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25 de Junho de 2021

[Modelo] Mandado de Segurança Preventivo - Concurso Público

Com fulcro na Lei 12.016/09, cotejada com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
mês passado
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________________.


HERMIONE GRANGER, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na (endereço completo), usuária do endereço eletrônico (e-mail), vem respeitosamente, por seu (ua) advogado (a) signatário (a), que junta neste ato instrumento de procuração em anexo, perante Vossa Excelência impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro na Lei 12.016/09, cotejada com o art. , LXIX, da Constituição Federal, contra ato do

Contra ato do PREFEITO MUNICIPAL DE HOGSMEADE, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, localizada a noroeste da Escola de Magia e Bruxaria de Hogwarts [endereço completo da autoridade coatora], sem endereço eletrônico conhecido, conforme fatos e fundamentos expostos a seguir:

1. DOS FATOS

Nos termos dos documentos em anexo, A Impetrante possui direito líquido e certo, porque esta participou do Concurso Público do Edital nº 01/2015, de 02 de outubro de 2015, cujo prazo de validade é de 02 (dois) anos, a contar da data da publicação e sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Prefeitura Municipal Hogsmeade, o qual estaria para expirar em 20/04/2020.

Contudo, embora tenha sido aprovada em 1º lugar no certame, até o presente momento não houve convocação para referida vaga..

Nota-se que em que pese reiterada vezes tenha feito contato pelas vias administrativas, nada foi resolvido até o presente momento.

Portanto, pertinente o presente instrumento.

2. DO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO PREVENTIVA

Para Caio Tácito, o Mandado de Segurança Preventivo tem como pressuposto necessário, a existência de ameaça a direito líquido e certo, que importe justo receio de que venha a ter intensidade bastante para que o elemento subjetivo (justo receio) seja sintomático da ilegalidade. In. Comentários à Lei do Mandado de Segurança, José Gretella Jr. - 4ª Edição - Atualizada pela Constituição de 1988 - pag. 97.

Ora, já Othon Sidou se manifestou a respeito dos atos preparatórios da lesão ao direito líquido e certo, esclarecendo que, “para caracterização da ameaça, deve haver um ato que constitua, ato injusto, e um risco possível de dano dele decorrente.” "In. Do Mandado de Segurança - 3ª Edição 1989 - pag 250/1.

In casu, o justo receio está plenamente configurado, vez que a parte Impetrante encontra seu direito em vias de ser violado, visto que a entidade coatora cometeu ato ilegal ao deixar de chamar os candidatos para o preenchimento das vagas disponibilizadas em edital.

Ainda, o mandado de segurança é uma das garantias que a Constituição Federal assegura aos indivíduos para proteção de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade. Está previsto no artigo 5º, inciso LXIX, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (omissis).
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Assim, a impetração é cabível, na forma como foi proposta, isto é, preventivamente, haja vista a ameaça ao direito líquido e certo do impetrante.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A presente demanda funda-se na possibilidade do Poder Judiciário em rever ato administrativo de nomeação para o cargo de AUROR.

No caso em epígrafe, a Impetrante adquiriu o direito líquido e certo no momento em que foi aprovada e classificada no referido certame. E conforme descrição dos fatos, apresentados acima, resta evidente o cabimento legal do pedido ora formulado, uma vez que nota-se a infringência legal perpetrada pelo ente municipal.

Tal inobservância fere de plano os preceitos legais constitucionais e se desdobra em irregularidade que termina por furtar-lhe o pleno exercício de seus direitos garantidos, acarretando ainda inúmeros prejuízos a impetrante motivando-o então, a buscar judicialmente a garantia do seu direito fixado em Lei e previsto no edital do concurso em questão.

A Constituição Federal em seu Art. , LXIX, estabelece que:

“LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público”

Também a Lei nº 12.016 de 2009, disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, e assim dispõe em seu Art. :

“Art. 1º - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Ainda com relação ao cabimento de Mandado de Segurança, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula 15, cuja redação é a seguinte:

“Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação”.

Sendo este, portanto, conforme já demonstrado, o caso presente.

O desatendimento da orientação advindo do edital rompe o equilíbrio inarredável que deve imperar os envolvidos. O edital é a lei do concurso e a sua violação afronta o fundamento da legalidade, dando azo à intervenção do Poder Judiciário para sanar o vício.

Dessa feita, observa-se que a decisão entendeu caracterizada a violação pela Administração das normas internacionais, constitucionais e infraconstitucionais; e das ações de promoção de igualdade ao desrespeitar o preenchimentos do número de vagas.

Assim, a impetrante não pode sair prejudicado, haja vista que estando como primeiro colocado, é de seu interesse que cesse a ilegalidade no processo de chamamento dos candidatos no referido concurso. E que a Administração Pública, em respeito ao Edital, a legislação estadual e as políticas de ações afirmativas, prossiga com a nomeação das vagas do edital para o cargo concorrido pelo Impetrante. É este o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital, mas que passe a figurar entre as vagas em decorrência da desistência de candidatos classificados em colocação superior. Precedentes." (RE 946425 AgR, Relator Ministro Roberto Barroso, Primeira Turma, julgamento em 28.6.2016, DJe de 9.8.2016)

Vale mencionar que o direito líquido e certo da impetrante restou demonstrado uma vez que não demandou dilação probatória, ou seja, seu direito foi demonstrado de plano. Quanto ao abuso de poder, este se configurou quando da ausência de convocação para a vaga, mesmo agora, às vésperas do vencimento do concurso.

