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25 de Agosto de 2019

[Modelo] Embargos à Monitória

Ação Monitória por Nota Promissória já quitada - Atualizado pelo Novo CPC

Kizi Caroline Marques Castilhos Roloff, Advogado
mês passado
[Modelo] Embargos à Monitória.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ______________/ESTADO

PROCESSO Nº (número da ação monitória)

"Alvo Percival Wulfrico Brian Dumbledore" já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO MONITÓRIA sob o número em epígrafe, que lhe move "Harry Potter" e Outros, também já qualificados nos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seu procurador signatário, apresentar EMBARGOS A AÇÃO MONITÓRIA, pelos fatos e fundamentos de direito exposta a seguir:

I) SÍNTESE DA AÇÃO MONITÓRIA

A presente ação monitória foi ajuizada por alguns dos herdeiros de Thiago Potter durante a tramitação de processo de inventário.

Segundo os autores, o réu possui uma dívida não paga perante Thiago Potter, cuja nota promissória que originou a dívida possui o valor de R$ 85.000,00.

Apontam que a dívida, atualizada, perfaz a quantia de R$ 185.250,81.

Assim, ajuizaram a presente ação monitória visando a satisfação do mencionado débito.

Ocorre que, conforme restará demonstrado, não assiste razão aos autores a presente ação, devendo a mesma ser extinta, ou, alternativamente, julgada improcedente, como será demonstrado.

Breve é o relatório.

II) PRELIMINARMENTE

II.I – DA ILEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE AÇÃO – DA EXISTENCIA DE PROCESSO DE INVENTÁRIO EM TRÂMITE – DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO

De conformidade com o disposto nos artigos 75, VII, e 618, CPC/2015, o espólio tem legitimidade ad causam, devendo ser representado em juízo, pelo inventariante. Todavia, se o processo de inventário já estiver extinto, ou se ainda não foi instaurado, somente todos os herdeiros são legitimados para ajuizar a ação.

No presente caso, desde o ajuizamento da presente ação monitória, até a presente data, encontra-se em trâmite processo de inventário do Sr. Thiago Potter, autos nº _________________________, em tramite perante a __ Vara Cível desta Comarca. Abaixo, segue último andamento processual disposto no endereço eletrônico:

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Assim, no presente caso, teria legitimidade ativa para pleitear a presente cobrança somente o espólio de Thiago Potter , representado pelo (a) respectivo (a) inventariante. Ainda sim, caso ao tempo do ajuizamento da presente ação, o citado inventário já estivesse encerrado, com decisão transitada em julgado, teria legitimidade para propor o presente feito todos os herdeiros, em conjunto.

Todavia, não é o que ocorreu no presente caso.

A presente ação monitória foi proposta por parte dos herdeiros de Thiago Potter, na pendencia de ação de inventário, o que, por força dos artigos 75, VII, e 618, CPC/2015, denota-se a ilegitimidade ativa dos autores.

Inclusive, na própria peça de ingresso, os autores pleiteiam a intimação da herdeira faltante no polo ativo da ação, Lílian Potter.

Em caso semelhante, este Douto Tribunal assim decidiu:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADA LEGITIMIDADE. AÇÃO AJUIZADA PELA VIÚVA DO TITULAR DA CONTA POUPANÇA. PLURALIDADE DE SUCESSORES. AUTORA QUE NÃO COMPROVA SER INVENTARIANTE, TAMPOUCO O DESINTERESSE DE DOIS HERDEIROS NO CRÉDITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO REPRESENTANTE DO ESPÓLIO OU DE TODOS OS HERDEIROS PARA PLEITEAR DIREITO PROVENIENTE DA SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CARACTERIZADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A viúva do poupador não tem legitimidade para, em nome próprio, pleitear direito do espólio." (Apelação Cível n. 2011.093878-9, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, j. 28-06-2012).(TJ-SC - AC: 20140636152 SC 2014.063615-2 (Acórdão), Relator: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 12/11/2014, Quinta Câmara de Direito Comercial Julgado)

Por fim, importante frisar que nos autos, em que pese constar o nome do espolio no polo ativo, não há a indicação e comprovação de quem seja o inventariante, bem como não consta nos autos procuração outorgada pelo espólio, representado por seu respectivo inventariante.

Assim, tendo em vista ilegitimidade ativa dos autores para figurar no polo ativo do presente feito, deve a ação ser extinta sem o julgamento do mérito.

