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28 de Janeiro de 2022

[Modelo] Ação de Fixação de Alimentos Definitivos e Provisórios cumulada com Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 2 meses
[Modelo] Ação de Fixação de Alimentos Definitivos e Provisórios cumulada com Guarda Compartilhada e Regulamentação de Visitas.docx
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AO JUÍZO DA _______ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA ______________


HARRY POTTER, brasileiro, menor impúbere e devidamente representado por sua genitora LILIAN POTTER, (NACIONALIDADE), (ESTADO CIVIL), (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portadora do CPF sob o nº _______________________, e RG sob o nº ________________, residente e domiciliada na (ENDEREÇO COMPLETO), com endereço eletrônico registrado como _________________@___________________, neste ato representado por seu procurador signatário que junta instrumento de procuração com endereço profissional completo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DEFINITIVOS, GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS em face de

THIAGO POTTER, brasileiro, (PROFISSÃO), (ESTADO CIVIL), portador do CPF sob o nº _______________________, e RG sob o nº ________________, residente e domiciliado na (ENDEREÇO COMPLETO), com endereço eletrônico registrado como _________________@__________________, pelas razões de fatos e de direito a seguir expostas:

1. PRELIMINARMENTE - DA COMPETÊNCIA DO FORO DA COMARCA DE _______________________

Considerando que o menor reside na comarca de ______, esta é a Comarca competente para dirimir o conflito existente entre as partes.

Nos termos do art. 53, II do CPC, para as ações de alimentos o domicílio ou residência do alimentando é competente para julgá-la.

Portanto, competente o presente foro.

2. DOS FATOS

O Requerente, nascido em 4 de julho de 2019, com apenas um ano de idade, é filho de Lilian Potter e do Requerido.

Ocorre que, em janeiro de 2020, os mencionados pais do Requerente passaram um tempo residindo na casa dos pais do Requerido, contudo, ocorreram brigas do casal, a genitora do Requerente decidiu por ir visitar sua mãe (avó materna do requerente) levando o mesmo junto, momento em que o Requerido também decidiu sair do local e passou a residir em sua própria empresa, local aonde ainda se encontra.

Após tentarem reatar o relacionamento, os pais do Requerente perceberam que já não havia mais possibilidades de assim continuarem e decidiram de vez se separarem, isto em fevereiro de 2020.

Vale salientar que por um período a genitora do menor e este residiram com a tia materna do Requerente, sendo que agora em junho deste ano, foram entregues as chaves do novo apartamento onde a genitora do Requerente passou a residir com o menor, sendo que atualmente assumiu então novos gastos para sua sobrevivência e de seu filho, à saber: gastos com o financiamento à construtora (R$ 390,00) e à Caixa Econômica Federal (mais R$ 390,00) – isto sem contar os demais gastos da vida cotidiana com uma criança em idade tenra como o Requerente.

Além destes gastos, a genitora do Autor ainda arca com o valor de R$ 180,00 (estimados) em fraldas mensais ao Requerente, R$ 50,00 (estimados) de produtos de higiene ao Requerente, R$ 500,00 de FIES, além de despesas como água e luz (que se estimam em R$ 100,00 cada, podendo ser mais, pois como ainda não vieram as primeiras contas da genitora, a mesma não tem como apontar os valores médios que serão com estes custos), sem contar ainda com compras de mercado, farmácia, lazer, dentre outras despesas ordinárias.

Atualmente, conforme renda anexa, a genitora, que é autônoma, tem conseguido retirar uma média de R$ 1.500,00 mensais, no máximo, valor este que é todo empregado nos custos fixos da vida cotidiana, sendo que, desde a separação, o Requerido apenas arca apenas com o plano de saúde do menor, e por gentileza, o da genitora, sendo que raramente lhe defere outros valores para o sustento da criança.

