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5 de Dezembro de 2021

[Modelo] Ação Anulatória de Negócio Jurídico

c/c Danos Morais e Materiais, com pedido de Tutela de Urgência

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 5 meses
[Modelo] Ação Anulatória de Negócio Jurídico.docx
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AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA/SIGLA DO ESTADO]

HERMIONE GRANGER, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portador do RG sob o nº [número], inscrito no CPF sob o nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], com endereço eletrônico registrado como [e-mail], neste ato representado por seu (sua) procurador (a) que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS, em desfavor de

DRACO MALFOY, [nacionalidade], [estado civil], [profissão], portadora do RG sob o nº [número], inscrita no CPF sob o nº [número], residente e domiciliada na [endereço completo], com endereço eletrônico registrado como [e-mail], pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS [Narrativa cronológica, onde os fatos narrados servirão como alicerce para os fundamentos jurídicos posteriormente abordados. Importante usar o storytelling]

A parte requerente, foi procurado pela parte requerida, que propôs a este primeiro, [descrever o negócio jurídico que foi firmado entre as partes] uma sociedade que tinha por objeto a exploração de propriedades rurais que supostamente pertenceriam a parte requerida. A exploração consistia na criação de peixes em cativeiro, exploração, extração e comercialização de madeira nativa através de suposto plano de manejo sustentável, dentre outras, conforme parte do contrato abaixo colacionado:

Ademais, conforme cláusula seguinte, o investimento no negócio seria de R$ 665.000,00, pela parte autora.

Para a formalização da sociedade, a parte Requerida afirmou ser dono de 3 propriedades localizadas no município de xxxxxxxx, mostrou os registros, que não estavam em seu nome, mas justificou a ausência de titularidade afirmando que comprou as propriedades, mas ainda não havia transferido para seu nome. Afirmou, ainda, que poderiam ser transferidas para o requerente como garantia do capital necessário para criação de empresa que, supostamente, realizaria essa exploração e da qual seriam sócios.

Ocorre que a parte Requerida, após receber o equivalente a R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais) através de transferências bancárias, as quais todas contam com registro e seguirão em anexo, passou a agir de modo estranho.

A parte requerida, inicialmente apontava que o negócio era altamente seguro, pois se tratavam de insumos trabalhados na propriedade, cujo valor pouco oscila, como madeira e insumos animais, os quais embora pudessem ter oscilação, jamais acarretariam a perda do valor investido, que seria rapidamente recuperado.

Ocorre que após receber o dinheiro, a parte requerida passou a não atender ligações, alegou dificuldades com os negócios, sempre com falas evasivas.

Estranhando a situação, decidiu, pois, investigar as razões pelas quais do atual comportamento da parte Requerida, percebendo, então, que foi vítima de um verdadeiro golpe, e que jamais haveria tal negócio, estando interessado o réu, apenas, em auferir o capital.

Como preparatório do golpe final a parte Requerida em mensagem via WhatsApp (cópia em anexo) fez a seguinte afirmação: “Se nós falirmos, porque o negócio não é só meu, você também é parte disso”, ou seja, ato inequivocamente preparatório para alegar que o suposto negócio onde JAMAIS houve qualquer prestação de contas, teria falido e nada mais seria devolvido ao requerente.

O réu, na verdade, não era proprietário dos terrenos e nunca tocou os negócios da forma acertada. O réu, após fechar negócio com o requerente, apresentou em redes sociais um padrão de vida muito acima do que antes ostentava, inclusive com a compra de imóveis logo após o contrato fraudulento firmado com o requerente, o que indica que o dinheiro que lhe foi repassado provavelmente foi desviado de sua finalidade em proveito próprio do réu, vejamos [colacionar comprovações de prints ou outras provas de que o réu ostenta melhoria injustificada de padrão de vida]:

Assim, tomando todas as medidas judiciais cabíveis para o caso, visando comprovar de vez por todas as alegações autorais, necessário se faz a intervenção do judiciário no caso em apreço, requerendo-se desde já que seja julgado procedente o pedido do demandante.

2. DOS FUNDAMENTOS DE MÉRITO

a) DA NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO

Excelência, pela descrição dos fatos, é evidente que a parte autora foi vítima de fraude, por simulação, vício do negócio, que induziu a parte demandante em erro.