II.II DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO

Nos termos do art. 240, § 2º e § 1º do CPC/2015 e art. 202, inciso I, do Código Civil, o prazo prescricional será interrompido pelo despacho do juiz que ordenar a citação, desde que seja efetuada dentro do prazo de 10 (dez) dias, hipótese em que retroagirá à data da propositura da ação.

Caso a citação não seja efetuada no prazo legalmente determinado, a data da interrupção passa a ser a da citação válida, conforme prevê o caput do art. 240 do CPC/2015.

Corroborando esse entendimento, segue aresto:

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - PRAZO -CINCO ANOS - NÃO INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO NÃO EFETIVADA - APELO DESPROVIDO.1 - O prazo para ajuizamento de ação monitória para cobrança de serviços educacionais é de cinco anos (CC, 206, § 5º).2 - O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o curso do prazo prescricional (CPC-2015, 240, § 1º) quando o ato citatório for efetuado e o autor dentro de dez coligir endereço hábil para tal mister (§§ 1º e do art. 240 do CPC/2015); hipótese em que a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Acaso efetuada fora destes prazos, a data da interrupção da prescrição será a da citação válida (CPC/2015, art. 240, caput).3 - Verificando a ausência de citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da justiça, o que autoriza o pronunciamento da prescrição de ofício.4 - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.957050, 20120111980246APC, Relator: LEILA ARLANCH 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 01/08/2016. Pág.: 146/177) (g.n)

No caso em tela, o despacho que ordenou a citação do embargante seu deu em 03/04/2018, conforme certidão de publicação de fls. 25. A partir deste prazo, os autores tinham o prazo de 10 dias para adotar as providências necessárias para viabilizar a citação.

Porém, isso não ocorreu.

Conforme certidão de fls. 28, em 04 de maio de 2018 foi juntada nos autos certidão de juntada de AR devolvido pelos Correios, relativo ao mandado de citação do embargante, sem cumprimento.

SOMENTE EM 25 DE OUTUBRO DE 2018 os autores adotaram providencias para viabilizar a citação do réu.

Ou seja, foi desrespeitado o prazo de 10 dias disposto no artigo 240, § 1º, do CPC.

Assim, por força do caput do artigo 240 do CPC, no presente caso, a interrupção da prescrição se deu somente na data da citação válida, ou seja, 21/06/2019.

Todavia, a prescrição, no presente caso, operou-se em 31/10/2017, já que sua interrupção se deu somente na data da citação válida.

Assim, tem-se prescrito o direito dos autores, motivo pelo qual o presente feito deve ser extinto, com o julgamento do mérito.

III. DO CABIMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS

Os embargos a ação monitória resta estabelecido no artigo 702 do CPC, cujo teor é o seguinte:

Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701, embargos à ação monitória.

§ 1º Os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum.

§ 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida.

§ 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso.

§ 4º A oposição dos embargos suspende a eficácia da decisão referida no caput do art. 701 até o julgamento em primeiro grau.

§ 5º O autor será intimado para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 6º Na ação monitória admite-se a reconvenção, sendo vedado o oferecimento de reconvenção à reconvenção.

§ 7º A critério do juiz, os embargos serão autuados em apartado, se parciais, constituindo-se de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa.

§ 8º Rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial , no que for cabível.

§ 9º Cabe apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos.

§ 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

§ 11. O juiz condenará o réu que de má-fé opuser embargos à ação monitória ao pagamento de multa de até dez por cento sobre o valor atribuído à causa, em favor do autor.

No presente caso, eventualmente, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, quanto ao mérito, há que se ressaltar o excesso do valor cobrado pelos autores.

a) DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA – NOTA PROMISSÓRIA QUITADA

Nos termos dos documentos em anexo, percebe-se que o ora Embargante cuidou de QUITAR sua dívida junto ao credor originário, hoje falecido, não havendo qualquer cabimento a manutenção da ação monitória movida em seu desfavor.

INCLUSIVE, O CREDOR, HOJE FALECIDO, DEU PLENA E TOTAL QUITAÇÃO A NOTA PROMISSÓRIA COBRADA PELOS DEMANDANTES, VEJAMOS:

[IMAGEM PROBATÓRIA DE QUITAÇÃO]

PORTANTO, REQUER SEJA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA A QUITAÇÃO DA DÍVIDA CONSTANTE NA NOTA PROMISSÓRIA COBRADA.

b) DA NECESSÁRIA CONDENAÇÃO DA EMBARGADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NA FORMA DE REPETIÇÃO DOBRADA EM RAZÃO DE COBRANÇAS DE VALORES JÁ QUITADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 940 DO CC/02

Nos termos dos documentos em anexo, percebe-se claramente que a nota promissória, objeto da ação monitória, encontra-se devidamente quitada, sendo que a parte demandante, ao cobrar a dívida, além de não ressaltar o pagamento já havido, omite esta informação, cobrando a totalidade, e mais juros (que são abusivos, uma vez que somente passariam a contar após a citação).

