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6 de Julho de 2022

[Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem

Atualizada com o NCPC - Lembre-se de sempre adequar os relatos fáticos.

Kizi Roloff Iuris Petições, Advogado
há 2 anos
[Modelo] Ação Indenizatória por Danos Morais - Extravio de Bagagem.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR]/[ESTADO]

[espaço]

"Harry Potter", [QUALIFICAÇÃO COMPLETA], [ENDEREÇO COMPLETO], vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por meio de sua procuradora signatária, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para intimações e notificações, propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de

"COMPANHIA AÉREA RESPONSÁVEL", pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], com endereço eletrônico [E-MAIL], na pessoa do seu representante legal, e

"EXPRESSO DE HOGWARTS", estabelecimento no Brasil de Sociedade Estrangeira, inscrita no CNPJ sob o nº ______________________, com sede na [ENDEREÇO COMPLETO], com endereço eletrônico [E-MAIL], na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostas:

1. DOS FATOS

Conforme documentos em anexo, a parte autora adquiriu passagens aéreas junto há 1ª Requerida dia __/__/20__, para realizar uma viagem minuciosamente programada, com o intuito de ________________.

Antes de realizar a compra acima, é importante ressaltarmos que foram feitas várias pesquisas de preços, datas, benefícios, sendo que fora então escolhido viajar pela empresa ora 1ª Requerida, sendo que, uma das situações que lhe chamaram a atenção para aquisição das passagens, era a parceria da 1ª Requerida com a 2ª Requerida.

Pois bem, saindo de __________, no dia __/__/20__ às __horas, a viagem do autor então teria duas paradas, uma em ____________, e a segunda parada em _____________________.

Ocorre que, o que era para se ruma deliciosa viagem, começou a tornar-se um martírio, tendo em vista que, no momento de embarque, os representantes da empresa aérea [1ª Requerida] já estavam com dificuldades em pesquisar a reserva do voo pelo número da reserva fornecido pelo site da própria ré, sendo que somente após muitas ligações o voo da parte autora fora confirmado, pois estava com número de reserva diferente das que lhes foi informada pelo site a 1ª Requerida. O representante da 1ª Requerida então informou que isso acontece de vez em quando em voos internacionais. [NESTA PARTE, RELATE PROBLEMAS COM A COMPANHIA AÉREA, PARA DEMONSTRAR AS FALHAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SE HOUVEREM OUTRAS, ALÉM DO EXTRAVIO DE BAGAGEM]

Vale ser ressaltado que o autor dirigiu-se então até um guichê da AZUL, sendo informado pela atendente que o autor deveria comparecer 2 horas antes do início do voo, para o check in.

No dia do embarque o autor chegou com antecedência, fez o check-in e o despacho da mala. A atendente lhe informou que o mesmo retiraria suas bagagens somente no destino final, ou seja, em ______________.

Ocorre que, chegando em _______, fora informado de que suas bagagens não estavam no voo, e que, não sabiam informar onde estavam, e todos os pertences do autor estavam nas bagagens.

Apavorado com a situação, o autor falou com ambas as Requeridas que precisaria de suas roupas, pois não tinha como ficar sem seus pertences, ainda mais com uma criança pequena, o que foi em vão, pois apenas lhe informaram que deveria procurar o balcão de atendimento e fazer a reclamação de bagagem extraviada.

O autor e seu filho fizeram o pedido de reclamação de bagagem extraviada no dia __/__/20__ às ____h. Ocorre que a sensação de frustração que acometia o autor, abandono, impotência, pois não tinha como, ao menos, resgatar a mala do seu filho. Sabemos hoje que um pai é capaz de ficar sem nada pelo seu filho, mas, neste caso, o Autor não tinha como dar o que era seu para o seu filho, pois nem o que era seu tinha. Ambas as bagagens estavam extraviadas por culpa exclusiva das Requeridas.