Para o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa, simular é:

"(...) fingir, mascarar, camuflar, esconder a realidade. Juridicamente, é a prática de ato ou negócio que esconde a real intenção. A intenção dos simuladores é encoberta mediante disfarce, parecendo externamente negócio que não é espelhado pela vontade dos contraentes. As partes não pretendem originariamente o negócio que se mostra à vista de todos; objetivam tão só produzir aparência. Trata-se de declaração enganosa de vontade.
A característica fundamental do negócio simulado é a divergência intencional entre a vontade e a declaração. Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros."

Nesse contexto, forçoso concluir que a sociedade firmada, e, consequentemente, as transações posteriores, são nulas, porque os requisitos legais não foram observados, a saber:

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
[...]

Válido citar também os dispositivos legais abaixo mencionados:

Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
[...]
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

É sabido que no plano na existência do negócio jurídico é imprescindível a presença de 04 elementos: vontade, agente, forma e objeto. Os requisitos de validade, por sua vez, estão relacionados aos do plano da existência, prescritos no art. 104 do Código Civil, quais sejam: vontade livre, esclarecida, ponderada e de boa-fé; agente capaz e legitimado; forma prescrita ou não defesa em lei; e objeto lícito, possível, determinado ou determinável.

E, uma vez constatado o defeito no negócio jurídico referente a vício de consentimento ou social (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), é possível a sua anulação nos termos do art. 171, inciso II, do Código Civil.

De forma sucinta, pode-se definir que o "erro" ocorre quando a declaração de vontade não expressa a real vontade do emitente (falsa percepção da realidade). O "dolo" quando um terceiro age de forma a ludibriar outrem induzindo-o a erro. A "coação" quando a manifestação de vontade do agente não é livre em decorrência de violência moral praticada por outrem. O "estado de perigo" quando alguém, sob premente necessidade de salvar-se ou salvar alguém de sua família de um grave dano, conhecido da outra parte (dolo de aproveitamento), assumir uma obrigação que lhe é excessivamente onerosa. A "lesão" quando alguém, sob necessidade ou, alternativamente, em face de sua inexperiência, assuma prestação desproporcional à contraprestação. A "fraude contra credores" quando a negociação ocorrer de forma fraudulenta a lei de forma a prejudicar os credores.

Quanto a possibilidade de anulação dos negócios jurídicos em razão de erro substancial, assim dispõem os arts. 138 e 139 do Código Civil:

"Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio."
"Art. 139. O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;
II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;
III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico."

Veja que, em primeiro lugar, não temos uma vontade livre e esclarecida, eis que a constituição da sociedade foi fundamentada sob as mentiras contadas e mostradas pela parte requerida à parte autora, e, portanto, evidente o vício social (dolo) m é possível requerer-se a anulação de sua constituição.

Assim, com a anulação do contrato social, é evidente que o valor depositado ao Réu, no importe de R$ 645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), devem ser devolvidos na integralidade.

Portanto, por tudo que se expõe, requer seja julgado procedente o pedido de nulidade do contrato social e a consecutiva devolução dos valores depositados pela parte autora à título de “quotas”.

b) SUCESSIVAMENTE – DEVOLUÇÃO DE 50% DOS VALORES DEFERIDOS

Na remota hipótese de Vossa Excelência entender pela não devolução integral, hipótese arguida somente por amor ao debate, requer, ainda, seja considerada a devolução de 50% dos valores depositados, nos termos do contrato social, clausula terceira.

c) DOS DANOS MORAIS

A parte Autora jamais imaginou que seria vítima de tamanha fraude. Ocorre que certamente foi muito bem estudado pela parte Requerida, e, valendo-se a parte demandada da boa-fé da parte autora, simulou uma situação fraudulenta, com dolo, induzindo a parte demandante em erro, para firmar o contrato social de uma situação forjada.

Veja que a situação lhe causou sérios abalos psicológicos, psíquicos, físicos. A ansiedade e preocupação por ter sofrido uma fraude deste montante, mais de meio milhão de reais, certamente ultrapassa a esfera de mero aborrecimento. Todo o fruto dos seus esforços, vendo serem gastos fraudulentamente pela parte requerida, na compra de patrimônios etc, para seu bel prazer, sob as custas da parte autora.