Não resta dúvida de que a parte que está sendo demandada faz jus a uma indenização por danos materiais, na forma prevista do art. 940 do CC/02, em face da cobrança por dívida já quitada.

O fundamento legal do pedido que a parte demandada por cobrança de dívidas já quitadas deverá fazer está no art. 940 do CC/02, senão veja:

Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, NO PRIMEIRO CASO, O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

Veja que o simples fato dos demandantes COBRAREM JUDICIALMENTE dívida integralmente quitada, dá ensejo a indenização mencionada, pois configurada a sua má-fé, que sequer tentaram resolver o litígio extrajudicialmente. Nesse sentido a jurisprudência:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ - TJCE Apelação cível 343050200280600000 Relator (a): JOSÉ EDMAR DE ARRUDA COELHO Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data de registro: 12/05/2006 Ementa: Ações conexas. Demanda por dívida já paga, em parte, e o restante ainda por vencer. Prática de ação maliciosa ou ocorrência de culpa grave por parte da credora. Condenação desta a indenizar à outra parte em danos materiais e morais, mediante a aplicação analógica dos artigos 1.531 do Código Civil de 1916 e 940 do atual. Sentença reformada em parte. Decisão unânime.

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALIMENTOS – JUROS DE MORA – ART. 397, CAPUT, DO CCB – COBRANÇA INTEGRAL DE DÍVIDA PARCALMENTE QUITADA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – ART. 940, CAPUT DO CCB – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – 1- Na execução de alimentos, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela (CCB 397, CAPUT). 2- A cobrança judicial de dívida comprovadamente paga atrai a incidência da restituição em dobro prevista no art. 940 do CCB. 3- Comprovado que a embargada alterou a verdade dos fatos, impõe-se a sua condenação por litigância de má-fé. (TJDFT – AC 20040110113426 – (454907) – Rel. Des. Fernando Habibe – DJe 18.10.2010 – p. 142).

E NO CASO, DEMANDAR EM AÇÃO MONITÓRIA POR DÍVIDA JÁ QUITADA, CARACTERIZA FLAGRANDE ABUSIVIDADE E MA-FÉ, onde em diversos precedentes, houve então condenação a devolução, em dobro, da quantia cobrada indevidamente, vejamos:

Apelação. Monitória. Contratos de Publicidade. Embargos monitórios. Adimplemento de parte dos contratos. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento de quitação de alguns dos contratos firmados, em ação primitiva. Embargos rejeitados parcialmente. Pleito de reforma do embargante. Devolução em dobro pela cobrança de dívida já paga. Cabimento. Sanção do art. 940 do CC, face a propositura da ação de cobrança de contratos já quitados em outra ação. Conduta a qual não se pode atribuir boa-fé. Inaplicabilidade da Súmula n.º 159 do STF. Devolução em dobro acolhida. Sucumbência exclusiva da recorrida. Sentença alterada. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 01103434520098260100 SP 0110343-45.2009.8.26.0100, Relator: Erson de Oliveira, Data de Julgamento: 15/05/2013, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2013)

Por sua vez, inaplicável ao presente caso o disposto na Súmula n.º 159 do Colendo STF, posto que não se trata de cobrança de valores em excesso, mas sim, de cobrança de título que já se sabia de antemão ter sido pago, conduta esta passível de reprovação.

Assim, não resta dúvida de que em face de cobranças de dívidas já quitadas em que se está sendo demandado judicialmente, nasce o direito subjetivo de postular uma indenização por danos materiais na forma de repetição dobrados de tudo que fora pagos, conforme alude a legislação do art. 940 do CC/02 e a jurisprudência.

c) DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS EMBARGADOS

Conforme narrado, a ação monitória não atende os requisitos necessários para o seu cabimento, razão pela qual demonstra nítida má fé do Autor, em especial por fundamentar-se em nota promissória devidamente quitada, o que é totalmente infundado.

Dispõe o CPC/15

Art. 702 § 10. O juiz condenará o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, em favor do réu, de multa de até dez por cento sobre o valor da causa.

