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6 de Julho de 2022

[Modelo] Justificativa à Ausência de Pagamento de Alimentos

Impugnação à Execução de Alimentos

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 2 meses
[Modelo] Justificativa à Ausência de Pagamento de Alimentos.docx
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AO JUÍZO DA XX VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXXXX/XX

PROCESSO Nº XXXXXXXX

[DRACO MALFOY], já devidamente qualificado (a) nos autos sob o número em epígrafe, da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move [HERMIONE GRANGER], igualmente qualificado (a), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu (sua) procurador (a) signatário (a), apresentar JUSTIFICATIVA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALIMENTOS, dizendo e requerendo o que segue:

1. BREVE SÍNTESE DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA E DA EXECUÇÃO

Trata-se de cumprimento de sentença, em que a parte Impugnada alega que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.

Devidamente intimado, no prazo previsto no art. 528 do CPC, vem o ora devedor apresentar as razões pelas quais o inadimplemento ocorrido foi involuntário e escusável.

Breve é o relatório.

2. DA JUSTIFICATIVA

Excelência, nos termos das provas em anexo presente justificativa, demonstrar-se-á que o inadimplemento do devedor alimentante ocorreu por motivos maiores à sua vontade, e são totalmente escusáveis em razão da gravidade, demonstrando real impossibilidade de arcar com a obrigação alimentar de forma temporária e, consequentemente, as razões pelas quais merece ser impedida a decretação da prisão civil, como, inclusive, ensina Nelson Nery Junior [1].

a) DO MOTIVO INVOLUNTÁRIO E ESCUSÁVEL DE INADIMPLEMENTO

Excelência, o Alimentante tem tentado localizar emprego, tendo em vista que diante da crise econômica que assola o país, acabou desempregado, e com parcos rendimentos na sociedade que possui.

A atual situação financeira do Executado é de que xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

Portanto, é evidente a incapacidade financeira do Executado.

Devemos salientar que os argumentos acima são objeto, inclusive, de agravo de instrumento, que visa minorar os alimentos provisórios deferidos liminarmente, que nem após a contestação foram modificados, por inobservância do magistrado aos documentos juntados.

Se não bastasse isso, o Executado também já constituiu nova família, estando com mais um filho a caminho e, apesar de ser evidente que a constituição de novo família, por si só, não é fator para inadimplemento da prestação, é evidente que essa situação, aliada ao desequilíbrio econômico que passa, deve ser então considerado como justificativa para a redução dos alimentos.

O caso em questão não se trata de mera alegação de constituição de nova família ou nascimento de outro filho, mas sim, efetivamente, de uma situação evidente e razoável de substancial modificação na capacidade financeira do alimentante.

Assim sendo, verificando-se a devida demonstração da alteração da capacidade econômica do alimentante, por meio de um conjunto de elementos situacionais e razoáveis que não se restringe à mera constituição de nova família e o advento de outro filho, necessário que seja acolhida a presente justificativa, a fim de impedir qualquer meio coercitivo, ainda mais em caráter prisional.

Logo, o caso não se enquadra no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o fato de o devedor dos alimentos ter constituído nova família, por si, não implica revisão dos alimentos prestados aos filhos da união anterior” (STJ, Terceira Turma, REsp: 1496948 SP 2013/0123257-0, Relator: Ministro Moura Ribeiro, DJe 12/03/2015). Isso porque resta demonstrada a mudança negativa da capacidade financeira do Executado por outras circunstâncias que não apenas a formação de nova família com o advento de outro filho.

Assim, como a prisão civil do devedor do débito alimentar não é uma punição, mas sim um meio efetivo para que o inadimplente realize o pagamento de suas obrigações [2], razão pela qual, a prisão não merece então ser decretada, caso contrário, estar-se-ia punindo do devedor de alimentos, o que não pode acontecer.

Portanto, evidenciada a boa-fé do alimentante, eis que adimple com alimentos dentro de sua capacidade, mensalmente, bem como a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, tem-se pelo necessário reconhecimento da abusividade do decreto de prisão, e a suspensão do cumprimento de sentença.

Ademais, temos que levar em consideração que não se deve, em momento de pandemia, permitir a prisão civil do devedor, tendo em vista a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual permite a substituição da prisão em regime fechado do devedor de alimentos, pelo regime domiciliar, com intuito de evitar a propagação da doença.