Salienta-se que sem atendimento preciso, ligou o autor, várias vezes para saber onde suas malas estavam, e ninguém sabia informar. Conforme imagens abaixo, retiradas do aplicativo de controle de itinerário de ônibus na ________________, a linha ____ foi a linha que o Autor utilizou-se para ir e volta do aeroporto, afim de tentar localizar suas bagagens. A quantidade de vezes que precisou deslocar-se foi tamanha, sem contar no desconforto, desespero, de nunca ter solucionado seu problema. Vejamos as imagens:

[imagens ou outros relatos que comprovem as tentativas de receber as malas]

Sendo que somente no dia __/__/20__ , ou seja, quase ____ dias depois, por volta das ______h, é que lhe ligaram, informando que a bagagem havia sido encontrada em _______________, e que poderia o Autor ir buscar.

Ocorre que o autor havia pactuado que a bagagem seria entregue em _______________, mas por completa negligencia e falha das requeridas, as bagagens foram parar em ______________, tendo o autor que ir ao local buscá-las.

Dessa feita, os tormentos experimentados pela parte Autora ultrapassaram os meros dissabores cotidianos, e as requeridas merecem serem condenadas a indenizar pelo ocorrido, não restando alternativa senão ajuizar a presente ação, visando a reparação do dano moral suportado, para que não pratique com terceiros, novamente os atos ilícitos praticados contra a parte autora.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

a) DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA

Inicialmente, impende ressaltar que há, na espécie, inequívoca relação consumerista entre as partes litigantes, de tal sorte que, além da legislação atinente ao mercado financeiro, se impõe a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

As partes se amoldam com perfeição aos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. e , do CDC. Ademais, a relação estabelecida se enquadra na conceituação de relação de consumo, apresentando todos os aspectos necessários para a aplicabilidade do codex consumerista, vez que esta legislação visa coibir infrações inequivocamente cometidas no caso em exame.

Esse contexto conduz a uma inexorável desigualdade material que clama pela incidência do CDC.

O CDC no seu artigo é muito claro, pois preceitua que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como os riscos que apresentem.

Corolário lógico da aplicabilidade do CDC ao caso objeto desta demanda é a inversão do ônus probatório, conforme dispõe o art. , VIII, do CDC, verbis:

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...)

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

A inversão do ônus da prova, em favor do consumidor, está alicerçada na aplicação do princípio constitucional da isonomia, “pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.”

Desta feita, requer-se, desde já, o deferimento da inversão do ônus da prova, com fulcro no art. , VIII do CDC.

b) DA LEGITIMIDADE DA 2º REQUERIDA

Ainda que se avoque a ilegitimidade passiva da 2ª Requerida, adiante-se as partes autoras para informar que tal arguição não prospera. Consoante jurisprudência reiterada a atividade desenvolvida pelas empresas encontram-se amoldadas ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo , parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia ______________________, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Assim, é cediço que responde a ré solidariamente com suas parceiras pelos prejuízos causados aos autores, na hipótese de procedência da demanda indenizatória.

Nesse sentido são os precedentes pátrios:

APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MATERIAIS E MORAIS 1.Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento.Embora evidenciado que a BRA é que operava o voo em que ocorrido o atraso discutido, restou incontroverso que a Oceanair mantinha convênio com aquela outra empresa, tendo inclusive emitidos os bilhetes acostados aos autos. Situação em que a responsabilidade de ambas as empresas aéreas é solidária. Art. 7º, parágrafo único, do Codecon. Precedentes. 2.Dano moral. (...). 2.1.(...). 3.Prequestionamento. (...). Apelo da ré improvido. Recurso adesivo provido. (Apelação Cível Nº 70035733377, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/06/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PACOTE TURÍSTICO. PERDA TEMPORÁRIA DE BAGAGEM. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS PARCEIRAS. DECADÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTIFICAÇÃO DO DANO MORAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos , Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da primeira ré. DECADÊNCIA. (...). DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. (...). À UNANIMIDADE DESPROVERAM O APELO DOS AUTORES. POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, VENCIDA A VOGAL, QUE ENTENDEU NO SENTIDO DE PROVER-SE PARCIALMENTE O RECURSO. (Apelação Cível Nº 70035286178, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 01/07/2010)
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ÔNUS DA EMPRESA EM EXIGIR PRÉVIA DECLARAÇÃO DO VALOR DA BAGAGEM. VEROSSIMILHANÇA E RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela GOL Linhas Aéreas Inteligentes S/A em face da r. sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de extravio de bagagem. Ressalte-se que os Autores firmaram acordo em audiência com a primeira requerida Aerolineas Argentinas S/A. 2. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: 2.1. Consoante jurisprudência reiterada desta Corte, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. e VRG Linhas Aéreas S.A. são pessoas jurídicas legítimas para figurar no polo passivo da demanda, em face da teoria da aparência, porquanto fazem parte do mesmo grupo econômico. 2.2. A atividade desenvolvida pela empresa aérea recorrente encontra-se amoldada ao conceito de fornecedor, trazido pelo artigo 3º da lei de regência da relação. Sua legitimidade decorre do princípio da solidariedade e do próprio sistema de proteção, fundado no risco do negócio, consagrado no artigo , parágrafo único, do CDC, sendo evidente que atua, junto à companhia Aerolineas Argentinas S/A, em regime de parceria, integrando uma mesma cadeia de fornecimento de serviços. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. MÉRITO: A relação entre as partes é consumerista. Portanto, a responsabilidade e civil das empresas de transporte aéreo pelo extravio de bagagem é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC. 4. A alegada inexistência de declaração de bagagem não representa óbice à reparação do dano, sendo lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização (art. 734 CC). Não exigindo declaração prévia e não havendo no interior da bagagem objetos proibidos, assume a empresa aérea a responsabilidade pelo valor declarado pelo passageiro (Acórdão n.473931, 20080110888230ACJ, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 18/01/2011, Publicado no DJE: 21/01/2011. Pág.: 279. TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES S.A X MAX DOS SANTOS ARAÚJO). 5. No presente caso, existe prova documental razoável atinente aos bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, sendo que grande parte dos bens elencados como transportados, mostram-se condizentes com a condição social da consumidora. Assim, a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, fixada no valor de R$ 2.961,07 (dois mil novecentos e sessenta e um reais e sete centavos) atendeu aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Em relação ao dano moral, tem-se configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade, porquanto experimentados transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana; presente, portanto, o dever de indenizar. 7. Outrossim, deve ser mantida a condenação por danos morais imputada à recorrente no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à primeira requerente, e R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) ao segundo requerente, tendo em vista que, na maior parte dos casos, o julgador originário detém condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades da lide, em razão de estar mais próxima das partes e da produção da prova testemunhal em audiência. Assim, a modificação do valor fixado somente deverá ocorrer em casos de evidente excesso abusivo ou valor irrisório, que não vislumbro ocorrência na presente demanda. 8. Recurso CONHECIDO, preliminar REJEITADA, e no mérito DESPROVIDO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. 9. Custas e honorários advocatícios pela recorrente vencida, estes últimos fixados em R$ 696,10 (seiscentos e noventa e seis reais e dez centavos), que corresponde a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. 10. Acórdão lavrado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995, e arts. 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - RI: 07013841520158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 26/05/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/06/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RECUPERAÇÃO DA BAGAGEM APÓS QUATRO DIAS. ALTERAÇÃO NAS DATAS E HORÁRIOS DOS VOOS, ASSIM COMO ATRASOS DESSES. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PARCEIRAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Havendo mais de uma prestadora do serviço aéreo, a responsabilidade deverá ser suportada de forma solidária entre ambas. Inteligência dos artigos , Parágrafo único e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Preliminar repelida. DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA . Mostra-se incontroverso nos autos a alteração efetuada nas datas e horários do voos contratados pela autora, assim como os atrasos desses, além do extravio da bagagem, fatos os quais restaram provados pelos documentos juntados e que sequer foram refutados pelas rés. Ademais, não foi prestada nenhuma assistência por parte das demandadas à autora, carecendo de suporte probatório a alegação da TAP de que providenciou hotel e transporte para o período em que a autora necessitou esperar pelo embarque no voo em que fora recolocada. Acrescenta-se que a bagagem somente foi devolvida à autora no dia 03 de setembro - saiu de Porto Alegre no dia 29 de agosto -, o que dispensa maiores considerações acerca da necessidade de adquirir roupas e objetos pessoais para utilização enquanto sua bagagem não lhe era restituída, acirrando o estresse psicológico a que foi submetida a demandante, restando inegável a presença do dano moral indenizável. VALOR DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. Ante o contexto desenhado nos autos, impõe-se a manutenção da indenização arbitrada na sentença, no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), como forma de atingir-se sua tríplice finalidade, punitiva, pedagógica e reparatória. Caso concreto em que houve o extravio das bagagens da autora, tanto no vôo de ida como de retorno, causando, inclusive, a perda de compromisso profissional do passageiro. (TJ-RS - AC: 70046728226 RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Data de Julgamento: 12/04/2012, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2012)

