jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022

[Modelo] Exceção de Pré-Executividade

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 6 anos
[Modelo] Exceção de Pré-Executividade.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de ______/(Estado).

Processo nº 00000000000

xxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n. 00000000000000, estabelecido na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência através de sua procuradora signatária, conforme instrumento de procuração em anexo, apresentar nos autos da Ação de Execução sob o numero em epigrafe, que lhe move Município de xxxxxxxxxxxx, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos seguintes termos:

I - Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade

Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o instituto da Exceção de Pré-Executividade, pode ser argüido à qualquer tempo, por simples petição, independente de segurança do Juízo, desde que desnecessária qualquer dilação probatória, ou seja, por prova documental inequívoca, comprovando a inviabilidade da Execução, assim vejamos:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRE EXECUTIVIDADE. A exceção de pré-executividade é instrumento de defesa a disposição do devedor para argüir a existências de vícios processuais insanáveis na execução ou vícios formais existentes nos títulos de crédito que a sustentam, capazes de nulificá-los, não se mostrando, todavia, meio processual adequado para opor defesa calcada em ausência de causa debendi. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026890699, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 27/11/2008) (grifo meu)

A exceção de pré-executividade é uma espécie excepcional de defesa especifica do processo de execução, ou seja, independente de embargos do devedor, que é ação de conhecimento incidental à execução, o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais.

No presente caso, verifica-se a possibilidade da presente Exceção de pré-executividade porquanto o crédito exigido pelo Município Excepto é inexigível, eis que o crédito ora executado está sob parcelamento, logo, com sua exigibilidade suspensa (art. 151, VI, CTN), não podendo ser executado, se não vejamos:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DESCABIDA. PRESCRIÇÃO. [...] SUSPENSÃO. O parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal durante o prazo concedido, na forma do art. 151, VI, do CTN e art. 792 do CPC. [...] (Agravo de Instrumento Nº 70050192004, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 30/07/2012) (grifo meu)

E ainda, no JFSE, bem como TRF3ª Região possuem o entendimento do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça é igualmente seguido:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFESA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LIMITES. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E PRESCINDIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. ART. 151, INCISO VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TÍTULO EXECUTIVO DESTITUÍDO DE EXIGIBILIDADE. NULIDADE. INADMISSIBILIDADE DA PROPOSITURA DA AÇÃO EXECUTIVA. CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO PARA DEFERIR O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Cabível a exceção de pré-executividade fora do âmbito dos embargos e sem segurança do juízo, quando excepcionalmente versar a questão sobre matéria de ordem pública, assim considerada aquela que o Juiz pode conhecer de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. [...] 4. O Parcelamento da dívida é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional. 5. Diante de tal situação, resta impedido o ajuizamento de execução fiscal visando a cobrança do respectivo crédito, vez que o título executivo encontra-se destituído de exigibilidade. Precedentes. [...] 7. Conhecimento da exceção para deferir o pedido, extinguindo o feito sem resolução do mérito. (Processo Nº 0004657-97.2012.4.05.8500. Classe: 99 - Execução Fiscal Exequente: União X Maia & Menezes Consultoria E Gestao Empresarial Ltda, Juiz Federal Ronivon De Aragao, Publicado No Diário Da Justiça De 13/12/2013) (grifo meu)

EMENTA. PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. A exceção de pré-executividade tem cabimento em questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo juiz, ou nas questões simples que não necessitam de complexa dilação probatória. 2. A alegação de parcelamento é, em tese, aferível de plano, pois afeta a exigibilidade do título (art. 151, VI do Código Tributário Nacional). 3. Agravo de instrumento provido.’ (AG 96770, TRF 3ª Região, 4ª Turma, Rel. Juiz Fabio Prieto, DJU 05/10/05, pág. 275) (grifo meu)

Portanto, cabível a apresentação de Exceção de Pré-Executividade no caso em apreço, conforme igualmente restará demonstrado nas razões de fatos e direitos abaixo expostas.

II – Breve Síntese

O Exequente propôs Ação de Execução Fiscal em desfavor do Executado, em dezembro de 2013, alegando ser este devedor do valor de R$ 6.664,47 (seis mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos).

