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9 de Maio de 2021

[Modelo] Ação Revisional de Contrato c/c Danos Morais com pedido de Tutela de Urgência

Jurisprudências Atualizadas

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 5 dias
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AO DOUTO JUÍZO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/__ [comarca de competência: foro do consumidor]


HARRY THIAGO POTTER, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob o nº ____________________, inscrito no CPF sob o nº _________________, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de

BANCO GRINGOTES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, sem endereço eletrônico conhecido, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

  1. DOS FATOS

O autor, em __/__/2019, realizou com a Ré uma contratação para financiamento [dados do negócio].

Assim, o valor total financiado foi de R$ ________, a serem pagos em ___ parcelas de ________, com vencimento todo dia 10 do mês.

Os juros remuneratórios previstos no contrato são de _____% ao mês e ______% ao ano.

Ocorre que ao realizar um cálculo perante expert, verificou que os valores cobrados estavam muito acima da média normal de mercado, sentindo-se enganado e usado pela Instituição financeira requerida, o que motiva a presente demanda com pedido revisional do contrato firmado.

  1. PRELIMINARMENTE – DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR

Impende anotar que o microssistema consumerista busca garantir ao consumidor o real exercício dos direitos a ele assegurados na legislação, dentre eles, a facilitação de sua defesa. A propósito, dispõe o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

Com efeito, deve ser assegurado ao consumidor, parte, em regra, hipossuficiente no negócio jurídico e na relação processual, o amplo acesso ao Judiciário. Tratando-se de cláusula contratual que estipula foro de eleição capaz de inviabilizar a defesa judicial por parte dos consumidores, evidente que deverá ser recebido o presente feito no domicilio do demandante.

Nesse sentido:

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. (Recurso Cível Nº 71007222235, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em 22/02/2018)” (grifos nossos).
“RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO DE ELEIÇÃO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE EM RELAÇÃO À CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO. (Recurso Cível Nº 71006112668, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Julgado em 29/07/2016)”. (grifos nossos).

A doutrina ao lecionar sobre o tema, destaca sobre a liberalidade do consumidor em escolher a competência que lhe permita o exercício da ampla defesa:

"Escolha do consumidor O inciso I fala em autor:"A ação pode ser proposta no domicílio do autor". Deve-se entender, então, o termo" autor "como sendo consumidor, posto que o capítulo trata das ações judiciais propostas em face do fornecedor. É regra expressa que decorre do princípio geral de proteção ao consumidor e, neste caso, especificamente insculpido nos incisos VII e VIII do art. 6º de lei consumerista. Anote-se, também, que pouco importa a qualidade do consumidor, se pessoa física ou jurídica. Todo e qualquer consumidor tem o benefício." (LUIZ ANTONIO RIZZATO NUNES. Comentário ao Código de Defesa do Consumidor. Saraiva. 2015, Versão Kindle 22105-22110.)

Ademais, a própria jurisprudência do c. STJ caminha no sentido de reconhecer a competência do domicílio do consumidor nos casos do art. 101 do CDC como absoluta, matéria de ordem pública. Senão, veja-se:

“DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. 1. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98/STJ. 3. Refoge da competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça apreciar, em sede de recurso especial, a interpretação de normas e princípios de natureza constitucional. 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009)”.

Portanto, requer seja reconhecido como competente o foro de domicilio da parte Demandante.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA

Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. e , do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.

Ademais, a sujeição das instituições financeiras às disposições do Código de Defesa do Consumidor foi declarada constitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 2.591/DF DJU de 13.4.2007, p. 83.

Trata-se de redação clara da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe:

Súmula 297 STJ: O Código de Defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras. Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, sendo devido a inversão do ônus da prova.

Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.

O CDC no seu artigo é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.

Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. , VIII, do CDC, verbis:

“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”

Trata-se da materialização exata do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade, como já deliberado pelo STJ:

"(...) aos atos técnicos praticados de forma defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta (arts. 932 e 933 do CC), sendo cabível ao juiz, demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do ônus da prova (art. , VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 28.6.2011).

Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , VIII do CDC.

b) DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – ART. 14 DO CDC

Em se tratando de aplicação do CDC, deve ser levado em consideração todo o narrado, porquanto a situação em comento é clara no sentido de que, como fornecedora de produtos e serviços, a empresa requerida deverá responder de objetivamente pelos atos praticados indevidamente contra a pessoa da requerente:

“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco.”

Assim, são aplicáveis as normas da lei consumerista, mormente as inerentes à proteção contratual, à oferta e publicidade, às práticas comerciais e às cláusulas abusivas.

Caracterizada a relação jurídica de consumo, inafastáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor para a disciplina da relação acima descrita.

Ainda cabe mencionar o que está previsto no inciso VIII do artigo 6o do Código de Defesa do Consumidor: “A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências” (grifo nosso).

A mais nova e moderna doutrina aponta o dever de qualidade nas relações de consumo como um dos grandes nortes instituídos pelo Código de Defesa do Consumidor. Tal dever de qualidade encontra-se visceralmente ligado à necessidade de se conferir segurança e eficiência aos serviços prestados aos consumidores, notadamente em práticas relacionadas à prestação de serviços essenciais, como é o caso dos autos.

Sobre o tema, vale transcrever o magistério constante na obra conjunta dos doutrinadores Antônio Herman V. Benjamin e Cláudia Lima Marques:

“Realmente, a responsabilidade do fornecedor em seus aspectos contratuais e extracontratuais, presentes nas normas do CDC (art. 12 a 27), está objetivada, isto é, concentrada no produto ou no serviço prestado, concentrada na existência de um defeito (falha na segurança) ou na existência de um vício (falha na adequação, na prestabilidade). Observando a evolução do direito comparado, há toda uma evidência de que o legislador brasileiro inspirou-se na idéia de garantia implícita do sistema da commom law (implied warranty). Assim, os produtos ou serviços prestados trariam em si uma garantia de adequação para o seu uso, e, até mesmo, uma garantia referente à segurança que deles se espera. Há efetivamente um novo dever de qualidade instituído pelo CDC, um novo dever anexo à atividade dos fornecedores. (...)”. [1]

NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY (in Código Civil Comentado. 12. ed. rev., ampl. atual. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1.405) ensinam:

“A responsabilidade civil no CDC se assenta no risco da atividade do fornecedor em face do consumidor, tenta pelo aspecto contratual quanto pelo aspecto extracontratual. Tanto a responsabilidade pelos acidentes de consumo com a decorrente dos vícios do produto ou serviço (CDC 12, 14, 18 e 19) se estribam na teoria objetiva. O fundamento do dever de indenizar, aqui, é o risco da atividade: por isso a responsabilidade objetiva se aplica a todas as hipóteses decorrentes de danos experimentados pelo consumidor em decorrência de relação jurídica de consumo (CDC 6.º VI e 8.º)”.

Ao tratar-se da segurança nas relações de consumo, não se pode perder de vista os riscos inerentes à sociedade de massa, os quais são impossíveis de eliminar, cumprindo ao Poder Judiciário o difícil papel de controlá-los. Como bem salientou o doutrinador acima aludido, “o objetivo da teoria da qualidade – na vertente de proteção à incolumidade físico-psíquica do consumidor – não é reduzir todos os riscos associados com produtos ao patamar zero, já que o custo seria muito maior do que aquele que os indivíduos e a sociedade podem arcar. O que se pretende é que todos os esforços sejam encetados no sentido de assegurar que os riscos mantenham-se no limite do razoável”[2] .

É certo que sua responsabilidade só pode ser elidida ante a demonstração de que o defeito inexistiu ou que se deu por fato exclusivo da vítima ou de terceiro, nos termos do que dispõe o artigo, 14, § 3º, incisos I e II, do referido estatuto, o que não ocorreu na espécie.

No caso em apreço, denota-se que a Requerida cobra valores abusivos a respeito dos juros no empréstimo contratado pelo Autor, sendo que a maior parte do seu salário está sendo dirigido ao pagamento do empréstimo, como podemos observar:

Esta imagem no pode ser adicionada Esta imagem no pode ser adicionada [colocar imagens do contrato, acerca dos juros abusivos]

Portanto, existindo a falha na prestação dos serviços pela abusividade dos juros, evidente a falha na prestação de serviços, pelo que se passa a expor nos termos a seguir.

c) DA DELIMITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS

Como a relação contratual entre as partes é de empréstimo, observa-se o disposto no art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil:

“§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.”

