ré.

Ademais, a Autora em virtude de ser do grupo de risco da covid-19 ficou afastada de seu labor, e não auferiu renda alguma para custear seus gastos relacionados à sua saúde, alimentação e dentre outros. Devido a motivos alheios a sua vontade e por ERRO do Requerido ficou sem auferir o benefício.

Deste modo, a parte Requerente necessita que a Autarquia conceda o auxílio-doença indenizado para custear a própria vida.

O caráter alimentar do benefício traduz um quadro de urgência que exige pronta resposta do Judiciário, tendo em vista que nos benefícios previdenciários resta intuitivo o risco de ineficácia do provimento jurisdicional final.

Isso posto, requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para a concessão do auxílio-doença indenizado, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta.

8. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a concessão do auxílio-doença indenizado, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada;

b) A concessão do benefício da Justiça Gratuita, por ser a Autora pobre na acepção legal do termo, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;

c) Requer que seja a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

d) A total procedência da presente ação, para:

i. Que seja julgado totalmente procedente o pedido para condenar a ré a conceder o benefício de auxilio doença à parte Autora, de forma indenizada, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade até a data de início dos pagamentos do benefício de salário-maternidade; (verificar se a parte Autora deu entrada no benefício de salário maternidade)

ii. Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.

e) Pagar a título indenizatório o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à Autora, em decorrência do sofrimento causado (dano moral) pelo indeferimento ilícito e imotivado do benefício de auxílio-doença, nos termos da fundamentação anterior;

f) Manifesta o desinteresse na audiência conciliatória, nos termos do Art. 319, inc. VII do CPC;

g) condenação da Ré ao pagamento dos honorários de sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos e outras providências probatórias que se fizerem necessárias, estando tudo desde já requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxxxx (o cálculo do auxílio-doença será a soma de todos os salários de contribuição do segurado, após encontrar sua média, incidirá o coeficiente de 91%).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

(CIDADE), 6 de abril de 2021.

ADVOGADO

OAB

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Petição Elaborada pela Equipe do Iuris Petições. Saiba mais no nosso site

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