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29 de Julho de 2021

[Modelo] Contrarrazões ao Recurso Inominado

CR ao RI de uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com indenização por danos morais, em face de instituição financeira

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 29 dias
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _______________/__.



Processo nº 0000000-00.2020.8.00.0001

HERMIONE GRANGER, já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, processo em epígrafe, que move contra BANCO GRINGOTES , por seus procuradores signatários, legalmente constituídas, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Réu, requerendo se digne Vossa Excelência recebê-las e, após o cumprimento das formalidades legais, determinar o seu encaminhamento à instância “ad quem”.

Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.

(CIDADE), (DATA).

ADVOGADO

OAB/__ 000000



EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________

Processo: 0000000-00.2020.8.00.0001

Recorrente: BANCO GRINGOTES

Recorrida: HERMIONE GRANGER

Origem: __ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE _______________/__

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

Eminentes Julgadores!

I – DA BREVE SÍNTESE

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizado pela Autora, ora Recorrida, em face do Réu, ora Recorrente.

Isso porque, no mês de junho 2020, a Recorrida procurou sua gerente no BANCO DA MAGIA E BRUXARIA DE HOGWARTS, para solicitar a linha de crédito, e para sua surpresa, foi informada pela gerente que havia uma pendência/restrição em seu CPF, pelo Recorrente, sendo que nunca firmou qualquer contrato com o mesmo. Ao averiguar a situação, observou que o débito que gerou a restrição do seu CPF nos órgãos de proteção de crédito é no valor de R$ 868,30.

Conforme se depreende da sentença proferida, o Juízo “a quo” julgou procedente os pedidos declinados na exordial apresentada pela Autora, ora Recorrida, mediante os seguintes termos:

“De acordo com todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 868,30, melhor especificado à folha 18, tornando definitiva a decisão de folhas 43/45; e b) condenar a ré, ao pagamento à autora, a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 5.000,00, com incidência de juros da mora, de 1%, ao mês mais correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de xxxxxxxxxxxxxxx, ambos a partir da data da publicação desta sentença”.

Inconformada com a respeitável decisão, o Recorrente interpôs o Recurso Inominado.

“Data vênia”, não merece prosperar o recurso apresentado pelo Recorrente, tendo em vista a consistência das razões que seguem, devendo ser mantida intocada a r. sentença proferida pelo Juízo “a quo”, senão vejamos:

II – PRELIMINARMENTE: DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS ANTERIORES

Nota-se nos argumentos do recurso, que o Recorrente SIMPLESMENTE COPIA E COLA os argumentos trazidos anteriormente trazidos, senão vejamos:

O mesmo se repete em todo recurso, deixando a Recorrida de colacionar a integralidade dos argumentos repetidos do Recorrente, apenas para não tumultuar o processo, sendo que a identidade de argumentos, a mera repetição, poderá ser analisada pela simples leitura comparativa entre os argumentos deste recurso e os argumentos anteriores da recorrente.

Notório que a jurisprudência caminha no mesmo sentido, qual seja, o de que a mera repetição dos argumentos da peça anterior não é o suficiente para desconstituir a decisão que se pretende combater, sendo que, a regra, é a manutenção da decisão por seus próprios argumentos, eis que o Recorrente não demonstrou as razões pelas quais a decisão merece ser desconstituída, senão vejamos:

“AGRAVO INTERNO - MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO RECORRIDA, ENTRETANTO, QUE SE MANTÉM POR SEUS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. (TJ-MS - AGR: 14663 MS 2005.014663-1/0001.00, Relator: Des. Jorge Eustácio da Silva Frias, Data de Julgamento: 25/10/2005, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/11/2005)”.
“AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO AFIRMANDO NÃO TER SIDO A DECISÃO FUNDADA EM SÚMULA OU EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU DESTE TRIBUNAL. FUNDAMENTOS DESASOCIADOS DA RAZÃO DE DECIDIR (RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL) MONOCRATICAMENTE ADOTADA PELO RELATOR. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO (TJ-PR 889513802 PR 889513-8/02 (Acórdão), Relator: Magnus Venicius Rox, Data de Julgamento: 29/08/2012, 16ª Câmara Cível)”.

Assim, segundo Nelson Nery Junior, “tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial” (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos , São Paulo: RT, 2000, p. 150).

Deste modo, o Recorrente não cumpre com o princípio da dialeticidade, pois deixa de enfrentar os fundamentos da decisão recorrida.