Importante salientar que o Requerido é proprietário de duas empresas, quais sejam: “xxxxxxxxxxxxxxxxxx”, na qual é sócio, e empresa “xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx”, na qual é dono e aufere renda mensal superior à R$ 4.000,00. Além disto, o Requerido possui o veículo HONDA FIT 2011 financiado, com o valor médio da tabela FIPE de R$ R$ 33.085.

No entanto, apesar disto, somente agora em julho propôs um acordo extrajudicial com a genitora do Requerente, onde se comprometia a pagar míseros R$ 300,00 mensais, valor este totalmente abaixo do que seu filho necessita e desproporcional à remuneração do Requerido.

Ao analisarmos o binômio da possibilidade e necessidade (ou trinômio, envolvendo também a razoabilidade), podemos perceber que a mencionada proposta de acordo não o satisfaz.

Isto porque, como já bem explicado e demonstrado no decorrer desta inicial, o Demandado é sócio e proprietário de duas empresas, possui veículo no valor médio de R$ 30.000,00 e aufere renda mais que o suficiente para arcar com muito mais do que o que foi proposto.

Ora, Excelência, claramente o valor de R$ 300,00 para uma criança de um ano de idade, com tantas necessidades, não é nem de longe o suficiente, ainda mais se o próprio pai da mesma é dono de empresas e pode pagar bem mais, a ponto da mesma ter dignidade humana.

Por este motivo, obviamente não foi aceito o acordo, haja vista que o valor proposto pelo Requerido é absolutamente desproporcional à sua renda e à necessidade de uma criança de um ano de idade, que precisa de fraldas, lenços, compras em farmácia, mercado, roupas, dentre muitos outros itens de higiene pessoal, alimentação, moradia e muito mais.

Assim sendo, torna-se imprescindível o ajuizamento da presente ação como único meio de satisfazer as necessidades basilares da criança, regulamentando também o direito de guarda e de visitas.

2.1. DA FORMAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – GASTOS DO ALIMENTANDO

A genitora, representante do alimentado, suporta inúmeros gastos, os quais devem ser repartidos com a parte requerida. Neste sentido, imperioso a tabela abaixo, no qual todas as despesas da criança estão discriminadas.

Pela simples leitura da tabela nota-se que o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) corresponde aos gastos usuais do alimentado em um mês, desconsiderando qualquer evento imprevisto/urgente. Assim, a parte autora requer que o valor dos alimentos seja fixado em, no mínimo, no patamar de 30% dos rendimentos brutos da parte requerida, devendo ser reajustado anualmente no intuito de conservar o seu poder aquisitivo. (colocar índica de atualização).

Apenas a título de observação, a genitora vem suportando tais gastos desde o nascimento de seu filho até os dias atuais trabalhando de empregada doméstica em duas casas, 6 vezes na semana, ao passo que o genitor desfruta de melhores condições de vida conforme será exposto a seguir.

2.2. FORMAÇÃO DO BINÔMINIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE – SITUAÇÃO FINANCEIRA DO GENITOR

O genitor, diferente da parte autora, ostenta boa situação financeira. De acordo com imagens anexadas à presente, desfruta de um estilo de vida caro e bastante agradável. A começar por sua moradia, localizada em um dos mais prestigiados bairros da cidade, possui além das instalações básicas, área de piscina com churrasqueira.

Além disso, a parte requerida promove eventos regulares em sua propriedade, contando com a presença de amigos e familiares, de acordo com fotos coletadas de sua rede social. No entanto, em nenhum desses eventos sua filha (o) participa.

Ademais, ostenta veículos, cujos valores segundo a tabela FIPE ultrapassam a casa dos R$ 100.000,00 (cem mil reais) de acordo com fotos anexadas à demanda.

Nesta esteira, tem-se que o genitor possui plenas condições financeiras de arcar com as despesas aqui pleiteadas de forma segura sem comprometer seu estilo de vida, tampouco suas necessidades básicas.

Vale ressaltar que o genitor é empresário e figura como sócio na empresa xxxx conforme ficha cadastral juntada aos autos. Assim, por qualquer ângulo observado, é notório a plena capacidade de sustento da parte requerida.

