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23 de Maio de 2022

Modelo de Mandado de Segurança

Contra ato de autoridade coatora que indefere pedido de matrícula em Instituição de Ensino Superior

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 4 anos
Modelo de Mandado de Segurança.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ______________/__.

GINA WEASLEY, (QUALIFICAÇÃO COMPLETA), (ENDEREÇO COMPLETO), com endereço eletrônico registrado como xxxxxxxxxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração, impetrar o presente:

MANDADO DE SEGURANÇA CUMULADO COM PEDIDO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro na Lei 12.016/09, cotejada com o art. , LXIX, da Constituição Federal, contra ato do

REITOR DA UNIVERSIDADE "DE MAGIA E BRUXARIA DE HOGWARTS", ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, inscrita no CNPJ sob o nº 14.485.841/0001-40, com sede na Av. Silveira Martins, Bairro do Cabula, Salvador/BA, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A Autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, inclusive, sendo apenas estudante, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência

2. COMPETÊNCIA

O Reitor é parte legítima para figurar no polo passivo do presente Mandado de Segurança, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, o responsável pelo ato impugnado e parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda é o seu respectivo Reitor.

Tendo em vista que o ato aqui apontado foi praticado por autoridade coatora por dirigente de instituição particular de ensino, no exercício de função federal delegada, evidente a competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATRÍCULA EM DISCIPLINA CONCOMITANTEMENTE COM A DE QUE É PRÉ-REQUISITO. ALUNO CONCLUDENTE. POSSIBILIDADE. I - Em se tratando de ato praticado por dirigente de instituição particular de ensino privada, no exercício de função federal delegada, é competente a Justiça Federal para processar e julgar ação em que se discute a legitimidade do aludido ato. II - Não obstante se reconheça a legitimidade da adoção de critérios para a matrícula nas sucessivas disciplinas que compõem o curso superior, em homenagem à autonomia didático-científica conferida às universidades, tal regra não é absoluta e deve observar certa flexibilidade, como no caso, em que o impetrante encontrava-se na iminência de concluir o Curso de Direito, e pelo decurso do tempo, certamente já o concluíra, no amparo da tutela jurisdicional, oportunamente deferida. III - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REOMS 0004079-86.2007.4.01.3500 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, SEXTA TURMA, DJ p.194 de 03/09/2007)

Competente, portanto, o presente feito.

3. DOS FATOS

Observa-se dos documentos carreados aos autos, que a Autora é estudante concluinte do (CURSO/INSTITUIÇÃO).

Ocorre que devido á greves e ocupação ocorrida no início de 20xx no (CURSO/INSTITUIÇÃO), o ano letivo de 20xx dos alunos sofreu atraso no seu calendário e encontra-se com previsão de término para o dia xx/xx/20xx, senão vejamos trecho do doc. juntado com a exordial:

(trecho documento)

Pois bem, esclarecido este detalhe, cumpre informar, ainda, que a Autora passou em 1º lugar no curso de _______ da (autoridade coatora), senão vejamos novamente trecho de outros documento, que igualmente se junta com a exordial:

(trecho do documento)

Ocorre que, ao tentar efetuar matrícula na (autoridade coatora), ora Impetrada, a mesma recebeu recusa, tendo em vista a exigência da Impetrada, de que a Impetrante tivesse certificado de conclusão do ensino médio em mãos, não aceitando a justificativa da greve para efetuar a matrícula da aluno referida.

Vejam que o ensino médio será concluído até xx/xx/20xx, ou seja, antes do início do semestre letivo 20xx/02, não sendo cabível a negativa da Impetrada.

Entretanto, esta decisão não pode ser mantida, pelo que se passará a expor, motivo pelo qual necessária a impetração do presente mandado.

4. DO CABIMENTO

O Mandado de Segurança está previsto no art. , da LXIX, da CF/88, o qual está recepcionado pela nova lei n. 12.016/2009.

Conforme art. 1º da referida lei:

“Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Hely Lopes Meirelles, afirma:

“Ser o Mandado de Segurança o meio constitucional (art. , LXIX, CF/88) posto à disposição de toda a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteger direito individual, próprio, liquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de qualquer autoridade, seja de categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

O Mandado de Segurança é, portanto, destinado a coibir atos ilegais de autoridade pública, ou de quem lhes representa que lesam ou estão em vias de lesar direito, liquido e certo do Impetrante. Tal direito se apresenta manifesto na sua existência, delimitando na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da sua impetração, ou seja, apoiando em fatos incontestáveis.

Para Zanella Di Pietro:

“Aliado aos pressupostos processuais e as condições exigíveis em qualquer procedimento, estão os pressupostos específicos do mandado de segurança, quais sejam, ato de autoridade, Ato de autoridade ilegalidade ou abuso de poder Lesão ou ameaça Direito liquido e certo não amparado por hábeas corpus ou hábeas data”.