No exame dos pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal), e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), verifica-se na espécie dos autos não estar presente a regularidade formal exigida, ante a ausência de razões de fato e de direito contrariando os fundamentos da decisão recorrida, impedindo o conhecimento do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade, como acima foi relatado.

Também é nesse sentido que se posiciona o Superior Tribunal de Justiça:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO. ENUNCIADO N. 182/STJ. RECURSO INFUNDADO. MULTA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada, não sendo suficiente a impugnação genérica ao decisum combatido. 2. A ausência de efetiva impugnação a todos os fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento do agravo, consoante entendimento consolidado na Súmula 182/STJ. 3. Agravo manifestamente inadmissível ou infundado enseja aplicação de multa do art. 557, 2º, do CPC. 4. AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO, COM APLICAÇAO DE MULTA (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento nº 1414927/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe 03/04/2012).”.
“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- FALTA DE IMPUGNAÇAO ESPECÍFICA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA - INCIDÊNCIA DO ART. 544, 4º, I, DO CPC - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ - VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ENSEJANDO A MANUTENÇAO DO PROVIMENTO HOSTILIZADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NAO CONHECIDO, COM APLICAÇAO DE MULTA. I. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. II. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Súmula 182/STJ. III. Agravo regimental não conhecido, com aplicação de multa (Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 88.957/RS, Rel. Ministro MARÇO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012).”

Os tribunais pátrios, quando da ausência de ataque aos fundamentos da sentença, possuem como ato não conhecer do recurso apresentado, vejamos precedentes:

“APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE COMBATE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A apelação que não combate os fundamentos da sentença não preenche os requisitos de admissibilidade elencados na norma do artigo 1.010 do NCPC, o que implica não conhecimento do recurso. (TJ-MG - AC: 10672120208257002 MG, Relator: Antônio Bispo, Data de Julgamento: 12/09/0017, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/09/2017)”.
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, PORQUANTO O APELANTE NÃO COMBATE A SENTENÇA. POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO. (TJ-RS - AC: 70052904315 RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Data de Julgamento: 28/08/2013, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/09/2013)”.

A par disso, conclui-se que em momento algum, sequer em uma linha de seu arrazoado, referiu-se ao conteúdo da decisão apelada, razão pela qual as razões do presente recurso estão dissociadas daquelas consolidadas pelo decisum combatido, constatação, por si só, capaz de se ter como inexistente qualquer eficaz impugnação àquela, levando a peça recursal ao inevitável não-conhecimento.

Sobre o tema a jurisprudência e a doutrina já se manifestaram. Veja-se o que disse, por primeiro, o Desembargador Araken de Assis, em “Doutrina e Prática do Processo Civil Contemporâneo, RT 2001”, fls. 327/329, verbis;

“Manifestando seu inconformismo com o ato decisório, indispensável se revela a motivação do recurso, ou seja, as razões através das quais o recorrente pretende convencer o órgão ad quem do desacerto do órgão a quo.
De resto, o próprio conteúdo das razões merece rigoroso controle. Deve existir simetria entre o decidido e o alegado no recurso, ou seja, motivação pertinente. Ademais, as razões carecem de atualidade, à vista do ato impugnado, devendo profligar os argumentos deste, insubstituíveis (as razões) pela simples referência a atos processuais anteriores. Quer dizer, não se conhece de recurso dotado de motivação per relationem, no qual o recorrente se reporta a alegações expendidas anteriormente à emanação do ato impugnado.”

Desse modo, houve ferimento ao Princípio da Dialeticidade, pois o Recorrente não alega nem demonstra que a decisão recorrida não está correta, limitando-se, como já dito, apenas a repetir os argumentos anteriormente já apresentados.

Logo, sem a impugnação específica da decisão, nos limites em que ela foi proferida, deve ser reconhecida a impossibilidade de conhecer o Recurso Inominado interposto, por ausência de requisitos legais, em razão de violação ao princípio da dialeticidade.

III – DAS RAZÕES PARA O DESPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO

a) DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DO RECORRENTE E PRESENÇA DE PROVAS CONCRETAS

Em que pese o Recorrente alegue que inexiste ato ilícito e provas concretas para sua condenação na presente ação, tal alegação não merece prosperar.

Em primeiro momento, no Recurso Inominado interposto, o Recorrente já alega que a inclusão do nome da Recorrida nos órgãos de proteção ao crédito se deu “em razão dos atrasos das faturas do Cartão de Crédito, utilizado pelos fraudadores.” Ou seja, o próprio Recorrente confirma o fato de a Recorrida ter sido fraudada, motivo pelo qual já se demonstra a existência de provas concretas e da existência de ato ilícito.