Ora, sequer foi analisada a situação da Impetrante sob o prisma do princípio da razoabilidade, a fim de dar uma solução adequada ao caso diferenciado, o que demonstra ausência de interesse da Impetrada em cooperar na relação entre as partes.

Assim, para que se atenda à segurança aqui pretendida, necessário que, inicialmente, conceda-se a segurança pretendida, para que seja efetuada a sua nomeação para a vaga de AUROR, visto que tal situação não causará prejuízo para nenhum dos lados.

Oportuno aplicar-se no caso concreto, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.

A relevância do princípio constitucional da proporcionalidade é assinalada por Bonavides, p. 396 advertindo que:

“(...) o princípio da proporcionalidade não padece de lesão sem que ocorra dano irreparável à natureza e integridade do sistema constitucional. A lesão ao princípio é indubitavelmente a mais grave das inconstitucionalidades porque sem princípio não há ordem constitucional e sem ordem constitucional não há garantia para as liberdades cujo exercício somente se faz possível fora do reino do arbítrio e dos poderes absolutos”

Nesse passo, não é outro o entendimento jurisprudencial sobre o tema:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPETRANTE APROVADA E CLASSIFICADA DENTRO DO NUMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2010, REALIZADO PELO MUNICIPIO DE BREU BRANCO/PA. 1. Candidata aprovada em concurso público dentro do número de vagas previstas no Edital, tem direito líquido e certo à nomeação. 2. In casu, não há ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois quando é aberto um concurso público, os cargos já foram criados por lei, a dotação orçamentária existe e a necessidade da Administração Pública se acha definida. EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É indevido o pagamento dea remuneração a servidor público sem a correspondente prestação de serviço, no caso de reconhecimento judicial à nomeação e posse em cargo público. Sem efeitos financeiros retroativos, especificamente quanto ao pagamento dos vencimentos anteriores à nomeação. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA somente quanto ao efeito retroativo à data do ingresso do mandamus, vez que é indevido o pagamento de remuneração a servidor público sem a correspondente prestação do serviço. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNANIME.(TJ-PA - REEX: 00001975020128140104 BELÉM, Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 19/10/2015, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 29/10/2015)

No entanto, o direito líquido e certo da impetrante está embasado nos princípios da Razoabilidade, da Proporcionalidade e da Supremacia do Interesse Público, o qual dever ser privilegiado em detrimento da inércia da Impetrada.

Assim, aplicável no caso ambos os princípios (razoabilidade e proporcionalidade) requerendo-se, desde já seja reconhecido o direito líquido e certo da parte impetrante ser nomeada para a vaga de AUROR, procedimento este que deverá estar alicerçado sobre a forte coluna dos princípios que regem os Atos da Administração Pública, da Razoabilidade, da Proporcionalidade, e da Supremacia do Interesse Público, todos violados pela Autoridade aqui nomeada Coatora, tudo em reverência aos Princípios da Legalidade, da Isonomia, da Impessoalidade, da Publicidade e da Probidade Administrativa.

3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte Impetrante é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, a parte Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a parte requerente.

4. DO PEDIDO DE LIMINAR

Extrai-se do exposto, data vênia, que resta presente a fumaça do bom direito, com suporte na Constituição Federal, em leis esparsas e na jurisprudência, e ainda, claro, desponta o perigo da mora, vez que o prazo final para vencimento do certame é na data de 20 de abril de 2020.

Portanto, notoriamente cabível a via mandamental, é necessária a concessão da medida liminar ora pleiteada porque comprovado o fumus boni iuris em face das argumentações já expendidas e o periculum in mora, em face da proximidade do vencimento do certame.

5. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo em vista o fundamento do direito líquido e certo, REQUERER a Vossa Excelência:

1) A concessão da medida liminar, “inaudita altera parte”, para que seja suspenso o prazo de encerramento do certame, até decisão definitiva do presente mandado de segurança, para que seja possível a concessão da segurança principal, qual seja a nomeação ao cargo público;

2) Intime-se a autoridade coatora para, que no prazo legal, esteja apta a prestar as informações necessárias;

3) A intimação do representante do Ministério Público, para acompanhamento dos pressupostos processuais;

4) A condenação da Impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 1º do NCPC;

5) Seja deferido o Benefício da Justiça Gratuita, por ser a parte Impetrante pobre na concepção do termo, não possuindo condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de sustento próprio e de sua família;

6) A TOTAL PROCEDENCIA da ação, para que finalmente seja concedido, em definitivo, a Segurança pretendida, para o fim de:

(i) reconhecer o DIREITO líquido e certo do Impetrante, para que seja efetuada a sua nomeação para a vaga de AUROR, conforme amplamente fundamentado, resultado no qual confia e pelo qual espera, na certeza da mais lídima e salutar Justiça, confirmando-se a liminar concedida;

A causa dá-se o valor de R$ 1.000, 00 (hum mil reais), para fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento

CIDADE, 14 de maio de 2021

ADVOGADO

OAB

    2 Comentários

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    Boa Tarde.

    Como sempre, socorrendo os advogados , meus parabéns pelas dicas, continuo pedindo socorro a vocês.

    Muito obrigado continuar lendo

    Que maravilha saber que você conta conosco!!!! Obrigada!!! continuar lendo