No caso em tela a Impetrante sofrendo pelo ato abusivo da Impetrada, tendo em vista que mesmo diante de sua situação excepcional, não flexibilizou as diretrizes e efetuou a matrícula da Impetrante, o que era crucial diante dos fatos narrados, não podendo ser mantida a decisão abusiva da IMPETRADA.

Por estas razões, evidentes o cabimento do mandado de segurança aqui mencionado.

5. DOS FUNDAMENTOS

Excelência, é cediço que a exigência de apresentação do comprovante de conclusão do curso de ensino médio, no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior, está prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB), que assim dispõe:

Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas:
I – (omissis);
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;

Mas casos há, em que tal exigência pode ser abrandada, a fim de que seja respeitado o direito de ingresso e de permanência do estudante no curso para o qual logrou aprovação, em consonância com o disposto no art. 206, I, da Carta Magna vigente, bem como com o princípio da razoabilidade.

O caso sob foco, segundo penso, é um desses que merecem atenção especial. A jurisprudência, contudo, tem admitido exceção a essa regra, permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que venha a comprovar essa conclusão antes da data prevista para o início do semestre letivo.

Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO NÃO CONCLUÍDO O SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS.
1. Deve o julgador prestigiar o aluno que, antes de concluído o ensino médio, logra aprovação no vestibular, o que denota, sem sombra de dúvida, a capacidade intelectual para o ingresso na Universidade.
2. Impõe-se seja observada a condição de que o certificado de conclusão do ensino médio deve ser apresentado antes do início do período letivo.
3. Apresentado, no prazo da liminar, o certificado de conclusão do segundo grau, e concedida a segurança tornando definitiva a matrícula, nega-se provimento à remessa oficial. (REO n. 2000.35.00.002893-5/GO – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – DJ de 10.05.2004, p. 125).
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU ANTES DO INÍCIO DAS AULAS. POSSIBILIDADE. LEI N. 9.394/96 (LDB).
1. Embora a aprovação em concurso vestibular, enquanto não concluído o ensino médio, não assegure ao estudante o direito à matrícula, a qual se dará nos termos do art. 44, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, indica a existência de maturidade intelectual para o ingresso no ensino superior, o que deve ser prestigiado pelo Judiciário.
2. A apresentação do certificado de conclusão do segundo grau pode, excepcionalmente, ser postergada para data posterior à da matrícula, desde que anterior ao início das aulas, restando, assim, preenchido o requisito do art. 44, II, da Lei n. 9.394/96.
3. Remessa oficial a que se nega provimento.(REO n. 2001.34.00.018192-3/DF – Relator Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro – DJ de 31.05.2004, p. 127).

Ressalte-se, ainda, que em virtude da greve do (CURSO/INSTITUIÇÃO), houve um atraso em todo o ano letivo, o que impossibilitou a conclusão do ensino médio pela aluna, ainda no ano de 20xx, não podendo sofrer prejuízos por razões alheias à sua vontade.

Ora, para tal ‘status quo’ fático, em nada concorreu a Impetrante, não sendo razoável pensar que deva suportar os prejuízos decorrentes de fato ao qual não deram causa.

Deste modo, não se revela plausível impedir o ingresso da impetrante na Universidade, uma vez que à época da efetivação da matrícula, a estudante ainda não havia concluído o ensino médio por razões alheias à sua vontade, ou seja, em razão da greve e ocupações da (CURSO/INSTITUIÇÃO) .

Verifica-se que a Impetrante preenche todos os demais requisitos do Edital da (autoridade coatora), ora Impetrada, com exceção da conclusão que ora se exige, o que não pode ser mantido, pois caso contrário, estar-se-ia violando o princípio da razoabilidade, pois a situação da Impetrante é excepcional, em razão de caso fortuito (greves e ocupações do (CURSO/INSTITUIÇÃO) ) que acabaram por ensejar o retardamento na conclusão do ano letivo pela IMPETRANTE, que não merece ser prejudicada em razão de situação que não deu causa.

Verifica-se que em casos análogos, foi concedida a permissão de matrícula em curso superior, senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. ENSINO. MANDADO DE SEGURANÇA. VESTIBULAR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. MATRÍCULA. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. GREVE. POSSIBILIDADE. CONSOLIDAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. I. Não se revela plausível impedir o ingresso da impetrante na Universidade, uma vez que à época da efetivação da matrícula a estudante ainda não havia concluído o ensino médio por razões alheias à sua vontade, ou seja, em razão da greve dos professores da IFBA. II. A jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que a não-apresentação do certificado de conclusão do 2º grau, por ocasião da matrícula, não impede o ingresso do candidato no curso superior, se o documento é apresentado posteriormente, e, com maior razão, não se deve impedir a continuidade dos estudos quando já matriculado, como no caso concreto. (REO 2003.34.00.004546-4/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21/06/2004, p.87) III. É de se reconhecer, na hipótese, a consolidação de situação de fato, consubstanciada no direito a matrícula da estudante por força de liminar em 01/02/2012, não sendo recomendada a sua desconstituição. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp- 900.263/RO, Primeira Turma, Ministro Luiz Fux, DJ 12.12.2007; REsp-611.797/DF, Primeira Turma, Ministro Teori Albino, DJ de 27.9.2004. III. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, não providas. (TRF-1 - AMS: 9795020124013500 GO 0000979-50.2012.4.01.3500, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 06/09/2013, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.147 de 25/11/2013)

“ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO

SUPERIOR. EXIGÊNCIA DE CONCLUSÃO DOENSINO MÉDIO. REQUISITO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA LEI Nº 9.394/96. APRESENTAÇÃO POSTERGADA. POSSIBILIDADE. ATRASO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS. GREVENA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM QUE O CANDIDATO CONCLUIU O ENSINO MÉDIO. 1. A Lei nº 9.394/96 exige a conclusão do ensino médio como requisito para o ingresso no ensino superior. 2. Contudo, não se deve obstar a matrícula de estudante em ensino superior quando a impossibilidade de apresentação do histórico escolar ocorrer por circunstâncias alheias a sua vontade, como in casu, onde o atraso se deu em razão da instituição de ensino em que o impetrante concluiu o ensino médio estar em greve. 3. Agravo regimental improvido”. (grifo nosso) (AGA 2008.01.00.018407-6/DF, DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA, QUINTA TURMA, e-DJF1 p.204 de 07/11/2008).
“ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. 1. É permitido o ingresso, no ensino superior aos estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em processo seletivo no qual é aferida a capacidade intelectual individual, conforme art. Art. 208, V, Constituição Federal c/c art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Se a impetrante concluiu o ensino médio um mês após o início das aulas no curso superior , tendo iniciado o curso superior amparada por antecipação de tutela deferida por este Tribunal, deve a sentença concessiva de segurança ser mantida. 3. Remessa oficial a que se nega provimento”. (grifo nosso) (REOMS 0027328-75.2007.4.01.3400/DF, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1816 de 04/06/2012).
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MATRÍCULA. APRESENTAÇÃO DO HISTÓRICO ESCOLAR E DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE SEGUNDO GRAU FORA DO PRAZO PARA REGISTRO PRÉVIO DE MATRÍCULA. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. MATRÍCULA EFETIVADA NO PRAZO. LIMINAR DEFERIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Ao candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior assegura-se o direito à matrícula no curso para o qual concorreu, se a perda do prazo fixado pela instituição de ensino para o registro prévio da matrícula, deu-se por circunstâncias alheias à vontade do impetrante, uma vez que resultou do atraso na expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio e, na data prevista para a efetivação da matrícula, foi apresentado o respectivo certificado. I - Ademais, contudo, decorrido mais de 1 (um) ano da decisão que concedeu a medida liminar, que garantiu a matrícula, objeto do presente writ, há de se reconhecer a aplicação, na espécie, da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, no caso. III - Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. Sentença confirmada.
(AMS 2005.34.00.022361-1/DF, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, Sexta Turma, DJ de 27/11/2006, p.94)
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO MATRICULADO, QUE TEM SUA MATRÍCULA POSTERIORMENTE CANCELADA. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU COMPROVADA. HISTÓRICO ESCOLAR APRESENTADO INTEMPESTIVAMENTE. DEMORA QUE NÃO SE PODE IMPUTAR AO ALUNO. CONTINUIDADE DOS ESTUDOS. SEGUR ANÇA CONCEDIDA. REMESSA DESPROVIDA. 1. A jurisprudência tem manifestado entendimento no sentido de que a não-apresentação do certificado de conclusão do 2º grau, por ocasião da matrícula, não impede o ingresso do candidato no curso superior, se o documento é apresentado posteriormente, e, com maior razão, não se deve impedir a continuidade dos estudos quando já matriculado, como no caso concreto. 2. Concluído o 2º grau antes do início do período letivo regular, tem direito o impetrante a freqüentar as aulas do curso de nível superior. 3. Sentença confirmada. 4. Remessa oficial desprovida
. (REO 2003.34.00.004546-4/DF, Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, DJ de 21/06/2004, p.87)
ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO QUASE CONCOMITANTE AO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO. 1. É permitido o ingresso, no ensino superior aos estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em processo seletivo no qual é aferida a capacidade intelectual individual, conforme art. Art. 208, V, Constituição Federal c/c art. 44 da Lei n. 9.394/96. 2. Se a impetrante concluiu o ensino médio um mês após o início das aulas no curso superior, tendo iniciado o curso superior amparada por antecipação de tutela deferida por este Tribunal, deve a sentença concessiva de segurança ser mantida. 3. Remessa oficial a que se nega provimento.
(REOMS 0027328-75.2007.4.01.3400 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA (CONV.), SEXTA TURMA, e-DJF1 p.1816 de 04/06/2012)

Assim, portanto, não se pode coibir o direito da Impetrante de realizar a matrícula desejada, por ausência de conclusão do curso do (CURSO/INSTITUIÇÃO), pois não o fez por motivo de força maior.