3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

3.1. DOS ALIMENTOS DEFINITIVOS

O dever de prestar alimentos encontra arrimo, primeiramente, nos dispositivos da Constituição Federal nos art. 227 e 229, os quais preceituam que é dever dos pais cuidar, assistir e educar filhos menores, assim como os maiores têm dever de sustento para com seus pais.

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.

Neste mesmo sentido de dever de cuidado, tem-se o art. 1.634, I do Código Civil/2002 e o art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)
I - dirigir-lhes a criação e a educação; (...)
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.

Assim, é notório que cabe aos pais o dever de sustento de seus filhos menores e nesse espirito que o art. 1.694, § 1º do CC descreve o binômio possibilidade/necessidade.

Nesta esteira, revela-se que a parte autora sozinha não é capaz de suportar todas as despesas do alimentado de forma satisfatória e que a participação do genitor é imprescindível.

Importante destacar que o Enunciado 573 da VI Jornada de Direitos Civil do STJ possibilita que o juiz forme sua cognição a partir de elementos exteriores da riqueza do alimentante, pois, em inúmeros casos, inexiste prova contundente da renda do genitor. Neste espírito, é viável apresentar indícios de que o genitor ostenta renda superior àquela, por vezes, declarada por ele quando dos incansáveis pedidos de colaboração.

Seguem-se alguns exemplos de exteriorização de riqueza: fotos em lugares caros, viagens, festas, carros, o requerido figurar como sócio em empresas, limites de fatura de cartão de crédito, vestimenta, abertura de contas de investimentos, entre outros.

No seguimento, o binômio é aplicado tanto para a fixação dos alimentos, quanto para modifica-los nos julgados do TJSP como nesses colacionados abaixo.

APELAÇÃO. Alimentos. Sentença que fixou o montante em 1/3 dos rendimentos líquidos do apelante. Alimentante que pretende a redução para meio salário mínimo. Impossibilidade. Binômio possibilidade/necessidade. 1/3 dos rendimentos que está diretamente atrelada à possibilidade do apelante e atende às necessidades do apelado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10438046320168260576 SP 1043804-63.2016.8.26.0576, Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino, Data de Julgamento: 16/04/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Alimentos Provisórios – Fixação – Adequação – Observância do binômio possibilidade/necessidade - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20375162520208260000 SP 2037516-25.2020.8.26.0000, Relator: Alcides Leopoldo, Data de Julgamento: 15/10/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/10/2020)

Na mesma toada o STJ também aplica o binômio em seus julgados conforme excertos abaixo.

“EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - APELAÇÃO CÍVEL - ALIMENTOS - FILHO - FIXAÇÃO - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. Os alimentos devidos pelos pais aos filhos decorrem dos deveres inerentes ao poder familiar. Sua fixação deve se dar na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (binômio possibilidade/necessidade). (TJMG - Apelação Cível 1.0701.14.025245-6/001, Relator (a): Des.(a) Dárcio Lopardi Mendes, 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/07/2015, publicação da sumula em 30/07/2015)”
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PATAMAR FIXADO DE ACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA EM SENTENÇA. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, à luz do binômio necessidade-possibilidade, concluiu como razoável e proporcional a pensão alimentícia no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo a ser paga pelo ora agravante ao filho menor. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial. 2. É assegurada a quem foi concedido os benefícios da gratuidade de justiça a suspensão da exigibilidade dos honorários e custas processuais (AgInt no AREsp 1.353.620/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe de 22/03/2019). 3. Agravo interno parcialmente provido para determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios e custas processuais, uma vez que o ora agravante litiga sob o pálio da gratuidade de justiça. (STJ - AgInt no AREsp: 1310070 MS 2018/0144408-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020)”

Assim, como é certo o parentesco entre o genitor e o alimentado, a parte autora pugna pela fixação dos alimentos no patamar de 30 % sobre os rendimentos brutos da parte requerida.