Motivos pelos quais requer a condenação do Autor a Litigância de má fé.

IV. DA NECESSÁRIA CONCESSÃO DA ASSITENCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO EMBARGANTE

A ora Peticionante não dispõe de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu negócio, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Ora, Excelência, a pessoa jurídica tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, desde que comprove a incapacidade de arcar com as custas sem comprometer a manutenção da mesma, o que comprova os documentos em anexo.

Ademais, o embargante é correto de imóveis, não possuindo renda fixa e, conforme sabido, atualmente o mercado imobiliário esta em baixa, de forma que o embargante vem passando por grandes dificuldades financeiras.

O entendimento jurisprudencial pacificado pelos tribunais pátrios corrobora a pretensão argumentada, conforme se vislumbra da análise do precedente declinado:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7. Não merece provimento recurso carente de argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. As pessoas jurídicas tem direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com as custas processuais em detrimento da manutenção da empresa". (...) (AgRg no Ag 776376 / RJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento, 2006/0117503-3, Relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ 11.09.2006 p. 277.)

Pois bem, in casu, a jurisprudência supramencionada enquadra-se perfeitamente, posto que ratifica o direito à concessão do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas desde que demonstrado a impossibilidade de custear as despesas processuais em prejuízo da atividade empresarial.

O Embargante é autônomo, conforme imagem da CTPS em branco:

[IMAGEM]

Ainda, não declara IR por se enquadrar no rol que possui dispensa por não atingir o limite estabelecido pela Receita Federal, documento já anexado anteriormente, imagem abaixo:

[IMAGEM]

Assim como ressalta-se que o atual cenário que estamos vivendo, no quesito venda de bens, tem se tornado cada vez mais complicado de exercer atividade de corretor de imóveis.

Pois como já dito, a prioridade dos bens de consumo são alimentos, bens indispensáveis quanto ao demais. De modo que atualmente se vive uma grande insegurança e as pessoas evitam fazer compras não essenciais.

E esta informação de queda na venda de imóveis é de notório conhecimento público, conforme jornais de circulação nacional e sites de economia. Conforme trechos a seguir:

(...) Segundo analistas do mercado imobiliário, a queda nos preços foi acentuada por dois motivos principais: a forte piora do mercado de trabalho a partir de 2015, quando o aumento do desemprego fez com que o consumidor adiasse a compra do imóvel ou não conseguisse mais arcar com seu financiamento, e a piora significativa na concessão de crédito (...) Depois de um bom tempo com os preços subindo, é natural ter uma desaceleração, explica o economista da Fipe, Bruno Oliva. “Apesar de algumas boas notícias nos últimos meses, tanto da economia quanto do mercado imobiliário em especial, os indicadores ainda são muito tímidos, a demanda permaneceu baixa em 2017 e o consumidor, cauteloso. Em dezembro de 2014, mais de 33 mil imóveis foram financiados para compra, segundo a Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip). Em novembro de 2017, o dado mais recente, foram pouco mais de 8 mil.”(...) O economista-chefe do Secovi-SP (sindicato do setor), Celso Petrucci, lembra que a reação do mercado imobiliário em 2017 foi sentida só a partir de julho. “As baixas expectativas do consumidor fizeram com que o começo do ano passado fosse muito parecido com 2015 e 2016, quando o setor desabou.[1].

Em 2015, no entanto, houve um agravamento na situação do mercado imobiliário brasileiro, puxado pelo enfraquecimento na economia nacional, além das incertezas políticas." Se no primeiro momento, em um ciclo econômico crescente havia crédito imobiliário mais barato e uma demanda em alta, agora houve uma inversão desses fatores, já que os juros estão altos e o crédito mais escasso ", revela Eduardo Zylberstajn, coordenador do Índice FipeZap.(...) Soma-se a isso a instabilidade da economia brasileira e do cenário político." O desemprego e a inflação estavam em alta e é preciso lembrar que o crédito imobiliário é de longo prazo e, com qualquer instabilidade, as pessoas tendem a adiar o projeto da casa própria”, diz Zylberstajn.(...) A economia brasileira ainda está bastante instável, o que influencia negativamente o mercado imobiliário. "O setor depende de como está o cenário do país e não dá para falar em uma melhora econômica. E o cenário de instabilidade na política também contamina a confiança", reforça o coordenador do Índice FipeZap.[2]

Portanto diante das informações de grande circulação, é por obvio entender o cenário vivenciado pelas pessoas que exercem atividade de corretor de imóveis, assim como o reflexo nas vendas.