Este entendimento é o que vem sendo adotado e aplicado nos tribunais, como é possível ver no julgado abaixo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DISCUSSÃO ACERCA DO BINÔMIO ALIMENTAR. DESCABIMENTO. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE CUMPRIMENTO EM REGIME DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. ART. 6º DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, EM 17 DE MARÇO DE 2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Consoante entendimento jurisprudencial, em processo de execução de alimentos, descabe a discussão acerca do binômio necessidade-possibilidade, devendo essa questão ser apreciada em demanda própria - ação revisional ou ação exoneratória de alimentos, em processo de conhecimento. Caso em que a cobrança está amparada em título executivo líquido, certo e exigível, bem como foram observadas as formalidades legais. Por outro lado, não demonstrado pelo executado fato novo, superveniente, grave e excepcional, que justifique o inadimplemento momentâneo, involuntário e absoluto do encargo alimentar. Dessa forma, preenchidos os requisitos, cabível o decreto de prisão civil, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC. Contudo, em razão da pandemia causada pela COVID-19, excepcionalmente, fica autorizado o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Precedente do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO

Portanto, diante todo o exposto, requer seja acolhida a justificativa apresentada.

b) DA IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR A FILHO MAIOR E CAPAZ

Conforme observa-se da execução oposta contra este Executado, o Exequente quer cobrar sob o rito de prisão, suposta dívida alimentar dos alimentos concedidos, o que não se pode permitir.

Em que pese o caráter especial da verba alimentar, a medida extrema da prisão, embora garantida pela norma processual, não se justifica no caso vertente, notadamente porque a execução de obrigação alimentar pelo rito da constrição pessoal tem como pressuposto a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade do recebimento da prestação alimentícia.

Os alimentos devidos a filho maior não possuem caráter emergencial, diante justamente da maioridade, bem como da plena capacidade para buscar meios e garantir o seu sustento, diferentemente do incapaz que não possui capacidade de subsistir sem auxílio de outrem.

Analogamente, requer seja aplicado o entendimento conforme precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL. FILHA MAIOR DE IDADE E CASADA. AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NA PERCEPÇÃO DOS ALIMENTOS. FRÁGIL ESTADO DE SAÚDE DO ALIMENTANTE. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DESCARACTERIZADO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2. Na hipótese, a alimentanda é maior e casada, presumindo-se que, ainda que não exerça atividade remunerada, o marido assumiu suas despesas e lhe garante as necessidades básicas, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 3. Devidamente ajuizada a ação de exoneração de alimentos, mas ainda sem julgamento definitivo, o paciente não pode aguardar indefinidamente o respectivo desfecho para ter acolhida sua justificativa para o não pagamento do débito alimentar. 4. O delicado estado de saúde do recorrente, portador de diabetes com grave insuficiência renal, fartamente documentado nos autos, também constitui circunstância relevante, por si só, capaz de afastar o inadimplemento voluntário e inescusável, requisitos essenciais para a excepcional prevalência da prisão civil do devedor de alimentos. 5. Recurso ordinário em habeas corpus provido. Ordem concedida. (RHC 105.198/MG, Quarta Turma, Relator Ministro Raul Araújo, DJ 19.3.2019)
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EX-CÔNJUGE. CREDORA MAIOR E CAPAZ. INDEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. EMERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO PRETÉRITA. RITO DA EXPROPRIAÇÃO. CABIMENTO. ÓCIO. PRAZO DETERMINADO. AÇÃO REVISIONAL. EXONERAÇÃO. CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. 1. A execução de dívida alimentar pelo rito da prisão exige a atualidade da dívida, a urgência e a necessidade na percepção do valor pelo credor e que o inadimplemento do devedor seja voluntário e inescusável. 2. Na hipótese, a alimentanda, ex-cônjuge do paciente, é maior e economicamente independente, inexistindo situação emergencial a justificar a medida extrema da restrição da liberdade sob o regime fechado de prisão. 3. A obrigação, porquanto pretérita, poderá ser cobrada pelo rito menos gravoso da expropriação. 4. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges não podem servir de fomento ao ócio ou ao enriquecimento sem causa, motivo pelo qual devem ser fixados com prazo determinado. 5. Os efeitos da sentença que julga procedente o pedido de exoneração do encargo alimentício retroagem à data da citação, desonerando o obrigado desde então, conforme dispõe o artigo 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968. 6. Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e provido. (RHC 95204 / MS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJ 30.4.2018).