3.2. DA POSSIBILIDADE DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

A viabilidade do pagamento de alimentos provisórios é permitida no art. da Lei de Alimentos 5.478/68, inclusive sendo uma regra, sendo excepcionada apenas se a parte credora dispensá-la.

Art. 4º As despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita.

Assim, mostra-se imprescindível a fixação dos alimentos provisórios com bases no caso em tela.

Ainda sobre os alimentos provisórios, a Lei dos alimentos em seu art. 13, § 1º traz a hipótese de revisão desses valores, seu início e término.

Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções.
§ 1º. Os alimentos provisórios fixados na inicial poderão ser revistos a qualquer tempo, se houver modificação na situação financeira das partes, mas o pedido será sempre processado em apartado.
§ 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação.
§ 3º. Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.

Assim, os alimentos provisórios retroagem à citação e permanecem até a prolação da decisão final.

Em relação aos valores, a parte autora pugna pelo pagamento de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) conforme exposto alhures na presente, (até que se tenha ciência do total de proventos econômicos do requerido) para que o filho menor possa subsistir tendo como assegurado seus direitos oriundos à dignidade da pessoa humana, qual seja, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade e ao respeito.

3.3. DA GUARDA COMPARTILHADA COM LAR DE REFERÊNCIA DA GENITORA

Sem dúvidas, o melhor interesse da criança deve ser priorizado (art. 226 da CF) e a convivência simultânea com ambos os genitores irá insculpir na menor o sentimento de união e de solidariedade familiar indispensável à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social de qualquer cidadão.

Assim, de acordo com esses valores, a nova lei da Guarda Compartilhada, de nº 13.058, em vigor desde 23/12/14, que alterou o Código Civil, houve por bem regulamentar a divisão de responsabilidades, a decisão conjunta, o tempo de convivência de cada um dos pais, garantindo, assim, o melhor para seus filhos.

A Lei 13.058/2014 estabelece que, por regra, a guarda deve ser compartilhada. Dessa forma pede-se que seja deferido o pedido de guarda compartilhada, tendo em vista que o requerente tem a possibilidade de exercer a guarda compartilhada.

Desta forma, o instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar de forma mais efetiva e próxima seu desenvolvimento, ou mesmo no caso de não haver interessados em desempenhar esse papel.

Visto que os pais já não convivem juntos, fica necessário definir a guarda do Requerente, filho menor.

Assim dispõe o art. 1.584, inciso II e § 2º, do Código Civil:

“Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:
II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe. (...)
§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.”

A aplicação de referido instituto reforça os laços familiares por meio do esforço conjunto na criação e educação do menor, mantendo a necessária referência materna e paterna, além de reduzir as possibilidades de alienação parental, sendo certo que, por tais motivos, a guarda compartilhada protege o melhor interesse da criança como vêm decidindo o STJ.

Quanto ao tema, leciona Conrado Paulino da Rosa: “Imperioso ressaltar, nessa esteira, que guarda e convivência são institutos distintos. Embora comumente confundidos, o primeiro diz respeito ao modo de gestão dos interesses da prole – que pode ser de forma conjunta ou unilateral – e o segundo, anteriormente tratado como direito de visitas, versa sobre o período de convivência que cada genitor terá com os filhos, sendo necessária a sua fixação em qualquer modalidade de guarda”.

Nas palavras da Ministra Nancy Andrighi: “A custódia física conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque sua implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do Poder Familiar”.

No caso em tela, a genitora do Requerente, não se opõe de forma alguma à guarda compartilhada, pois entende como necessária a presença do pai na vida de um filho.

Assim, embora a guarda deva ser compartilhada, o lar de referência deve ser o da genitora, pois o menor possui apenas um ano de idade e se alimenta do leite materno.