Portanto, ambas as Requeridas são responsáveis e legitimas para figurar no polo passivo da presente demanda.

c) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

A responsabilidade civil funda-se em três requisitos, quais sejam: conduta culposa do agente, dano e nexo causal entre a primeira e o segundo, de acordo com a conjugação dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil.

Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 6ª edição, Editora Malheiros, 2005, fl. 41), ensina:

Sendo o ato ilícito, conforme já assinalado, o conjunto de pressupostos da responsabilidade, quais seriam esses pressupostos na responsabilidade subjetiva? Há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser o dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade. Esses três elementos, apresentados pela doutrina francesa como pressupostos da responsabilidade civil subjetiva, podem ser claramente identificados no art. 186 do Código Civil, mediante simples análise do seu texto, a saber:
a) conduta culposa do agente, o que fica patente pela expressão “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia”;
b) nexo causal, que vem expresso no verbo causar; e
c) dano, revelado nas expressões “ violar direito ou causar dano a outrem”.

Portanto, a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil.

A presença da culpa ou do dolo é despicienda, em razão da incidência da legislação consumerista.

Conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, inclusive em casos de extravio de bagagens, subordina-se ao Código do Consumidor, ensejando responsabilidade objetiva do transportador.

A Lei 8.078/90, em seu artigo 14, indica de forma clara a aplicação do instituto da responsabilidade objetiva aos fornecedores de serviços por danos causados aos consumidores, caso dos autos.

Transcrevo, fins de elucidação, o dispositivo acima referido:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
§ 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.
§ 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:
I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Vale ser ressaltado que, no caso, a responsabilidade das Requeridas é objetiva pelo defeito na prestação do serviço, conforme dispõe o art. 14, do CDC. Só não haveria responsabilidade da mesma, se esta comprovasse que o defeito inexiste ou que a culpa é do consumidor ou de terceiros.

É incontroverso o extravio da bagagens do autor, sendo privado por quase ___ dias, de ter acessos aos seus pertences, o que demonstra a flagrante negligência na prestação do serviço das requeridas.

Nesse sentido, é importante destacarmos que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, pelo qual a companhia aérea é obrigada a executar o serviço de forma satisfatória, ressaltando-se que a sua responsabilidade é objetiva, na forma do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo desnecessária a comprovação da culpa, bastando para tal fim a demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do fornecedor do serviço.

No serviço de transporte, o transportador tem o dever de conduzir o passageiro e SUA BAGAGEM INCÓLUMES, no tempo e modo previstos, até seu destino. Trata-se de obrigação de resultado.

No caso, as partes autoras desconhecem a razão pela qual as Requeridas extraviaram sua bagagem por quase ____ dias e, ainda assim, após encontrar, ainda fizeram com que o autor tivesse de busca-las em _______, ao invés de trazerem as Requeridas, ao destino final que era o local das malas. Entretanto, independente do motivo, é flagrante a falha na prestação de serviços das Requeridas.

O art. 734 do Código civil também é expresso ao atribuir ao transportador responsabilidade objetiva, veja-se:

Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.