Ora, como se sabe, a responsabilidade civil do Recorrente é OBJETIVA, devendo ser demostrada apenas a conduta (o que ocorreu, vez que negligente por parte do Recorrente), dano (o que ocorreu, vez que a Recorrida teve seu nome negativado por dívida que não contraiu) e nexo de causalidade (também existente, pois foi em decorrência da conduta do Recorrente que o enorme dano à Recorrida aconteceu).

Desta forma, TODAS as provas produzidas nos presentes autos são no sentido de que não foi a Recorrida quem contratou os serviços do Recorrente, ou seja, não foi a Recorrida a responsável pelo débito que está sendo cobrada.

Excelências, além disto, o próprio Recorrente possui o dever de fiscalização ao firmar planos, pacotes e demais serviços com os supostos clientes, devendo, inclusive, confirmar documentos e se é de fato a pessoa contratante a mesma apresentada no documento.

Inclusive, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região tem entendimento pacificado nesse sentido, qual seja, do dever de fiscalização pelo Banco, a fim de evitar fraudes, pois se ocorrer, sua responsabilidade é OBJETIVA e haverá o dever de indenizar:

“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCONTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR FEITO POR ESTRANHO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO CONTRATANTE. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. DANO MORAL VERIFICADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à indenização por danos materiais e morais e pedido de anulação de contrato, pleiteada por Laerte Martoni em face do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e do Banco IBI S/A - Banco Multiplo, em razão de descontos realizados em benefício previdenciário por conta de empréstimo consignado, supostamente celebrado por terceiro desconhecido em nome do autor. 2. O mérito da discussão recai sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, de modo que se fazem pertinentes algumas considerações doutrinárias e jurisprudenciais. São elementos da responsabilidade civil a ação ou omissão do agente, a culpa, o nexo causal e o dano, do qual surge o dever de indenizar. 3. No direito brasileiro, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, isto é, prescinde da comprovação de culpa do agente, bastando-se que se comprove o nexo causal entre a conduta do agente e o dano. Está consagrada na norma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Assim, no caso dos autos, no que concerne à responsabilidade civil do INSS, é cristalino na jurisprudência que apesar de a autarquia não participar da pactuação do ajuste, a sua responsabilidade civil é objetiva, principalmente por ser de sua incumbência a fiscalização dos dados pessoais do segurado, tais como o número do seu CPF, do seu RG e da sua assinatura. 4. No mais, é sabido que a validade do contrato de empréstimo consignado é matéria de responsabilidade exclusiva da instituição financeira. Entretanto, diante de reclamação do autor acerca dos descontos realizados em sua aposentadoria, é também evidente que o INSS tinha o dever de fiscalização. Desse modo, tanto o INSS quanto o corréu Banco Multiplo contribuíram para a efetivação do prejuízo jurídico carreado ao autor, sendo solidariamente responsáveis pela sua reparação, consoante os artigo 942, parágrafo único, do Código Civil. Com efeito, verifica-se que a mera comprovação da ocorrência de fraude não é suficiente para romper o nexo causal e afastar a responsabilidade objetiva. 5. A doutrina conceitua dano moral enquanto "dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral , porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. (Cavalieri, Sérgio. Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 549)" 6. Quanto ao prejuízo, nota-se que o simples fato de a verba possuir caráter alimentar já é o suficiente para se presumir que os descontos indevidos tenham acarretado prejuízos de ordem moral ao segurado. Agrava-se ainda a situação em razão do demandante ter sido parcialmente privado de sua única fonte de renda. 7. Passa-se, então, à valoração do quantum indenizatório. Acerca da fixação da indenização por danos morais, é sabido que seu arbitramento deve obedecer a critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando ainda a condição social e viabilidade econômica do ofensor e do ofendido, e a proporcionalidade à ofensa, conforme o grau de culpa e gravidade do dano, sem, contudo, incorrer em enriquecimento ilícito. 8. Logo, frente à dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência entre o dano e o ressarcimento, o STJ tem procurado definir determinados parâmetros, a fim de se alcançar um valor atendendo à dupla função, tal qual, reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor para que não reincida. 9. Nesse sentido é certo que "na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado."(REsp 1374284/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014) 10. No caso em tela, entendo por condenar o INSS e o Banco Multiplo ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, a ser igualmente divido entre os réus, incidindo correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 11. Apelação parcialmente provida. (TRF-3 - AC: 00533515820084039999 SP 0053351-58.2008.4.03.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO, Data de Julgamento: 28/04/2016, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/05/2016)”. (grifos nossos).