Por outro lado, mesmo que o autor tente encontrar outro meio de sustento, é de conhecimento notório o índice de desemprego no Brasil, o que tem tornado uma difícil tarefa nos dias atuais, segundo dados oficiais do IBGE, conforme abaixo:

“o desemprego atinge 12,9 milhões de brasileiros, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (30) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)[3].

O presente caso vivenciado pelo autor é quase uma mágica nos dias atuais para fechar as contas no mês, e o que não se fecha soma-se ao próximo mês, e por vezes há meses calamitosos para a família, assim como a realidade de outras famílias, na grave crise que vivenciamos.

Desde modo, a única fonte de renda da família é proveniente da atividade de corretor de imóveis do requerente, as quais já demonstrou-se um cenário de grande dificuldades.

Observa-se que este processo de consolidação, no caso o credor fiduciário está retomando muitos imóveis da população em meio a grave crise no Brasil, não sendo esse um caso isolado do autor por simples inadimplemento.

Abaixo matérias neste sentido, em grande jornal de circulação:

A crise econômica e a persistência do desemprego nas alturas têm levado cada vez mais gente a perder o que, para muitos, é seu grande sonho: a casa própria. Maior financiadora de imóveis do país, a Caixa Econômica Federal já colocou à venda ou para leilão neste ano 19,4 mil casas e apartamentos retomados de quem deixou de pagar as prestações em dia – em todo ano passado, foram 28,2 mil. E o estoque de imóveis recuperados pela instituição nunca foi tão alto: são 47 mil unidades aguardando novos donos.[4]

Corroborando com esse entendimento, o NCPC incorporou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema. Especificamente, a Súmula nº 481, transcrita a seguir:

Súmula nº 481. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Nessa senda, conforme a inteligência do STJ, a título de comprovação da alegação de insuficiência de recursos, traz-se, em anexo, toda a documentação necessária para a demonstração da impossibilidade do Requerente em arcar com os encargos processuais e honorários.

Assim, sendo, resta evidente que a concessão do benefício é medida necessária e amparada pela Lei e Jurisprudência.

V. DOS PEDIDOS

Face o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Sejam recebidos os Embargos para:

a.1) Acolher a preliminar de ilegitimidade ativa dos autores, para julgar extinto o presente feito, sem o julgamento do mérito;

a.2) Acolher a preliminar de prescrição da ação, julgando extinto o feito, com o julgamento do mérito;

b) Eventualmente, caso ultrapassadas as preliminares arguidas, reconheça a quitação da nota promissória, bem como a condenação dos embargados na devolução, em dobro, da quantia por eles cobradas, no total de R$ 370.501,62 (2x o valor cobrado de R$ 185.250,81);

c) Requer ainda, que depois de recebidos, seja atribuído o efeito suspensivo, por receio manifesto de causar dano de difícil ou incerta reparação ao ora Embargante;

d) A intimação da Embargada, para querendo, apresentar defesa dentro do prazo legal;

e) Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, essencialmente pelos documentos já juntados;

f) A condenação do Embargado no ônus da sucumbência;

g) Outrossim, caso a preliminar seja acolhida, o que se admite somente em razão da eventualidade, requer a total procedência dos presentes Embargos a Monitória, para que a ação monitória seja julgada improcedente;

h) Requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita

i) Seja os embargados condenados às penas de litigância de má-fé.

Dá-se a causa o valor de R$ 185.250,81.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

(cidade), (DATA)

Advogado

OAB

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[1] Disponível em: < https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,preco-de-venda-de-imoveis-cai-17-em-tres-anos-durante.... Acesso: em setembro 2018.

[2] Disponível em: <http://g1.globo.com/especial-publicitario/zap/imoveis/noticia/2016/04/o-augeequeda-do-mercado-imob...: em setembro 2018.

[3] Disponível em: <https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/08/30/desemprego-fica-em-123-em-julhoeatinge-129-milhoe... em: setembro 2018.

[4] Disponível em:< https://gauchazh.clicrbs.com.br/economia/dicas-de-economia/noticia/2018/08/inadimplencia-faz-dispara... em: setembro 2018.

11 Comentários

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Excelente peça continuar lendo

Parabéns Doutora excelente peça 👏👏☺️☺️ continuar lendo

Parabéns Doutora Kizi excelente peça 👏👏 continuar lendo

Excelente modelo! (Gostei particularmente dos nomes das partes hehe) continuar lendo