Entretanto, o título apresentado não se mostra exigível, como será cabalmente demonstrado no decorrer desta peça, motivo pelo qual necessário se faz a apresentação da presente Exceção de Pré-Executividade.

III – Do Mérito

a) DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO – ART. 151 – VI DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), INCUÍDO PELA LC Nº 104/2001

A alegação de que ocorreu a nova forma de suspensão do crédito tributário, prevista no inciso VI do art. 151 do CTN (incluído pela LC 104/2001)é facilmente comprovada pelos documentos que instruem esta exceção de pré-executividade.

Ressalta-se apenas por curiosidade, que a dívida fora reparcelada junto a Prefeitura Municipal sem que o Excipiente soubesse que, em seu desfavor, corria em juízo ação de execução.

Analisando o documento que instrui a presente ação de Execução fiscal sob o número em epígrafe, é notório que trata-se da mesma dívida já parcelada em janeiro de 2014, com primeira parcela para março de 2014.

Sendo assim, é inegável que a cobrança de débitos fiscais, ora executados, não merecem prosperar, considerando que os mesmos encontram-se suspensos, nos termos do art 151, VI do CTN, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(…) VI – o parcelamento (incluído pela LC 104 de 10.01.2001)

Os recibos de pagamento do parcelamento que seguem em anexo, demonstram que foi realizado parcelamento da divida em 30 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 229,28 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos).

Em que pese o documento de confissão de dívida e reparcelamento da mesma estarem descrito que seria pago o valor supra informado, o Município encaminhou ao Excipiente boletos até o mês de dezembro de 2014 nos valores de R$ 95,72 (noventa e cinco reais e setenta e dois centavos), o que como dito vem sendo corretamente adimplido.

Vale destacar que quando recebido tais boletos, o Excipiente telefonou para a Prefeitura de Farroupilha, para confirmar se estavam corretos os valores cobrados nos boletos encaminhados, pois divergentes do que fora assinado em janeiro de 2014, tendo sido confirmado pelo funcionário João que estas primeiras parcelas seriam de R$ 95,72 (noventa e cinco reais e setenta e dois centavos) e não no valor de R$ 229,28 (duzentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos) por causa de um erro interno da prefeitura, sendo que a diferença remanescente entre o que foi pago e o que fora acertado será diluído nas demais parcelas a partir de janeiro de 2015.

Assim, plenamente cabível a presente exceção de pré-executividade no caso concreto, porquanto se forem comparados os débitos exigidos na execução fiscal já citada e os parcelamentos efetuados e pagos até o presente momento pela Excipiente, conforme documentos juntados, não resta mais nenhuma dúvida quanto a suspensão dos créditos tributários e, por conseguinte, da inexigibilidade do título executivo.

IV - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência:

1) O recebimento da Exceção de Pré-Executividade, haja vista preencher os requisitos para sua admissibilidade;

2) A extinção da presente Execução, tendo em vista a falta de requisito essencial do titulo executivo – exigibilidade, porquanto o ora Excepto efetuou parcelamento da presente Dívida Ativa nº xxx/2013, da Fazenda Pública do Município de xxxxxxxx em janeiro de 2014, com primeira parcela para março de 2014, sendo que desde então vem adimplindo com o parcelamento efetuado;

3) Alternativamente, caso Vossa Excelência entenda diverso, requer-se a suspensão da execução fiscal, até o término do pagamento dos parcelamentos das inscrições na Divida Ativa nº xxxxx/2013, da Fazenda Pública do Município de xxxxxx;

4) E ao final, seja condenado o Excepto em custas e honorários advocatícios arbitrados em 20% sob o valor da causa;

Nestes termos, pede deferimento.

Xxxxxxx, (data, mês e ano).


Veja mais em Iuris Petições

21 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

excelente a peça apresentada, sucinta, com fundamentos adequados e jurisprudência em consonância com a tese, parabens continuar lendo

excelente continuar lendo

Peça pratica e bem fundamentada. Excelente ajuda.Parabéns!!! continuar lendo

Excelente!!! continuar lendo