Assim, o Autor pretende alcançar provimento judicial, de modo a afastar os encargos contratuais tidos por ilegais.

Deste modo, requer: i) afastar a cobrança de juros capitalizados, com periodicidade diária, com fundamento na ausência de ajuste expresso nesse sentido e onerosidade excessiva; ii) reduzir os juros remuneratórios, com fundamento na taxa que ultrapassa a média do mercado; iii) excluir todos os encargos moratórios, com fundamento no fato de o Requerente não se encontrar em mora, posto que foram cobrados encargos contratuais, ilegalmente, durante o período de normalidade; iv) afastar a cumulatividade na cobrança de encargos moratórios, remuneratórios e comissão de permanência, com fundamento na colisão com as súmulas correspondentes do STJ/STF.

Diante disto, o Autor acosta planilha provisória com cálculos, a qual demonstra, por estimativa, o valor a ser pago:

(a) Valor da obrigação ajustada no contrato: xx parcelas de R$ xxxxxxxx. Total financiado: R$ xxxxxxxx.

(b) valor controverso estimado da parcela R$ XXXXXXXXXXXX

(c) valor incontroverso estimado da parcela R$ XXXXXXXXXXXX

Nesse compasso, com supedâneo na regra processual invocada, o Autor requer que Vossa Excelência defira o depósito, em juízo, da parte estimada como controversa.

d) DA ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Em primeiro lugar, não se pode perder de vista que o caráter de “norma de ordem pública” atribuído ao Código de Defesa do Consumidor, aplicável em casos como os tais, derroga a liberdade contratual, com a relativização da força obrigatória dos contratos, ajustando-a aos parâmetros da lei.

Ao desincumbir-se da sua missão, cumpre ao Judiciário sindicar as relações consumeristas instaladas quanto ao respeito às regras consignadas no CDC, que são qualificadas expressamente como de ordem pública e de interesse social (artigo 1º), o que legitima mesmo a sua ação ex officio, permitindo a declaração de nulidade de pleno direito de convenções ilegais e que impliquem excessiva onerosidade e vantagem exagerada ao credor, forte no artigo 51, IV e § 1º, do CDC.

Isso porque, é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor.

Tal incidência também é de ser considerada em razão da função social do contrato.

Nestas circunstâncias, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.

Ora, o Autor contratou com o Banco Réu [especificar a negociação]. Assim, xx parcelas de R$xxx, totalizam R$ xxxxxx, ou seja, EXTREMAMENTE ABUSIVO, pois são o dobro da média normal do Banco Central.

e) DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS

Prima facie, necessário gizar que, no tocante à capitalização dos juros, não há se falar em ofensa às Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal Justiça, abaixo aludidas:

“STJ, Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada.”
“STJ, Súmula 541 - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

De mais a mais, não existe no acerto em espécie qualquer cláusula que estipule a celebração da cobrança de juros capitalizados diários.

Para além disso, fundamental sublinhar que a cláusula de capitalização, por ser de importância ao desenvolvimento do contrato, deve ser redigida a demonstrar exatamente ao contratante do que se trata, assim como quais reflexos gerarão no plano do direito material.

É mister, por isso, perceber que o pacto, à luz do princípio consumerista da transparência, requer informação clara, correta, precisa, sobre o quanto firmado. Mesmo na fase précontratual, deve conter:

1) redação clara e de fácil compreensão (art. 46);

2) informações completas acerca das condições pactuadas e seus reflexos no plano do direito material;

3) redação com informações corretas, claras, precisas e ostensivas, sobre as condições de pagamento, juros, encargos, garantia (art. 54, parágrafo 3º, c/c art. 17, I, do Dec. 2.181/87);

4) em destaque, a fim de permitir sua imediata e fácil compreensão, as cláusulas que implicarem limitação de direito (art. 54, parágrafo 4º).

Consequentemente, inarredável que essa relação jurídica segue regulada pela legislação consumerista. Por isso, uma vez seja constada a onerosidade excessiva, a hipossuficiência do consumidor, autorizada a revisão das cláusulas, independentemente do contrato ser "pré" ou "pós" fixado.

