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6 de Julho de 2022

[Modelo] Ação de Usucapião Extraordinário

Compra e venda informal do bem

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 3 meses
[Modelo] Ação de Usucapião Extraordinário.docx
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AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______________/___[foro do imóvel].

HARRY THIAGO POTTER, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG sob o nº____________, inscrito no CPF sob o nº___________, residente e domiciliado na__________, ____, s/nº, _________, _______, ___________, CEP_________, com endereço eletrônico registrado como _____@__________.com, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente

AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de

NARCISA MALFOY, brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG sob o nº_____________, inscrita no CPF sob o nº______________, residente e domiciliada na ___________, _________,____, _________, com endereço eletrônico _____@__________.com [ou desconhecido], pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:

  1. DOS FATOS

A parte autora e requerida possuíam relação próxima, sendo que o apartamento, objeto do litígio, foi pago mensalmente às partes Requeridas, como uma promessa de compra e venda informal.

Tanto é verdade, que a Sra _______________ escreveu carta à Requerente, de próprio punho, em que menciona claramente a intenção de lhe facilitar a compra do imóvel para a requerida, vejamos:

Ou seja Excelência, a Requerente tinha um contrato informal com os Requeridos.

Veja que até mesmo em órgãos públicos, a declaração de aquisição do imóvel era plenamente feita pela Requerente, sem oposição dos Requeridos, vejamos:

[PROVAS]

Ademais, os comunicados do financiamento do imóvel junto à caixa, quando chegavam para os requeridos, eram sempre enviados para a parte requerente, vejamos:

[PROVAS]

Assim, resta evidente que a Requerente era a possuidora e proprietária do imóvel de forma informal, sendo que pagava pelo imóvel todas as prestações da compra e venda prometidas.

Durante todos esses anos de compra e venda (mais de 20 anos residindo no local) a parte Requerente sempre residiu no imóvel, e nunca teve a intenção de sair do local, sendo que o contrato de locação feito inicialmente com seu ex-marido era um contrato por tempo determinado, que sequer previa prorrogação da locação, sendo certo que após encerrado o período de locação, a parte Requerente manifestou sua vontade em adquirir o imóvel e os requeridos em lhe vender, conforme tudo como acima foi demonstrado.

Ocorre que em total sinal de má-fé, os requeridos, recentemente, submeteram-se a uma ação temerária, cuja qual pretende-se que seja a presente demanda distribuída sob dependência, em que, na ação proposta pelos requeridos, os mesmos objetivam o despejo da parte autora do imóvel, alegando que seriam proprietários do imóvel objeto da ação, e que este foi locado em meados de 1996 para a Autora e seu companheiro, na época.

Alegam que a locação ter-se-ia mantida até os dias de hoje, sendo que, supostamente, estaria a Requerente sem pagarem os alugueis desde outubro de 2017, e que mesmo intimados (A REQUERENTE E SEU ANTIGO COMPANHEIRO) para pagar os alugueis, mantiveram-se, na teoria, inertes.

Assim, os requeridos promoveram ação de despejo com cobrança de aluguéis no valor de R$ ________ referente a dívida suposta impaga.

Devidamente citados, a então requerente apresentou contestação a ação de despejo, onde esclareceu todos os pontos fáticos acima mencionados, inclusive, deixando claro desde já sua intenção de ingressar com a presente demanda.

Desta forma, cumpridos os requisitos para a declaração da usucapião extraordinário, a autora vem em juízo para formalizar a constituição da propriedade do imóvel urbano, [DESCRIÇÃO DO IMÓVEL], medindo ___m² de área privativa.

    1. DOS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS CONFRONTANTES

Nesta oportunidade, cumpre ao autor indicar os proprietários dos imóveis confrontantes:

AQUI É PRECISO DESCREVER OS CONDÔMINOS CONFRONTANTES DO IMÓVEL QUE SE PRETENDE USUCAPIR.

2.DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1 DA SUCESSÃO DA POSSE INITERRUPTA, MANSA E PACÍFICA

A posse como bem jurídico tutelado, tem importância econômica e como tal pode ser objeto de transação onerosa ou gratuita. Independentemente da sua formalização a Lei reconhece como possível ao interessado a utilização de posses anteriores para a soma e, com isso, o alcance do requisito temporal exigido para fins de usucapião.

O art. 1.238 do Código Civil estabelece a usucapião como modo de aquisição da propriedade imóvel nos seguintes termos:

"Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo". (grifou-se)

Como é cediço, para a configuração da usucapião extraordinária é necessária a comprovação simultânea de todos os elementos caracterizadores do instituto, constantes no art. 1.238 do Código Civil, especialmente o animus domini, condição subjetiva e abstrata que se refere à intenção de ter a coisa como sua, que se exterioriza por atos de verdadeiro dono.