Logo, dúvidas inexistem de que a dívida deve ser declarada inexistente, pois não foi contratada em momento algum pela Recorrida, que por sinal é vítima da situação. A suposta boa-fé do Recorrente em nada afasta seu ato ilícito, pois não há que se falar em pagamento de débito que a Recorrida não contraiu.

b) DA PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE

Em que pese o Recorrente narre que, supostamente, inexiste nexo de causalidade no presente caso, entre ação ou omissão culposa do agente e o dano efetivamente experimentado pela vítima, obviamente não merece prosperar.

O próprio Recorrente alega que: “No caso em tela, manifesto que faltou o liame entre o dano que a parte Autora alegou ter sofrido e a conduta praticada pelo Banco do Brasil, pois este último não contribuiu para o prejuízo que aquele alega ter sofrido (apenas autorizou as transações realizadas em conta, o que é rotineiro da atividade que as Casas Bancárias prestam), sem contudo, ter participado na elaboração de qualquer evento.”

Ou seja, o Recorrente ADMITE que autorizou as transações realizadas em conta e ainda disse que é rotineiro nas casas bancárias. Ou seja, faltou com o dever de OBSERVÂNCIA e FISCALIZAÇÃO no momento da contratação de serviços por pessoa estranha à Recorrida, restando-se negligente.

Nesse sentido, entende o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo:

“DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS DE SUA CONTA CORRENTE – CABIMENTO PARCIAL – O banco réu deve responder pelos danos causados à autora, sendo necessário que restitua os valores correspondentes à operação financeira impugnada, tal como postulado na petição inicial, de forma a trazer a situação patrimonial do autora e de sua conta corrente o mais próximo possível do status quo ante, em relação aos atos fraudulentos negligenciados - Restituição contudo, que deverá ser feita de forma simples, por não se verificar má-fé da instituição apelada no caso concreto – Recurso parcialmente provido, nessa parte. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FRAUDE PERPETRADA NOS SERVIÇOS BANCÁRIOS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS – DESCABIMENTO - Indenização por dano moral fixada em R$ 5.000,00, já é adequada e parcimoniosa ao caso, e foi fixada na origem, segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10160039520198260309 SP 1016003-95.2019.8.26.0309, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/08/2020, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2020)”. (grifos nossos).

Tal conduta, de falta de cautela, negligência, omissão, foi o que ocasionou o dano à Recorrida, como provado. Inclusive, como se trata de responsabilidade objetiva, nem a culpa precisaria ser provada nesse caso.

Por esse motivo, não restam dúvidas acerca da existência do nexo de causalidade e de todos os demais elementos da responsabilidade civil para a condenação do Recorrente e da declaração de inexigibilidade da dívida em nome da Recorrida.

c) DA AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA/ FATO DE TERCEIRO

Ainda, o Recorrente alega culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, requerendo que seja afastada a sua responsabilidade.

Ocorre que, como já bem explicado nos autos, o Recorrente faltou com seu dever de verificar a pessoa contratante dos serviços, gerando à Recorrida os débitos que ela nem mesmo contratou. Independentemente se foi uma outra pessoa que contratou os planos, se passando pela Recorrida, a responsabilidade é OBJETIVA do Recorrente, pois se trata de atividades bancárias.

Outrossim, não pode o Recorrente alegar tais excludentes sem que prove cabalmente suas alegações, por forçado artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, que assim prevê, in verbis:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:
(...)
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”

Logo, deixou o Recorrente de provar a existência de fato impeditivo, modificado ou extintivo do direito da Recorrida, trazendo aos autos apenas meras alegações, sem respaldo legal ou provas em sentido contrário.

Do mesmo modo, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já entendeu que não há que se falar em excludente de responsabilidade civil por fato de terceiro nessa situação, como podemos observar:

“AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Fraude em boleto bancário, ensejando a destinação de numerário para conta bancária de terceiro. Sentença de procedência para condenar os corréus Banco CBSS e Banco Inter ao pagamento de danos materiais e morais. Pretensão para reforma da sentença. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Legitimidade passiva do Banco Intermedium S/A, pois a fraude praticada se deu no âmbito de sua atividade econômica que, in casu, consistiu na operacionalização do pagamento do boleto na agência bancária. Preliminar rejeitada. Inequívoca falha de segurança no tratamento dos dados pessoais do consumidor pelo Banco CBSS e na conferência dos dados bancários por parte do Banco Intermedium, no pagamento realizado junto à agência bancária. Inexistência de fato de terceiro. Fortuito interno. Aplicação da súmula nº 479 do E. STJ. Má prestação do serviço pelos bancos que evidencia sua responsabilidade pelos danos causados. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - RI: 10026008920198260008 SP 1002600-89.2019.8.26.0008, Relator: Paulo Roberto Fadigas Cesar, Data de Julgamento: 31/07/2020, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/07/2020)”.