Portanto, necessário que seja concedida a segurança aqui pleiteada, para que seja julgado procedente o MS impetrado, determinando que seja procedida a matrícula da Impetrante no curso de _____ da (instituição de ensino da autoridade coatora).

6. DO PEDIDO DE LIMINAR

Pelos fatos narrados, narrados, estando presentes os requisitos autorizadores da liminar, requer sua concessão para que a autoridade coatora proceda com a matrícula da Impetrante no curso de _____ da (instituição de ensino da autoridade coatora).

a) PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO

Consubstanciado nas disposições legais citadas e abordadas, a prova inequívoca do direito da impetrante está devidamente demonstrada no caso em apreço, sendo claro o direito liquido e certo, advindo dos princípios constitucionais, que salvaguarda os direitos fundamentais, está comprometido por ato da autoridade coatora, arbitrariamente negou a matrícula requisitada, sib fundamento de ausência de documento que só não pode ser entregue em razão de fato fortuito alheio as vontades da Impetrante, que só não concluiu seu curso no (CURSO/INSTITUIÇÃO) em razão das greves e ocupações, conforme reconhecido pela própria Instituição citada.

b) FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL

Este consiste na provável imputação de prejuízos irreparáveis a Impetrante que se vê envolvido com as atitudes coercitivas do Impetrado, fato que uma vez não concedida a liminar, o Impetrante ver-se-ia na iminência de perder o ingresso na (instituição de ensino da autoridade coatora) nos moldes como fará agora, com a concessão da liminar.

Ora, vejam que a Impetrante passou em 1º lugar em dois cursos (1ª e 2ª opção), sendo evidente que o impedimento de matrícula causará danos gravíssimos e irrecuperáveis à estudante.

No entendimento de Hely Lopes Meirelles, medida liminar é provimento cautelar admitido pela própria lei de Mandado de Segurança quando sejam relevantes os fundamentos da impetração e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da ordem judicial, se concedida a final.

Para a concessão da liminar devem concorrer: os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão ao direito da Impetrante se vier a ser reconhecida na decisão de mérito, Fumus Boni Iuris e Periculum in Mora. A medida liminar não é concedida como antecipação dos efeitos da sentença final, é procedimento acautelador do possível direito da Impetrante, justificado pela eminência de dano irreversível de ordem patrimonial, funcional ou moral se mantido o ato coator até a apreciação definitiva da causa. Por isso mesmo, não importa o prejulgamento; não afirmam direitos, nem nega poderes á Administração. Preserva apenas, a Impetrante de lesão irreparável, sustando provisoriamente os efeitos do ato impugnado. (Hely Lopes Meirelles).

Ainda, art. , inciso XXXV da CF preceitua que a Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a DIREITO.

Assim, deverá ser concedida liminar no caso em apreço pelos fundamentos acima mencionados.

7. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo em vista o fundamento do direito liquido e certo, REQUERER a Vossa Excelência:

1) A concessão da medida liminar, “inaudita altera parte”, determinado a Impetrada proceda com a matrícula da Impetrante no curso de _____ da (instituição de ensino da autoridade coatora) para o ano letivo de 201x/02.

2) Intime-se a autoridade coatora para, que no prazo legal esteja apta a prestar as informações necessárias;

3) A intimação do representante do Ministério Público, para acompanhamento dos pressupostos processuais;

4) A condenação da Impetrada ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 1º do NCPC;

5) A TOTAL PROCEDENCIA da ação, para que finalmente seja concedido, em definitivo, a Segurança pretendida, para o fim de:

(i) reconhecer o DIREITO líquido e certo da Impetrante, qual seja, o direito de restar matriculada no curso de _____ da (instituição de ensino da autoridade coatora) oferecido pela Impetrada, em razão de que a não apresentação de atestado de conclusão do curso do (CURSO/INSTITUIÇÃO) se deu em razão alheias as vontades da Impetrante, não podendo ela ser prejudicada por tais fatores fortuitos;

A causa dá-se o valor de R$ 1.000, 00 (hum mil reais), para fins fiscais.

Nestes termos, pede deferimento

Cidade, Data.

Advogado, OAB



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OLÁ. MS contra faculdade privada não deveria ser endereçado para Justiça Federal? Desde já agradeço por esclarecer minha dúvida! continuar lendo

foi intentado e recebido corretamente a peça original, sem desvio de competencia doutora. continuar lendo