De início deve ser explicado que ato ilícito é aquele praticado em desacordo com a norma jurídica destinada a proteger interesses alheios, violando direito subjetivo individual, causando prejuízo a outrem e criando o dever de reparar tal lesão. Sendo assim, cumpre a transcrição do Art. 186 do Código Civil, vejamos:

"Art. 186 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

O art. 186 do novo Código Civil define o que é ato ilícito, entretanto podemos observar que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade civil, matéria tratada no art. 927 do mesmo diploma legal, vejamos:

"Art. 927 Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."

Como cediço, a indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso em concreto, a fim de que a verba arbitrada represente valor satisfatório à reparação do dano causado, porém, sem que caracterize o enriquecimento sem causa da vítima.

Orienta o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto ao dano moral, que o Magistrado atue com ponderação, vez que não há critérios fixos para a quantificação dos referidos danos no Direito Brasileiro.

“... não havendo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, sendo, portanto, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto.” (Recurso Especial n.º 435119 – Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira – DJ: 29/10/2002).

Por dano moral entende-se o dano que atinge os atributos da personalidade, como imagem, bom nome, a qualidade ou condição de ser de uma pessoa, a intimidade e a privacidade. Tem natureza compensatória e não ressarcitória. Para o dano patrimonial há a reparação, para o dano à personalidade, há o regime de compensação.

Para Stoco (2011), os direitos da personalidade são direitos fundamentais com origens e raízes constitucionais. São, portanto, direitos do homem, competindo ao Estado o dever de defendê-los. Os direitos da personalidade são aqueles sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam o interesse. Nesse sentido, também afirmam Arnoldo Wald e Bruno Pandori Giancoli (2012) que os direitos à honra, ao nome, à intimidade, à privacidade e à liberdade estão englobados no direito à dignidade, esta que é a base de todos os valores.

Para Venosa (2012), o direito ao dano moral reside no fato de que ninguém deve prejudicar o próximo (neminem laedere). E, continua o doutrinador sustentando que o conceito de culpa é alargado, não mais se amoldando à trilogia imprudência, negligência e imperícia. O vasto campo da responsabilidade extranegocial transita na esfera da culpa implícita ou evidente.

Para Yussef Sair Cahali (2011a), em “Dano Moral”, tanto no dano patrimonial quanto no extrapatrimonial, é permanente o caráter sancionatório e aflitivo, portanto, não há distinção ontológica substancial, quando muito em grau. Gisela Sampaio da Cruz Guedes (2011), por sua vez, esclarece que o dano moral no Brasil é utilizado como “válvula de escape”, sempre que o julgador resolve fazer certos ajustes de conta, para não deixar a vítima sem reparação.

Ademais, a Constituição Federal de 1.988, no artigo , incisos V e X, prevê a proteção ao patrimônio moral, in verbis:

“V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”;
(…) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).

Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).

Reputa-se o dano moral como uma dor interior, não apreciável economicamente, pois se cinge a um sentimento negativo, que não causa modificações no mundo exterior, mas, tão-somente, na esfera íntima do ofendido.

Sendo assim, inquestionável o dever de indenizar a parte Autora, tendo em a situação já narrada, que merece ser imputada a responsabilidade à parte Requerida.

d) DO QUANTUM INDENIZATÓRIO

Uma vez reconhecida a existência do dano moral, e o consequente direito à indenização dele decorrente, necessário se faz analisar o aspecto do quantum pecuniário a ser considerado e fixado, não só para efeitos de reparação do prejuízo, mas também sob o cunho de caráter punitivo ou sancionaria, preventivo, repressor.

E essa indenização que se pretende em decorrência dos danos morais, há de ser arbitrada, mediante estimativa prudente, que possa em parte, compensar o "dano moral" da parte Autora.

No tocante ao quantum indenizatório, entendo que ao quantificar a indenização por dano moral o julgador deve atuar com razoabilidade, observando o caráter indenizatório e sancionatório de modo a compensar o abalo suportado, sem caracterizar enriquecimento ilícito. Ou seja, “... a indenização a esse título deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.” (REsp 245727/SE, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ 05/06/2000 p. 174).

