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6 de Julho de 2022

[Modelo] Inicial de Divórcio Litigioso

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 3 meses
[Modelo] Inicial de Divórcio Litigioso.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE _________________


HERMIONE GRANGER, brasileira, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº_________, inscrita no CPF sob nº__________, residente e domiciliada na________, nº _____, _________, por intermédio de seu advogado, com escritório profissional, aonde recebe as devidas comunicações jurídicas processuais na ________, _______, ____, __________, vem, muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:

AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO em face de

RONY WEASLEY, brasileiro, estado civil, profissão, inscrito no RG nº ________e CPF sob nº__________, residente e domiciliado na_____________, nº________, __________, pelas razões de fato e de direito que seguem.

1. DOS FATOS

O Requerente e a Requerida casaram-se em Regime de Comunhão Parcial de Bens, no dia (data), conforme certidão de casamento anexa. O casal já vive em separação de corpos há mais de um ano.

O casal não possui bens a serem partilhados bem como não tiveram filhos advindos do matrimônio. Portanto, resta apenas a decretação do divórcio do casal.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. DO DIVÓRCIO

Após vigência da Emenda Constitucional nº 66, o parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal passou a ter nova redação:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.[...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.”

Assim, foi suprimido o requisito de separação judicial por mais de um ano, ou de separação de fato por mais de dois anos, perfeitamente cabível a presente ação, pois o pedido está de acordo com o Código Civil:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina
[...]
IV - pelo divórcio.”

Nesse sentido, independente das circunstâncias de cada parte, existindo a vontade do divórcio por uma das partes, ela deve ser concedida.

Nesse sentido:

“CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ART. 226, § 6º, CF. CÔNJUGE. VONTADE. REQUISITO ÚNICO. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. I- A Emenda Constitucional nº 66/2010 deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, que passou a dispor que "casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio." II - Demonstrada a vontade de uma das partes em romper o vínculo conjugal, a mera discordância do outro cônjuge, acerca da decisão de desfazimento do vínculo matrimonial, não impõe a reforma da sentença que decretou o divórcio, como na hipótese. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0000262-21.2015.8.05.0062, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Relator (a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 28/08/2019)”. (grifos nossos).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PEDIDO LIMINAR. POSSIBILIDADE. TUTELA DE EVIDÊNCIA. ANALOGIA. DIREITO POTESTATIVO. DESNECESSIDADE. CONTRADITÓRIO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do art. 226, § 6º, da CF/88, o direito ao divórcio tornou-se potestativo e incondicionado. Portanto, desnecessário ao autor declinar na exordial o fundamento do pedido, o que, por conseguinte, torna irrelevante a questão da ocorrência da citação, pois não há oposição possível ao pedido de divórcio. 2. Demonstrada a existência da relação matrimonial por meio de documento hábil e havendo pedido expresso, a decretação do divórcio é consequência lógica da propositura da ação, motivo pelo qual não há vedação para que seja concedida a medida, em sede de tutela de evidência (art. 311, II, do CPC/15), antes do oferecimento da contestação por parte do cônjuge Réu. 3. Questões envolvendo a divisão do patrimônio do casal não importam para a análise específica do pedido de divórcio, nos termos do art. 1.581 do CC/02. 4. Agravo conhecido e não provido. (TJ-DF 07119214520208070000 - Segredo de Justiça 0711921-45.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 02/09/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”.

No caso em tela, o Requerente é pessoa incapaz e já não há mais possibilidade de viver uma vida conjugal. A curadora requer o divórcio pelo melhor interesse do Requerente, em virtude dos fatos acima relatados, faz-se necessária a declaração imediata do Divórcio.

2.2. DA PARTILHA E DOS ALIMENTOS

Não há qualquer bem a ser partilhado, bem como inexistem alimentos a serem pagos. Não há filhos advindos do matrimônio.

2.3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, a parte Requerente junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

“Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, a parte Requerente, ao benefício da gratuidade de justiça:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)”.
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)”.

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 29/01/2018)”.

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Requerente.

2.4.m DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

A representante do Requerente manifesta-se pela desnecessidade da audiência de conciliação, visto que o Requerente não possui qualquer condição de fazer parte da mesma e a curadora não vê motivos para tal. Citando laudo pericial do Requerente, acostado nos autos:

“Não tem condições mentais para entender, celebrar ou rescindir contratos de qualquer natureza, alienar, dar quitação, emprestar, hipotecar, demandar ou ser demandada, ou qualquer outro ato negocial ou patrimonial, nem de cuidar da própria saúde, educação ou cuidados pessoais. Não tem condições mentais para contrair ou desfazer matrimônio”.

Portanto, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, o Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a absoluta impossibilidade de transação judicial entre os litigantes.

3. DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, REQUER:

  1. Requer que seja a parte ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;
  2. A concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil;
  3. O deferimento da ação para declarar a separação judicial, por meio do divórcio;

3. A produção de todas as provas admitidas em direito;

4. Em homenagem ao princípio da razoável duração do processo, o Promovente opta pela não realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), haja vista a impossibilidade de transação judicial entre os litigantes.

5. Seja oficiado ao Cartório de Registro Civil para que realize a averbação do divórcio em tela;

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para fins fiscais.

Termos em que pede e espera deferimento

(Cidade), (Data).

ADVOGADO

OAB ______

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5 Comentários

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Excelente trabalho! continuar lendo

Boa tarde Drª, ao ler o presente trabalho é de verificar um excelente trabalho, parabéns. continuar lendo

Obrigada pelo carinho dr. continuar lendo