A esse respeito, Nelson Luiz Pinto, em específica obra a respeito da ação de usucapião, pontua que:

"(...) Este requisito psíquico é essencial, porque é o que permite o animus rem sibi habendi, excluindo todo contato físico com a coisa que não se faça acompanhar dele, como é o caso do detentor, já que lhe falta vontade de ter a coisa para si. O mesmo se diga com relação ao locatário, ao usufrutuário e ao credor pignoratício, que possuem a coisa com base num título que os obriga à restituição da mesma. Embora seja importante, a nosso ver, o elemento assim chamado psíquico, quer-nos parecer que não se constitua efetivamente em traço característico, mas mera decorrência da causa da posse. Portanto, com razão Orlando Gomes e Lenine Nequetem, quando asseveram que para caracterizar-se o animus domini não basta somente a vontade (do contrário, admitir-se-ia, assim, para o ladrão que sabe que a coisa não lhe pertence), sendo o elemento característico e identificador da posse ad usucapiem, a causa possessionis, ou, o título em virtude do qual se exerce a posse. Logo, se a posse se funda em contrato, não há que se falar em animus rem sibi habendi, salvo se houver, posteriormente, inversão da causa de possuir." (PINTO, NÉLSON LUIZ. Ação de usucapião. 2ª edição. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, pág. 101- grifou-se)

Portanto, tem-se preenchidos todos os requisitos autorizadores para o ingresso da Ação possessória, vez que por mais de 20 anos a posse é exercida de forma mansa e pacífica e ininterrupta do imóvel:

  • Posse mansa e pacífica: A posse é exercida sem qualquer oposição antes da ação de despejo;
  • Período: A posse é exercida por aproximadamente 20 anos;
  • Boa fé: A boa fé é demonstrada pelo exercício da posse em função de ter adquirido o imóvel onerosamente (tanto que há documento – carta – que indica o pagamento de parcelas aos Requeridos, o que não é negado por eles, mas alegam que se tratava de aluguel, quando na realidade sempre foi as prestações da venda do imóvel), ocupando o imóvel confiando não existir nenhum impedimento;
  • Ânimo de dono: por todo o período teve-se a intenção de dono, o que se demonstra com o pagamento de taxas, IPTUs, etc.

Assim, considerando a demonstração dos requisitos acima, sendo a posse mansa e pacífica por mais de 20 anos, tem-se por legítima a presente ação de Usucapião, conforme precedentes sobre o tema:

APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Implementados os requisitos para a aquisição da propriedade no caso concreto dos autos, uma vez que presente prova da efetiva posse do autor, sem oposição e com ânimo de dono, pelo prazo prescritivo atinente. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70076136605, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 21/03/2018).
APELAÇÃO CÍVEL.USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. A ação que visa usucapir com base no art. 1238 do CC, usucapião extraordinário, tem por requisito prova da posse de imóvel por quinze anos ininterruptos, sem oposição, independentemente de título e boa-fé. Na hipótese do possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou ter realizado obras ou serviços de caráter produtivo o prazo é reduzido para 10 anos, respeitada a regra de transição disposta no art. 2.209 do CC. - Circunstância dos autos em que se impõe reconhecer a prescrição aquisitiva sobre a totalidade do imóvel. (...) RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70074230285, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar, Julgado em 10/08/2017).

Presente ainda nítida boa fé do autor, pois crê genuinamente que a coisa lhe pertença, caracterizando o animus de dono.

Cumpre esclarecer que o referido parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 possui aplicação imediata por força do art. 2.029 do CC/2002, não se aplicando a regra geral intertemporal prevista no art. 2.028 do mesmo diploma legal.

No tocante ao animus domini, mesmo que se entendesse pela invalidade da compra e venda celebrada de forma verbal, hipótese arguida somente para rechaçarmos de pronto qualquer tese incoerente dos requeridos, ainda assim tem-se como viável a configuração do usucapião extraordinário, que, repita-se, independe de justo título e boa-fé.

Da mesma forma, em atenção à função social da propriedade e à atual realidade social, deve-se privilegiar a compra e venda verbal no sentido que ela não afasta o animus donimi do adquirente que nele constrói sua residência diante da inércia do verdadeiro proprietário.