Assim sendo, o princípio da força obrigatória contratual (pacta sunt servanda) deve ceder, e coadunar-se, ao Código de Defesa do Consumidor.

Nesse sentido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO JURÍDICA DE SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. CREFISA. EVIDENTE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70076662634, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 10/05/2018). (TJ-RS - AI: 70076662634 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 10/05/2018, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/05/2018)”. (grifos nossos).

Obviamente que, uma vez identificada a ilegalidade da cláusula que prevê a capitalização diária dos juros, esses não poderão ser cobrados em qualquer outra periodicidade (mensal, bimestral, semestral, anual). É que, lógico, inexiste previsão contratual nesse sentido; do contrário, haveria nítida interpretação extensiva.

Com efeito, o Código Civil é peremptório ao dispor:

“Art. 843. A transação interpreta-se restritivamente, e por ela não se transmitem, apenas se declaram ou reconhecem direitos.”

Nessa linha de intelecção, ilustrativamente, a inexistência de cláusula de capitalização diária, não significa, por si, a inexistência de sua cobrança. Fosse assim, qualquer banco colocaria, por exemplo, não houver sequer capitalização de juros. “Ponto, assunto encerrado. ” Não é isso, lógico.

No particular, portanto, é forço concluir que a inexistência da cláusula nesse propósito (capitalização diária), chega a espantar quaisquer gerentes de bancos. Todos são unânimes: a cobrança de juros capitalizados é (e sempre será) diária.

Ademais, sobreleva considerar que, em uma dívida em atraso de, suponhamos, oitenta e nove dias, o banco só cobraria sessenta dias (duas mensalidades capitalizadas). Assim, deixaria a capitalização dos outros vinte e nove (porque não completou 30 dias). Hilariante a qualquer bancário.

Postas essas premissas, conclui-se que: declarada nula a cláusula de capitalização diária, vedada a capitalização em qualquer outra modalidade.

Subsidiariamente (CPC, art. 326), seja definida a capitalização de juros como anual (CC, art. 591), ainda assim decorrendo a desconsideração da mora.

f) DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Ademais, sobreleva considerar que o Banco Réu cobra, ao longo de todo trato contratual, taxas remuneratórias bem acima da média do mercado.

Isso pode ser constatado com uma análise junto ao site do Banco Central do Brasil:

[aqui, você deve pesquisar junto ao banco central o tipo de contrato, o período em que ele foi realizado, para trazer a tabela adequada ao caso]

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Não sendo esse o entendimento, aguarda-se sejam apurados tais valores em sede de prova pericial.

g) DA AUSÊNCIA DE MORA

De todo modo, não há se falar em mora do Autor. Isto porque, a mora reflete uma inexecução de um encargo, injusto retardamento, descumprimento culposo da obrigação. Vejamos os artigos 394 e 296 do Código Civil neste sentido:

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”
“Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.”