Aliás, partindo de tal entendimento, os Tribunais vêm determinando que a busca pela satisfação do crédito se dê pelo rito da expropriação (penhora), por se tratar de meio menos gravoso. Veja-se:

HABEAS CORPUS – Execução de alimentos – Ex-cônjuges - Insurgência do impetrante contra decisão que rejeitou a justificativa apresentada pelo executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 1 (um) mês - Medida extrema descabida por força do caráter não emergencial da verba alimentar – Satisfação do crédito que pode ser efetivamente alcançada pelo rito da penhora, sem prejuízo da credora e de maneira menos gravosa ao devedor – Decreto prisional afastado - Ordem concedida. (TJ-SP - HC: 21847755820198260000 SP 2184775-58.2019.8.26.0000, Relator: José Roberto Furquim Cabella, Data de Julgamento: 18/10/2019, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2019)

In casu, o Exequente atingiu a maioridade em novembro de 2020 e atualmente se encontra exercendo atividade laborativa junto ao Serviço de Saúde Dr. Cândido Ferreira, conforme documentos anexos, claramente sendo capaz de prover o seu próprio sustento, sem necessitar do auxílio material do genitor. Ora, não há que se falar em urgência ou necessidade de recebimento do encargo alimentar por parte do Exequente.

Portanto, REQUER SEJA AFASTADA A EXECUÇÃO PELO RITO DE PRISÃO DE TODO E QUALQUER VALOR REFERENTE AOS SUPOSTOS ALIMENTOS AO ALIMENTANDO, MAIOR E CAPAZ, ORA EXEQUENTE.

Requer a extinção da presente execução e, em sendo o entendimento, a determinação para que o Exequente busque meio menos gravoso para satisfazer o alegado crédito, qual seja, pelo rito da expropriação.

c) DA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA – AÇÃO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS EM TRÂMITE

O decreto de prisão é medida drástica e deve ser utilizada somente diante de inadimplência voluntária e inescusável, sob pena de grave afronta ao permissivo constitucional prevista no art. , inc. LXVII, da CRFB/1988, in verbis:

Art. 5º (...) LXVII- não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel;

Dessa forma, o decreto de prisão civil pelo suposto inadimplemento configura medida abusiva em afronta à Constituição Federal.

Ou seja, NÃO se trata de inadimplemento intencional e voluntário, muito menos inescusável, uma vez que os débitos não correspondem aos reais valores devidos, e inclusive tendo o Exequente atingido a maioridade e percebendo rendimentos próprios, devidamente capaz de prover o seu sustento, estando em trâmite ação para exonerar a obrigação alimentar.

Tem-se configurado, portanto, medida abusiva o decreto de prisão civil, conforme jurisprudência sobre o tema:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO , INCISO LXVII. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. NÃO CONSTATAÇÃO. ILEGALIDADE DA MEDIDA. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus Cível n. 4024984-73.2019.8.24.0000, de Tubarão, rel. Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019)
PRISÃO CIVIL Alimentos Execução Notícia de incapacidade do executado Não ocorrência de inadimplemento voluntário e inescusável Ilegalidade da medida coercitiva Caráter excepcional da prisão civil por dívida Inteligência do art. , LXVII da CF Medida que não atingirá a finalidade pretendida e prevista legalmente de compelir o executado a pagar as prestações dos alimentos Ordem concedida. (TJ-SP - HC: 2975728920118260000 SP 0297572-89.2011.8.26.0000, Relator: Alvaro Passos, Data de Julgamento: 15/05/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012)

Importante deixar claro que o Executado SEMPRE cumpriu com os alimentos fixados em favor dos filhos, jamais tendo deixado de prestar a assistência necessária, provendo a subsistência de _____________, ora Exequente, e de Isabelle, em conformidade com a determinação judicial e as necessidades dos filhos.

Todavia, tendo sobrevindo a maioridade dos filhos, o Executado ajuizou ação de exoneração de alimentos, atualmente em trâmite, justamente visando extinguir sua obrigação alimentar que não mais se faz necessária, conforme documentos anexos.

Isso porque seus filhos, em especial o Exequente, __________, atingiram a maioridade, já exercendo atividade laborativa e plenamente capazes de proverem seu próprio sustento sem o auxílio material do genitor/Executado.

Cabe colacionar a Consulta de Extrato Previdenciário que comprova a condição de emprego do filho, desde (data), junto ao xxxxxxx.