Nesse sentido, tem reconhecido a jurisprudência que o contrato de compra e venda verbal não afasta o animus domini:

"APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO. CONEXÃO. COMPRA E VENDA VERBAL. EXERCÍCIO DE POSSE POR PERÍODO SUPERIOR A DOZE ANOS. COMODATO NÃO DEMONSTRADO. APRESENTAÇÃO DE OPOSIÇÃO DEPOIS DE IMPLEMENTADOS OS REQUISITOS DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. [...] Comprovação, pelo autor, da aquisição do imóvel através de contrato verbal, com utilização do bem, como sua residência, por período superior a doze anos. Alegações do réu, sem qualquer forma de comprovação, não merecem acolhida, de acordo com o disposto no art. 333, II, do CPC. Em razão da natureza declaratória da ação de usucapião, a posterior apresentação de oposição, pelo antigo proprietário, não desconstitui a usucapião, quando já implementada [...]" (TJRS, 18ª Cam. Cível, Rel. Des. Nelson José Gonzaga, ACV n. 70025434127, j. 19-2-2009, grifou-se).
"APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. De acordo com o artigo 2.029 do Código Civil de 2002, o prazo constante do parágrafo único do art. 1.238 (bem como do parágrafo único do art. 1.242) possui aplicação imediata às posses ad usucapionem já iniciadas, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do Código anterior, devendo apenas ser respeitada a fórmula de transição segundo a qual serão acrescidos dois anos ao novo prazo, nos dois anos após a entrada em vigor do Código de 2002. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2.028 do CC/02. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Comprovado, por meio de prova documental e testemunhal, que os autores adentraram no imóvel usucapiendo no início da década de 80, a título de promessa de compra e venda verbal e informal, e lá permanecem até a atualidade, utilizando-o como moradia, sem qualquer oposição à posse. Não comprovada a alegada relação de locação, o que afastaria o animus domini, o qual, pelo contrário, restou plenamente demonstrado, inexistindo qualquer obstáculo objetivo na causa possessionis. Autores que pagaram quase a totalidade do financiamento imobiliário havido entre a falecida proprietária e a Caixa Econômica Federal, além de todas as despesas e impostos relativos ao bem [...]" (TJRS, 17ª Cam. Cível, Rel. Des. Liege Puricelli Pires, ACV n. 70036333920, j. 28-10-2010, grifou-se).
DIREITO CIVIL - COISAS - PROPRIEDADE - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INCONFORMISMO DOS RÉUS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI - COMPRA E VENDA VERBAL A NON DOMINO - IRRELEVÂNCIA - ÂNIMO DE DONO CONFIGURADO - REQUISITOS DO USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO PRESENTES - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. A compra e venda verbal de imóvel, por não possuir o desdobramento da posse inerente ao compromisso de compra e venda, não afasta o animus domini passível de ensejar o usucapião extraordinário. (TJ-SC - AC: 20110640365 Trombudo Central 2011.064036-5, Relator: Monteiro Rocha, Data de Julgamento: 14/06/2012, Quinta Câmara de Direito Civil)

Assim, a fim de ver declarado o domínio sobre o imóvel urbano e finalizar o estado incerto da posse, é que a parte autora busca a segurança que o direito real reflete, pedindo e requerendo a declaração de usucapião.

3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, a parte Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol do autor que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22391085720198260000 SP 2239108-57.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21202035920208260000 SP 2120203-59.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/06/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça a parte requerente

4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

5.DOS PEDIDOS

Diante do exposto, provado a res habilis, fides posessio et tempus, bem como o justo título, clamam digne-se V. Exa. a julgar totalmente procedente o presente pedido, reconhecendo por sentença declaratória o domínio do autor sobre o imóvel urbano, [descrição do imóvel, medindo ___m² de área privativa, conforme memorial descritivo anexo, determinando a expedição do competente mandado de transcrição de sentença para posterior registro cartorário do imóvel em nome da parte autora.

Pede, ainda, a condenação de possíveis contestantes no ônus da sucumbência e honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da causa.

Para tanto requer

a) A citação pessoal dos confinantes do imóvel, nos endereços supramencionados, para, querendo, se manifestar acerca do pleito.

- Apartamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (qualificação completa) – consta na cessão como imóvel confrontante

- Apartamento xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx (qualificação completa) – consta na cessão como imóvel confrontante

b) A citação pessoal da proprietária do imóvel, conforme descrito no preambulo desta peça de ingresso;

c) A citação editalícia de eventuais interessados;

d) A intimação, por via postal, dos representantes das Fazendas Municipal, Estadual e Federal, nos termos do artigo 943 CPC;

e) A intimação das testemunhas abaixo arroladas.

-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

-xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

g) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.

h) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

i) no mérito, proceda a expedição do correspondente mandado de procedimento de registro de sentença, ao registro de imóvel competente, o Cartório de Registro de Imóveis determinando a abertura de matrícula nova ao lote então usucapido.

Pretende provar os fatos alegados por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental, testemunhal e depoimento pessoal do autor.;

Dá-se à causa o valor de R$ valor venal do imóvel usucapiendo

Nestes termos, pede e espera deferimento.

cidade, data.

ADVOGADO

OAB

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