Nesse mesmo sentido, que julgado que segue para corroborar:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO REQUERIDO. DEFENDIDA A INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS CONTRATADAS, ANTE A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, INC. V, E 51, INC. IV, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA RECURSAL ANALISADA NA TOTALIDADE, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE. RECURSO DO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. 1) ARGUIDA A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA INDELEGABILIDADE E DA LEGALIDADE E DEFENDIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÕES NÃO VENTILADAS NA EXORDIAL. INJUSTIFICADA INOVAÇÃO RECURSAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.014 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ART. 517 DO CPC/73). 2) PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO PELO JUÍZO A QUO QUE SE ESTENDE AOS DEMAIS GRAUS DE JURISDIÇÃO. 3) TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO DECISUM OBJURGADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, II, DO CPC/73 - ART. 1.010, II E III, DO CPC/2015). PONTOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. PROVA REQUERIDA DISPENSÁVEL À SOLUÇÃO DA LIDE. EXEGESE DOS ARTS. 370 E 355 DO CPC/15 (ARTS. 130 E 330, INCISO I, DO CPC/73). PROEMIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PEDIDO PARA O AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO ACOLHIMENTO. AVENÇA FIRMADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP 2.170-36/2001. ENCARGO AJUSTADO E VERIFICADO PELA EXPRESSÃO NUMÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. SUSTENTADA NULIDADE. REJEIÇÃO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 1.425 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. EFEITOS DA MORA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEBITORIS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 1.061.530/RS), ACOMPANHADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INSURGÊNCIAS COMUNS. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS (RECURSO REPETITIVO), NA SÚMULA 382 DO STJ. TAXAS AJUSTADAS QUE SE ENCONTRAM ACIMA DOS PARÂMETROS ASSENTES NA JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MANTIDA A SENTENÇA QUE LIMITOU AS TAXAS CONTRATADAS AO PERCENTUAL DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL. In casu, a Taxa Contratada é de 2,12% (dois vírgula doze por cento) ao mês e 28,58% (vinte e oito vírgula cinquenta e oito por cento) ao ano, enquanto a Taxa Média divulgada pelo BACEN (Taxa média de juros - Pessoas Físicas - aquisição de veículo) vigente à época era de 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) ao mês e 22,99% (vinte e dois vírgula noventa e nove por cento) ao ano, de modo que abusiva a cláusula avençada entre as partes. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONTRATADA ATRAVÉS DA NOMENCLATURA "JUROS REMUNERATÓRIOS PARA OPERAÇÕES EM ATRASO". LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 472 DO STJ E ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, AFASTANDO-SE OS DEMAIS ENCARGOS PARA EVITAR A CUMULAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. 1) MODIFICAÇÃO DO DECISUM NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE RESULTOU EM SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E NA MESMA PROPORÇÃO. ALTERAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO PARA IMPUTAR 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ÔNUS A CADA PARTE. 2) HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA EM FAVOR DO CAUSÍDICO DA PARTE AUTORA. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.573.573/RJ. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJ-SC - AC: 03023255920158240015 Canoinhas 0302325-59.2015.8.24.0015, Relator: Newton Varella Júnior, Data de Julgamento: 16/07/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial”.

Desta forma, requer o Autor que seja reconhecida a ausência de mora, pela abusividade dos juros cobrados pela Ré.

h) DOS DANOS MORAIS

Restou demonstrado nos fatos os danos extrapatrimoniais que devem ser indenizados pela Parte Requerida, pois há nítida abusividade de juros no contrato firmado entre a Requerida e o Requerente.

No caso em apreço, nota-se que a parte Requerida se aproveita da situação hipossuficiente do consumidor, cobra JUROS ABUSIVOS, acima da média do mercado, sabidamente porque muitos dos clientes não buscarão o judiciário a fim de recuperar o valor que tem direito, seja por falta de conhecimento, seja pelo custo/benefício de ingressar na justiça, assim sendo se torna vantajoso para a Ré, e outras grandes empresas, continuarem assim e lesando seus clientes.

Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.

Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.

Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.

Para Yussef Sair Cahali (2011), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.

O Código Civil, por sua vez, estabelece a responsabilidade pela prática de atos ilícitos causadores de danos morais nos artigos 186 e 927, aqui transcritos:

“Art. 186 – aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
“Art. 927 – aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”

Não fosse por isso, como já ressalvado, a demanda deve ser analisada à luz das regras e princípios estabelecidos pela legislação de consumo, que facilita a defesa dos direitos do consumidor em juízo, inclusive mediante a inversão do ônus probatório.

Neste sentido, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, tendo em vista a relação de consumo entre as partes, sendo que, diante a falha na prestação dos serviços da Parte Requerida, independe da culpa, possui responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor.

Corroborando com o alegado, tem-se o seguinte precedente:

“CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo consignado. Ação revisional. Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira em exorbitantes 22,00% ao mês e 987,22% ao ano. Hipótese em que se faz impositiva a limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de crédito da espécie. Consideração de que, identificado no caso o desequilíbrio contratual decorrente da onerosidade excessiva em detrimento da humilde consumidora, justifica-se a imposição à ré da repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos a maior pela tomadora dos empréstimos, que é pessoa simples e que aufere diminuto benefício previdenciário (aposentadoria), escancarada, na espécie, a atuação maliciosa da instituição financeira em captar a adesão da mutuária a ajuste tão danoso aos seus interesses. Danos morais. Juros exorbitantes. Situação que acarretou angústia e transtorno à tomadora do empréstimo, que em muito superaram o dissabor próprio do insucesso negocial, especialmente porque se cuida de pessoa humilde e de poucos recursos [recebe benefício previdenciário de um salário mínimo do INSS], que coagida pelas vicissitudes da vida e sem obter informações adequadas sobre os precisos alcances e consequências da contratação, acabou se sujeitando ao poder da instituição financeira e aderiu a ajuste extremamente danoso aos seus interesses. Configuração. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 10045583720198260291 SP 1004558-37.2019.8.26.0291, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 27/05/2020, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2020)”. (grifos nossos)

Frisa-se que não pode a Parte Requerida alegar excludentes de ilicitudes, tais como culpa exclusiva da vítima, sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do NCPC.

Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo , incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;
(…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Assim, perfeitamente cabível à espécie a aplicação dos arts. 186 e 927, do Código Civil Brasileiro, que asseguram o direito à reparação moral.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo , protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).

Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).

Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.

MAS NO CASO EM APREÇO, NÃO SÓ O SENTIMENTO NEGATIVO DEVE SER SOPESADO, COMO TAMBÉM O SENTIMENTO DE IMPOTENCIA FRENTE A PARTE REQUERIDA, QUE DEIXOU DE DILIGENCIAR E PROTEGER O CONSUMIDOR, SEM CONTAR A DESÍDIA EM RESOLVER SEU PROBLEMA DE FORMA EXTRAJUDICIAL.

Destarte, in casu o DANO MORAL existe in re ipsa, bastando para a sua reparação a prática do ato ilícito com reflexo nas relações psíquicas da parte Autora, notadamente, no que tange à sua tranquilidade, segurança, tendo sido LITERALMENTE violado os seus direitos.

Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, 2005, p. 108)

Para ser indenizado por dano moral é necessário, tão somente, que o consumidor identifique a parte que lhe praticou o ilícito retro mencionado, sendo desnecessário comprovar que houve efetivamente o dano.

Nesta linha de intelecção é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/15. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE NA QUAL A AUTORA PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS. SUPERENDIVIDAMENTO. LAUDO PERICIAL CONTÁBIL CONCLUSIVO ACERCA DA APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES ÀS ESTIPULADAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS ACIMA DAS TAXAS PACTUADAS NOS CONTRATOS, BEM COMO A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE RÉ, PUGNANDO PELA REFORMA DA SENTENÇA, PARA QUE SEJAM JULGADO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, OU SUBSIDIARIAMENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO PRATICADO, ENSEJANDO O RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS COBRADOS DA PARTE AUTORA. JUROS APLICADOS EM DESACORDO COM O CONTRATO, E TRÊS VEZES SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE E DESLEALDADE FLAGRANTES, EM DETRIMENTO DA PARTE VULNERÁVEL DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO, ESPECIALMENTE EM SE VERIFICANDO QUE A RÉ, CREFISA, FAZIA OS DESCONTOS ABUSIVOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE A AUTORA RECEBIA SEUS PROVENTOS. SEGUINDO ESTA LINHA DE ENTENDIMENTO, O STJ EDITOU A RECENTE SÚMULA Nº 603, SEGUNDO A QUAL "É VEDADO AO BANCO MUTUANTE RETER, EM QUALQUER EXTENSÃO, OS SALÁRIOS, VENCIMENTOS E/OU PROVENTOS DE CORRENTISTA PARA ADIMPLIR O MÚTUO (COMUM) CONTRAÍDO, AINDA QUE HAJA CLÁUSULA CONTRATUAL AUTORIZATIVA, EXCLUÍDO O EMPRÉSTIMO GARANTIDO POR MARGEM SALARIAL CONSIGNÁVEL, COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, QUE POSSUI REGRAMENTO LEGAL ESPECÍFICO E ADMITE RETENÇÃO DE PERCENTUAL". REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (e-STJ fl. 291/292) (...) Por todo o exposto, irrefutável a falha na prestação do serviço pela ré, sendo que os danos morais decorrem do sentimento de impotência e revolta gerado pela diminuição injusta da renda da autora. (STJ - AREsp: 1581407 RJ 2019/0273946-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 09/03/2020)”. (grifos nossos).