Tem-se, portanto, evidenciada a boa-fé do Executado e a manifesta desproporcionalidade da medida de prisão, conforme precedentes sobre o tema:

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. TENTATIVAS DE ACORDO. INTENÇÃO EM QUITAR O DÉBITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, Ação Constitucional prevista no artigo , LXVIII, da Constituição Federal, cumpre importante função no ordenamento jurídico, por ser o remédio utilizado para assegurar o direito de liberdade de locomoção. 2. A prisão civil somente pode ser utilizada como meio de coerção para cobrança de alimentos, no caso de completa inércia do alimentante, não sendo prudente submeter a parte à reclusão se demonstrado o pagamento parcial e várias tentativas de conciliação, ainda que sem sucesso. 3. Habeas corpus conhecido e ordem concedida. (TJDFT, Acórdão n.1163315, 07048399420198070000, Relator (a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 03/04/2019, Publicado em: 09/04/2019)
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. TENTATIVAS DE ACORDO. INTENÇÃO DE QUITAR O DÉBITO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas corpus, Ação Constitucional prevista no artigo , LXVIII, da Constituição Federal, cumpre importante função no ordenamento jurídico, por ser o remédio utilizado para assegurar o direito de locomoção. 2. A prisão civil somente pode ser utilizada como meio de coerção para cobrança de alimentos no caso de completa inércia do alimentante, não sendo prudente manter a parte reclusa se demonstrado o pagamento parcial e várias tentativas de conciliação, ainda que sem sucesso. 3. Ordem concedida.(TJDFT, Acórdão n.1161212, 07020996620198070000, Relator (a): SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, Julgado em: 27/03/2019, Publicado em: 01/04/2019)

Portanto, evidenciada a boa-fé do Executado, bem como a ausência de inadimplemento voluntário e inescusável, tem-se pelo necessário reconhecimento da abusividade de eventual futuro decreto de prisão.

Faz-se necessário, alternativamente à extinção, a suspensão da presente execução até o julgamento final da ação de exoneração de alimentos.

d) DO EXCESSO NA EXECUÇÃO – ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS DOIS FILHOS EM CARÁTER “INTUITU PERSONAE” – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO APENAS DA SUA QUOTA-PARTE

Analisando o cálculo apresentado pelo Exequente, tem-se que resta evidente a existência de excesso de execução, haja vista que os alimentos restaram fixados em favor de ambos os filhos, sobrevindo execução tão somente por um desses.

Ora, apenas o filho XXXXX figura no polo ativo da Execução, deveria, portanto, ter limitado a executar exclusivamente os alimentos que lhe diriam respeito. Ou seja, metade do percentual fixado a título de alimentos (12,5% - doze vírgula cinco por cento).

Vejam-se os termos quando da fixação do encargo alimentar:

[colar fixação dos alimentos]

É de salutar importância esclarecermos que a dívida é oriunda de alimentos em favor dos dois filhos, sendo que se for efetuado o cálculo correto do crédito executado, temos claramente a cobrança excessiva de R$ 2.158,11 (dois mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos) nos termos dos cálculos abaixo anexados:

[colar cálculo]

Não restou explícito no acordo que os alimentos seriam regulados em caráter “intuitu familiae”, fazendo com que a presunção seja justamente em caráter “intuitu personae”, cujo corolário lógico é a possibilidade de execução somente da quota-parte correspondente ao Exequente.

Nesse sentido, a jurisprudência:

ALIMENTOS. Execução. Verba alimentar fixada em favor dos dois filhos do executado. Devedor de alimentos que deixou de pagar 50% do montante pactuado após a maioridade do filho mais velho, que passou a residir com o genitor. Pretensão da filha mais nova, ora exequente, de cobrança da totalidade da verba alimentar, alegando tratar-se de alimentos "intuitu familiae". Excesso de execução caracterizado. Extinção da execução bem decretada em sentença. Ausência de ressalva no título executivo de que os alimentos seriam prestados "intuitu familiae" ou de que haveria direito de acrescer do outro filho. Presunção de que a obrigação foi fixada "intuitu personae". Exequente que faz jus à sua quota-parte, correspondente à metade da verba alimentar fixada no acordo. Inexigibilidade da pensão alimentícia cobrada, relativa à quota parte do irmão. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10124407920198260152 SP 1012440-79.2019.8.26.0152, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 16/07/2020, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020) (grifos nossos)

Assim sendo, perpassados os demais argumentos, o que não se espera, evidentemente que somente o valor de R$ _______________ seria devido, conforme cálculo acima anexado.

Portanto, a execução não pode prosseguir na forma como proposta.

3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte Executada é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1.060/50 e consoante o art. 98, caput, do CPC [3].

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do CPC [4], o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, a parte Executada junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural” (art. 99, § 3º).