No caso, levando-se em conta a atividade desenvolvida pela ofensora, cujos lucros levam à presunção de sua maior capacidade econômica, observando-se ainda, a desídia de sua conduta, é de rigor que a verba indenizatória seja de, no mínimo, 10% do valor que lhe foi arrancado á título de quotas de uma situação totalmente forjada, ou seja, R$ 64.500,00, ou em valor justo e condizente à ser arbitrado por este magistrado, que represente não só uma medida para tentar reparar o dano causado a parte autora, mas também um valor que leve em consideração uma medida da parte requerida ser coibida a praticar ato lesivo contra terceiros.

Outrossim, deve ser ressalvado o termo inicial dos juros, que devem incidir desde o evento danoso, conforme dispõe o artigo 398, do Código Civil e nos termos do entendimento já sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (súmula 54).

O dano moral perseguido resulta da indignação e da sensação, ou melhor, da certeza da impotência da parte Autora perante a parte Requerida.

3. DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – TUTELA DE URGÊNCIA

Estão presentes, na hipótese em tela, elementos que evidenciam a probabilidade do direito (requisito genérico das tutelas de urgência mencionado no art. 300 do CPC).

Demonstrados os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, é imperiosa a concessão da tutela pleiteada. Ocorre, entretanto, que a situação em tela exige ainda mais rapidez na proteção do direito da parte Autora.

O art. 300, § 2o, do CPC estabelece que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”. É evidente que no presente caso a tutela será prejudicada se ouvida a requerida, a espera pela citação ensejará demora e, nesse ínterim, poderá a Requerida desfazer-se dos valores recebidos, ainda mais do que já se desfez, forjando provas e todas as demais situações inimagináveis, para furtar-se e escusar-se do que lhe é imputado nesta demanda.

Isso posto, requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que seja cautelar de arresto, para que seja garantido o resultado útil do processo em epígrafe, sobre o apartamento nº 902, localizado na torre 03, do condomínio London, na Avenida Coronel Teixeira nº 6.225, lote 02, Ponta Negra, matrícula 53.817 do 3º Ofício do Registro de Imóveis de Manaus/AM , o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta;

4. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Requer seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro nos artigos 497 de 300, ambos do NCPC, para o fim de que seja cautelar de arresto, para que seja garantido o resultado útil do processo em epígrafe, sobre o apartamento nº xxx, localizado na xxxxxx, matrícula xxxxx do 3º Ofício do Registro de Imóveis de xxxxx/AM, o que deve ser reconhecido por este juízo, tendo em vista, principalmente, os documentos anexos que comprovam a verossimilhança dos fatos declinados nesta peça processual, bem como os requisitos necessários para a concessão desta, sob pena de multa diária à ser fixada;

b) Requer que seja a ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

c) Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova documental, testemunhal e depoimento pessoal do representante da ré, sob pena de confissão ficta;

d) A total procedência da presente ação, para:

i. Declarar a anulação do negócio jurídico em comento;

ii. Determinar a restituição das partes aos status quo, com a devolução integral dos valores depositados (R$ 645.000,00) devendo este valor ser atualizado pelo IGP-M a contar do evento danoso e 1% ao mês a contar da citação, até a data do efetivo pagamento.

iii. Condenar a ré ao pagamento de uma indenização por danos morais, pelos prejuízos causados ao requerente, no valor de, no mínimo, R$ 64.500,00, ou em valor justo e condizente com o caso concreto à ser arbitrado por Vossa Excelência, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais nos termos da Súmula 43 e 54 do Superior Tribunal de Justiça;

iv. Confirmar a antecipação de tutela;

e) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;

f) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

Dá-se a causa o valor de R$ 665.000,00 [pedidos cumulativos devem ser somados: dano material + dano moral + demais pedidos quantificáveis].

Nestes termos, pede e espera deferimento.

[CIDADE], 5 de abril de 2021..

ADVOGADO

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Petição redigida por Kizi Roloff, criadora do Iuris Petições (@iuris_peticoes e www.iurispeticoes.com)

6 Comentários

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Excelente peça. Contudo, os artigos no início da petição são referentes a ação de alimentos. Um abraço. continuar lendo

Obrigada pelo toque dra! Ajustamos!! continuar lendo

Excelente peça Doutora, parabéns continuar lendo

Parabéns, excelente peça! continuar lendo