Assim, é neste sentido que entendem os mais diversos julgados a respeito do assunto, vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA COMPARTILHADA. CRIANÇA DE 07 ANOS DE IDADE QUE ATUALMENTE VIVE COM A MÃE. SUPERIOR INTERESSE DA MENOR. LAR DE REFERÊNCIA. MATERNO. Inquestionável que a presença de ambos os pais é de relevante importância para o adequado desenvolvimento dos filhos, sempre sob a perspectiva de que esse dever-direito seja preservado e o princípio do superior interesse do menor seja respeitado. Considerando as peculiaridades do caso, mantém-se a guarda compartilhada, estabelecendo, contudo, o lar materno como o de referência. (TJ-DF 00037217220168070019 - Segredo de Justiça 0003721-72.2016.8.07.0019, Relator: CARMELITA BRASIL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 22/01/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifos nossos).

Também:

“DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. PRELIMINAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. LAUDO PSICOSSOCIAL APÓCRIFO. ASSINATURA DIGITAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. LAR DE REFERÊNCIA MATERNO. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA ALTERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedido formulado na inicial, estabelecendo que a guarda do menor deverá ser compartilhada entre os genitores e fixado o lar materno como de referência para moradia. (...) 7. A modificação do lar de referência deve atender ao interesse do menor, não sendo viável quando não demonstrada sua necessidade e não recomendada pelo estudo técnico. 8. Recurso conhecido e desprovido. Preliminar rejeitada. (TJ-DF 07044888020178070004 - Segredo de Justiça 0704488-80.2017.8.07.0004, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifos nossos).

Ainda:

“FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E AÇÃO DE GUARDA. FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA TENDO COMO LAR DE REFERÊNCIA O MATERNO. PEDIDO DO GENITOR PARA MUDANÇA PARA GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DESABONE A CONDUTA DA MÃE NA CRIAÇÃO DO FILHO. MANTIDA A GUARDA FIXADA NA SENTENÇA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. VALOR ESTIPULADO ACIMA DO PLEITEADO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA ADEQUAR AO BINÔMIO POSSIBILIDADE X NECESSIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Com efeito, a guarda compartilhada é regra no ordenamento jurídico, devendo-se dar prevalência à guarda unilateral quando essa atender ao melhor interesse da criança e quando houver beligerância entre os genitores. 2. In casu, em que pese o genitor sugira que a criança possa não receber o tratamento adequado no lar materno, não trouxe aos autos nenhum documento ou prova que pudesse corroborar concretamente tal afirmação, não cumprindo, portanto, com o ônus que lhe é imposto; qual seja, comprovar fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. 3. Diante da ausência de provas que demonstrem qualquer prejuízo ao menor, por ter como lar de referência o materno e, não demonstrado nos autos qualquer situação que desabone a conduta da ré, ora apelada, na criação do filho, não há razão para modificar a guarda fixada na sentença. Ressalta-se que a sentença recorrida não faz coisa julgada material; ou seja, não se torna imutável e indiscutível, podendo se sujeitar à nova apreciação se houver mudanças nas circunstâncias fáticas. 4. Como é sabido, nas ações que versam sobre alimentos, é permitido ao magistrado relativizar o princípio da adstrição, fixando alimentos em patamar diferente daquele pleiteado pela parte interessa, desde que atendido o binômio possibilidade x necessidade, não se configurando julgamento extra petita. 5. Impõe-se a redução da verba alimentar para atender ao critério do binômio possibilidade x necessidade. 6. Recurso parcialmente provido. (TJ-DF 20170610035627 - Segredo de Justiça 0003478-36.2017.8.07.0006, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 13/03/2019, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/03/2019 . Pág.: 294/300)” (grifos nossos).

Logo, requer desde já que seja a guarda compartilhada entre os genitores do menor, sendo o lar materno o de referência do Requerente.

3.4. DAS VISITAS / REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA

O direito de visitação está relacionado com alguns princípios constitucionais, como o princípio da afetividade, da solidariedade familiar, da dignidade da pessoa humana e o melhor interesse da criança.