Assim sendo, não é possível que seja acatada a alegação de tais excludentes de responsabilidade civil.

d) DA EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS

Por fim, aduz o Recorrente, supostamente, inexistir danos morais indenizáveis, uma vez que a Recorrida não teria comprovado os danos por ela sofridos. Ainda, alega que foi tão vítima quanto à Recorrida e que, por isso, supostamente não pode ser responsabilizado.

Novamente afirmou o Recorrente, com os mesmos argumentos anteriores da contestação, que esteve de boa-fé e que não havia como presumir a falsidade dos documentos, o que não merece prosperar.

No entanto, primeiro que é DEVER do Recorrente, como instituição bancária, fiscalizar a documentação no momento da contratação. Segundo que, mesmo que supostamente estivesse de boa-fé e supostamente tenha sido vítima também, ainda assim há o dever de indenizar, pois presentes os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, como já demonstrado, sem qualquer excludente de responsabilidade civil.

Nesse sentido, os julgados que seguem o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos:

"Recurso Inominado. Consumidor. Ação de danos morais. Banco. Fraude. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juizado Especial afastadas. Financiamento indevido no nome da autora. Falha na prestação do serviço. Risco da própria atividade. Responsabilidade Objetiva (Súmula 479/STJ). Indenização fixada que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido". (TJ-SP - RI: 00069915220178260048 SP 0006991-52.2017.8.26.0048, Relator: Carlos Henrique Scala de Almeida, Data de Julgamento: 25/05/2018, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/05/2018)”. (grifos nossos).
“DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C.C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. Banco. Fraude. Contrato firmado por terceiro. Falsificação grosseira. Inscrição indevida. Declaração de inexigibilidade da dívida bem decretada. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Incumbência do réu quanto à comprovação do fato extintivo do direito da autora (artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil). Aplicação, ademais, do disposto no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. DANOS MORAIS. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ. Ausência de comprovação pelo réu das datas das inclusões de apontamentos anteriores. Ademais, a autora comprovou que os débitos estão sendo discutidos judicialmente. Redução do "quantum" indenizatório. Inadmissibilidade. Arbitramento que atendeu aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 01486860820128260100 SP 0148686-08.2012.8.26.0100, Relator: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 05/08/2015, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/08/2015)”. (grifos nossos).

Inclusive, como bem reforçado na r. sentença, a boa-fé não é o suficiente para afastar os pedidos autorais.

Por fim, o valor requerido à título de danos morais está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo, inclusive, o patamar fixado pelos mais diversos Tribunais em casos análogos.

IV – CONCLUSÃO

Os argumentos apresentados em sede de Recurso Inominado pelo Recorrente são destituídos de qualquer fundamentação plausível, visto que objetivam beneficiar somente os interesses do mesmo.

Desta forma, requer-se, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ora contrarrazoado, tendo em vista a ofensa ao princípio da dialeticidade.

Ademais, no mérito, a r. sentença proferida pelo Juízo “a quo”, há que ser confirmada, pelos seus próprios fundamentos, para que seja NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO interposto pelo Réu, ora Recorrente.

EM RAZÃO DO EXPOSTO, por qualquer ângulo que se observe, forçoso que este Juízo afaste a pretensão do Recorrente, motivo pelo qual, através das razões apresentadas, confia o apelado que Vossas Excelências irão refutar os argumentos expendidos no Recurso Inominado apresentado, mantendo-se intacta a r. sentença proferida, no que pertine aos tópicos esposados, para que reste negado provimento a estes, como medida de J U S T I Ç A.

Estes são os termos, em que pede e espera deferimento.

(CIDADE), (DATA).

ADVOGADO

OAB/__ 000000

_______________________________________________

Petição elaborada por Kizi Roloff, criadora do Iuris Petições - Serviço de Elaboração de Petições sob medida para Advogados Modernos (www.iurispeticoes.com / @iuris_peticoes)

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Apesar de linda, ainda é inteligentíssima! continuar lendo