O caso em comento trata de má prestação de serviço, inadequação do serviço, violação da honra da parte Autora diante de terceiros e violação da dignidade humana.

Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar a parte Autora, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade à Parte Requerida.

h) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionaria, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da parte Autora.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que ao quantificar a indenização por dano moral o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ou seja, “... a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 245727/SE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 05/06/2000 p. 174).

No caso, levando-se em conta a atividade desenvolvida pela ofensora, cujos lucros levam à presunção de sua maior capacidade econômica, observando-se ainda, a desídia de sua conduta, é de rigor que a verba indenizatória seja de, no mínimo, R$ 10.000,00 (dez mil reais), ou em valor justo e condizente à ser arbitrado por este magistrado, que represente não só uma medida para tentar reparar o dano causado a parte Autora, mas também um valor que leve em consideração uma medida da parte requerida ser coibida a praticar ato lesivo contra terceiros.

Outrossim, deve ser ressalvado o termo inicial dos juros, que devem incidir desde o evento danoso, conforme dispõe o artigo 398, do Código Civil e nos termos do entendimento já sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (súmula 54).

O dano moral perseguido resulta da indignação e da sensação, ou melhor, da certeza da impotência da parte Autora perante a Parte Requerida.

i) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O Autor é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, parte Autora, ao benefício da gratuidade de justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018).”
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)”.

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018)”.

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.

j) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, o Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes.

k) DA TUTELA DE URGÊNCIA

O NCPC dispõe em seu artigo 300, § 2º a tutela de urgência:

“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ”
[...]
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.”

Com base nas alegações ora expendidas, bem como na evidente lesão e legislação vigente, imperiosa necessidade do deferimento da tutela de urgência pretendida, para a finalidade de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Os fatos declinados ensejam o deferimento da medida cautelar pleiteada, eis que presentes os requisitos autorizados de sua concessão, ou seja:

O FUMUS BONI IURIS, que se resume na plausibilidade da existência do direito invocado por um dos sujeitos da relação jurídico-material, ou seja, na possibilidade que a tese por ele defendida venha a ser sufragada pelo judiciário. No caso concreto, está demonstrada a abusividade dos juros cobrados pelo Banco Réu, de modo que a probabilidade do direito do Autor de fato existe.

O PERICULUM IN MORA, que se revela pelo dano irreparável que no caso pode ser apontado como: o Autor se endividar cada vez mais em decorrência da abusividade dos valores cobrados pelo Banco Réu, o que provavelmente implicaria em problemas de saúde, haja vista o estresse que passaria, pois seu salário está quase todo comprometido com empréstimos abusivos.

Isso posto, requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta;

3. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

  1. Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que sejam os juros contratuais reduzidos, haja vista que atualmente compromete a maior parte da renda do Autor, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada;
  2. Requer que seja o Réu citado para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
  3. Requer a inversão do ônus da prova, em favor do autor, nos termos do artigo , VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;
  4. Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante do Réu, sob pena de confissão ficta, reiterando, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do preceituado no artigo 6o, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
  5. A total procedência da presente ação, para: a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de, no mínimo, R$ 10.000,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser atribuído por este juízo; b) Declarar a abusividade dos juros contratados; c) Confirmar a antecipação de tutela;
  6. A condenação do Réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;
  7. A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.
  8. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, o Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória (CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a escassa possibilidade de transação judicial entre os litigantes.

Dá-se à causa o valor de R$ [valor do contrato + danos morais].

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Barra de São João, 1 de dezembro de 2020.

ADVOGADO

OAB/UF

  1. Contratos no Código de Defesa do Consumidor: o novo regime das relações contratuais. 4 ed. São Paulo: RT, 2002, p. 222

  2. Comentários ao código de proteção ao consumidor, coordenador Juarez de Oliveira, São Paulo: Saraiva, 1991,p. 45

4 Comentários

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Ótima ação Dra! Parabéns pelo conhecimento! continuar lendo

Como sempre, uma peça impecável! continuar lendo

Obrigada Dra Camila, um prazer lhe ter por aqui continuar lendo