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus a parte Executada ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol do autor que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22391085720198260000 SP 2239108-57.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 21/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/02/2020)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21202035920208260000 SP 2120203-59.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 15/06/2020, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2020)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

"JUSTIÇA GRATUITA. EXIGÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO INCONDICIONAL. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES. (...) 2. É possível o gozo da assistência judiciária gratuita mesmo ao jurisdicionado contratante de representação judicial com previsão de pagamento de honorários advocatícios ad exitum. 3. Essa solução é consentânea com o propósito da Lei n. 1.060/1950, pois garante ao cidadão de poucos recursos a escolha do causídico que, aceitando o risco de não auferir remuneração no caso de indeferimento do pedido, melhor represente seus interesses em juízo. 4. A exigência de declaração de patrocínio gratuito incondicional não encontra assento em qualquer dispositivo da Lei n. 1.060/1950, criando requisito não previsto, em afronta ao princípio da legalidade. 5. Precedentes das Terceira e Quarta Turmas do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido, com determinação de retorno dos autos à origem para processamento da apelação" (STJ, REsp 1504432 - RJ Relator : Ministro OG FERNANDES julgado em 21/09/2016).(grifo meu)

No mesmo sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. EXCEÇÕES. ELEMENTOS NOS AUTOS. DIVÓRCIO. AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. ADVOGADO PARTICULAR. ART. 99, § 4º DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte do postulante seria suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade. Contudo, o Código de Processo Civil excepcionou as situações em que haja nos autos elementos que indiquem a falta de pressupostos (art. 99, § 2º, do Código de Ritos). 2. O fato de ser patrocinado por advogado particular não tem qualquer implicação quanto ao eventual direito à gratuidade de justiça, primeiramente por expressa disposição legal ( CPC, art. 99, § 4º) e, segundo, porque não há qualquer elemento nos autos que indiquem os termos da contratação do causídico, em especial quanto aos honorários eventualmente ajustados. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-DF 07242871920208070000 - Segredo de Justiça 0724287-19.2020.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/05/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 26/05/2021)
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE - ART. 99, § 4º DO CPC - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA - BENEFÍCIO DEFERIDO. - O benefício da justiça gratuita pode ser concedido à pessoa natural ou jurídica, desde que comprovada a insuficiência de recursos alegada - A contratação de advogado particular, por si só, não constitui óbice ao deferimento do beneplácito da gratuidade da justiça, ex vi do disposto no art. 99, § 4º do CPC. (TJ-MG - AI: 10000190724724001 MG, Relator: Valdez Leite Machado, Data de Julgamento: 11/02/0020, Data de Publicação: 13/02/2020)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Executada, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que a lei não exige atestado de miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios" (art. 98, CPC), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , inc. LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça à parte Executada.

4. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, em sede de JUSTIFICATIVA, requer:

a) Seja recebida a presente justificativa, com seu total provimento, para fins de que seja impedida a prisão a decretação da prisão civil, bem como seja extinta a Execução, afastando a cobrança da suposta dívida alimentar ao Exequente, maior e capaz, sob o rito da prisão, tendo em vista a inexistência de caráter alimentar emergencial de sua verba, pelos fundamentos acima expostos;

b) Sucessivamente, seja suspensa a Execução, até o julgamento definitivo da Ação de Exoneração de Alimentos movida sob nº xxxxxxxx;

c) Sucessivamente, seja determinada a conversão da Execução para que tramite pelo rito da expropriação (penhora), por ser meio menos gravoso e que atingiria a sua finalidade;

c) Sucessivamente, seja reconhecido o excesso de execução de R$ ________, devendo a Execução prosseguir somente relativamente à quantia de R$ _________;

d) A concessão do benefício da justiça gratuita, por ser o Executado pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa;

e) A produção de todas as provas admitidas em direito.

Termos em que pede e espera deferimento.

(CIDADE), 15 de março de 2022.

ADVOGADO

OAB


[1] "Impossibilidade absoluta de pagar. Poderá ser provada pelo devedor por todos os meios possíveis. Somente será legítima a decretação da prisão civil por dívida de alimentos se o responsável inadimplir voluntária e inescusavelmente a obrigação. Caso seja escusável ou involuntário o inadimplemento, não poderá ser decretada a prisão." (NERY JUNIOR, Nelson. NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. 17ª ed. Editora RT, 2018. Versão ebook, Art. 528)

[2] “Como não se trata de punição, mas de providência destinada a atuar no âmbito do executado, a fim de que realize a prestação, é natural que, se ele pagar o que deve, determine o juiz a suspensão da prisão (art. 733, § 3º), quer já tenha começado a ser cumprida, quer no caso contrário” José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 19. ed., p. 261

[3] Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

[4] Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

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