Nesse sentido, considerando a prioridade absoluta que a constituição buscou assegurar às crianças e aos adolescentes, se faz necessário analisarmos todo o contexto desta relação, buscando efetivar tais garantias.

As visitas aos filhos encontram previsão no art. 1.589, do Código Civil de 2002, que dispõe, in verbis:

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.”
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente

Assim, requer o Demandante desde já que o Demandado o visite, porém, SEM QUE HAJA A PERNOITE, vez que esse possui apenas um ano de idade e necessita do leite materno de sua genitora a cada duas horas (no máximo, pois a alimentação do Requerente é a livre demanda).

É neste sentido que seguem as Jurisprudências:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. TODA CRIANÇA TEM DIREITO AO AMPLO CONVÍVIO COM AMBOS OS GENITORES, CONDIÇÃO NECESSÁRIA AO SEU SALUTAR DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL, SOCIAL E AFETIVO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MENOR QUE CONTA COM TRÊS ANOS DE IDADE E VIVE ATUALMENTE COM OS AVÓS MATERNOS, OS QUAIS, APESAR DE INTIMADOS, AINDA NÃO SE MANIFESTARAM EM CONTRARRAZÕES. PAI QUE NÃO PODE SER PRIVADO DA CONVIVÊNCIA COM O FILHO, DEVENDO SER GARANTIDA A VISITAÇÃO AINDA QUE DE FORMA PROVISÓRIA E ACOMPANHADA DOS AVÓS. IMPOSSIBILIDADE DE PERNOITE, NESSE MOMENTO, BEM COMO A VISITAÇÃO SEM ACOMPANHAMENTO, ATÉ QUE SE DÊ O CONTRADITÓRIO E ESTUDO SOCIAL E PSICOLÓGICO. VISITAÇÃO PROVISÓRIA QUE SE CONCEDE SEMANALMENTE, AOS SÁBADOS OU DOMINGOS, PELO PERÍODO DE QUATRO HORAS, COMPREENDIDO ENTRE ÀS 10H E 19H, SEMPRE ACOMPANHADO DOS AVÓS. AGRAVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJ-RJ - AI: 00112688520198190000, Relator: Des (a). FERNANDO FERNANDY FERNANDES, Data de Julgamento: 02/09/2019, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL).” (grifos nossos).

COLOCA-SE UMA SEGESTÃO ABAIXO, PENSANDO NO BEM ESTAR E VÍNCULO QUE A GENITORA QUER QUE O MENOR TENHA COM SEU PAI ORA REQUERIDO, SEM DEIXAR QUE A IDADE TENRA E A DEPENDENCIA DO MENOR POSSAM PREJUDICÁ-LO, OU SEJA, VISANDO O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

SUGESTÃO DE VISITAS
- Que as visitações ao final de semana sejam intercaladas. No 1º final de semana, o genitor retira o menor no sábados às 14h e devolve para a genitora no mesmo sábado as 16h, e no 2º Final de semana o genitor retira o menor no domingo as 14h e entrega o menor no mesmo domingo as 16h.
- Durante a semana, o genitor pode retirar o menor para passeio nas terças e quinta, das 18h30 às 20h;
- Nos feriados prolongados, se o feriado cair na sexta, ou sábado, o menor ficará com a genitora por todo o final de semana (para assim ser possível viagens à lazer, eis que a família materna do requerente encontra-se a cerca de 480km de distância deste), se o feriado ocorrer no domingo ou segunda, será mantido o direito de visitações tal como anteriormente sugerido no primeiro item.
- Nas festas de final de ano, nos anos ìmpares o menor passará 4h com o pai (16h – 20h) “Natal” e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se nos anos pares, ou seja, nos anos pares o menor passará 4h com o pai (16h – 20h) “Ano Novo” e o “Natal” com a mãe.
- No Dia das Crianças, o genitor retira o menor no às 14h e devolve para a genitora no mesmo dia, às 16h.
- Na Páscoa, o genitor retira o menor no às 14h e devolve para a genitora no mesmo dia, às 16h.
- No dia das mães e no aniversário desta, o menor passará com a mãe;
- No dia dos pais e no aniversário deste, o genitor retira o menor no às 14h e devolve para a genitora no mesmo dia, às 16h.
- No aniversário do menor, o genitor retira o menor no às 14h e devolve para a genitora no mesmo dia, às 16h.
- Por duas vezes no ano, a genitora do menor faz uma viagem para Goiás, para vendas e férias ao mesmo tempo (aproveita a genitora para ver sua família, mas faz boas vendas na região neste período), motivo pelo qual requer-se que neste período (2x ao ano, com aviso prévio de 15 dias antes de cada período) sejam suspensas por 30 dias ou menos (a depender do período de afastamento) sendo mantido o contato do menor com o genitor mediante vídeo chamadas, 2x na semana, nas quartas e aos sábados, à partir das 19h.

Portanto, requer desde já que seja fixada a visita nos termos mencionados, com a impossibilidade de pernoite, pelo menos neste momento.

4. DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

A parte autora é pessoa pobre na concepção jurídica do termo e não tem condições financeiras de arcar com os custos processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento. Nesta medida, pleiteia a concessão de assistência judiciária conforme assegura a Lei 1060/50 somado ao art. 98 do CPC/15, o qual preceitua:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

O art. 99, § 1º do CPC traz a possibilidade de se requerer a gratuidade da justiça na inicial, contestação, no ingresso de terceiros e em sede de recurso, tanto inserido na peça, quanto por petição simples, além de não suspender o curso do processo.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Para tal benefício, a parte autora junta aos autos declaração de hipossuficiência, além de demonstrativo dos gastos da genitora com moradia, alimentação e entre outros. Além disso, traz as últimas declarações de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Além disso, a legislação considera verdadeira a declaração de hipossuficiência, dotando-a de presunção de veracidade conforme art. 99 do CPC.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Além disso, a contratação de advogado particular não obsta o deferimento da gratuidade da justiça.

Portanto, resta claro que a parte autora não possui capacidade de arcar com as custas e honorários advocatícios oriundos da presente ação.

5. DA CONCORDÂNCIA QUANTO À AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO

A parte autora manifesta-se favorável a realização da audiência de mediação e conciliação nos termos do art. 319, VII do CPC.

6. DOS PEDIDOS

À vista de todo exposto, a parte autora requer:

(a) O benefício da gratuidade da justiça seja deferido à parte autora nos termos dos art. , inciso LXXIV da Constituição Federal e art. 98 e seguintes do CPC/15, por ser a autora pobre na concepção da lei;

(b) A citação da parte requerida no endereço mencionado para que apresente contestação, sob pena de revelia;

(c) A condenação do requerido aos honorários sucumbenciais em 20% da valor da causa de acordo com art. 82 do CPC;

(d) A intimação do representante do Ministério Público para intervir em todos os atos conforme preceitua o art. 178, II do CPC;

(e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos legalmente conforme art. 369 do CPC, principalmente a quebra de sigilo fiscal e bancário para sabermos os rendimentos exatos do genitor;

(f) Requer a procedência da ação para:

i. que sejam arbitrados os alimentos provisórios no importe de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), os quais satisfaçam as necessidades da criança;

ii. Fixação dos alimentos definitivos em 30% da renda bruta da parte requerida.

iii. Guarda Compartilhada com visitas acima descritas;

Dá-se a causa o valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Cidade, (data)

ADVOGADO

OAB

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Petição Elaborada pela Iuris Petições, serviço de peticionamento personalizado para advogados!


[1] Essas despesas referem-se à manutenção do imóvel e foram divididas pelo número de integrantes da casa para se chegar a fração correspondente indicada na tabela.

3 Comentários

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Excelente trabalho doutora! continuar lendo

excelente petição continuar lendo

Parabéns pelo trabalho! continuar lendo