Outrossim, o transporte aéreo é considerado serviço essencial para fins de aplicação do art. 22, caput e parágrafo único, do CDC e, como tal, deve ser prestado de modo contínuo envolvendo, ainda, a responsabilidade pelo fornecimento de serviços com adequação, eficiência, segurança e, se essenciais, continuidade, sob pena de ser o prestador compelido a cumpri-lo e a reparar os danos advindos do descumprimento total ou parcial.

Nesse sentido entendo o Egrégio Tribunal de Justiça, sobre o extravio de bagagem:

CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)

PIOR QUE UMA SIMPLES FALHA, AS REQUERIDAS TRATARAM COM DESÍDIA A PARTE AUTORA, QUE TEVE DE ENFRENTAR TODA A SITUAÇÃO SEM QUALQUER AUXÍLIO, SUPORTE OU BONS ESCLARECIMENTOS. FICOU POR QUASE ____DIAS SEM SEUS PERTENCES, SEM SUAS ROUPAS, SEM SEUS PRODUTOS DE HIGIENE, EM UMA TERRA ESTRANGEIRA, ONDE SEQUER SABERIAM ONDE COMPRAR ADEQUADAMENTE, ALGO QUE PUDESSE SER PROVISÓRIO. ISSO SEM CONTAR COM A INSEGURANÇA DE “E SE NUNCA LOCALIZAREM AS BAGAGENS?”. ASSIM, PERCEBE-SE CLARAMENTE QUE A PARTE AUTORA SOFRERA COM FRUSTRAÇÕES, ANGÚSTIAS, TUDO POR CULPA DAS REQUERIDAS.

A PARTE AUTORA VIVENCIOU SENSAÇÃO DE IMPOTÊNCIA, DESCASO DA REQUERIDA, CANSAÇO, ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO IMPOSSÍVEIS DE SEREM TRANSCRITAS EM UM PAPEL.

Em caso tal, como o extravio da bagagem se deu sob a guarda da empresa ré, há, sem dúvida, o dever de indenizar.

Portanto, comprovada a falha na prestação dos serviços das Requeridas, devendo ser condenadas objetivamente, à indenizar a parte autora por este erro inescusável.

d) DOS DANOS MORAIS

Diante da conduta ilícita ou no mínimo negligente das empresas, estas devem ser obrigadas a ressarcir o dano moral a que deram causa, este decorrente da má prestação do serviço, bem como pelo descumprimento contratual por parte das fornecedoras de serviços, de modo que os transtornos causados à parte autora transpassam o simples aborrecimento.

Veja que a situação é tão grave, pois A PARTE FICARA SEM NENHUMA PEÇA DE ROUPA, ALÉM DAS QUE TINHAM NO CORPO, POR QUASE ___ DIAS.

Foi uma situação degradante, humilhante, triste e decepcionante.

Com isso, a parte Autora sofrera com sentimentos e situações que com certeza ficarão eternamente marcadas em seus psicológicos.

Além disso, conforme disposto nos fatos iniciais, o Autor teve um grande desgaste para solucionar os imprevistos com a perda de suas bagagens. É o que podemos denominar de dano pela perda do tempo útil. Afinal, teve que desperdiçar seu tempo para solucionar problemas que foram causados por terceiros, devendo ser indenizado.

Vitor Guglinski ao discertar sobre o tema em sua obra, destaca:

"A ocorrência sucessiva e acintosa de mau atendimento ao consumidor, gerando a perda de tempo útil, tem levado a jurisprudência a dar seus primeiros passos para solucionar os dissabores experimentados por milhares de consumidores, passando a admitir a reparação civil pela perda do tempo livre. (…)." (in Danos morais pela perda do tempo útil": uma nova modalidade. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3237, 12 maio 2012)

Nesse sentido:

" Por outro lado, vem se admitindo crescentemente, a partir de provocação doutrinária, a concessão de indenização pelo dano decorrente do sacrifício do tempo do consumidor em razão de determinado descumprimento contratual, como ocorre em relação à necessidade de sucessivos e infrutíferos contatos com o serviço de atendimento do fornecedor, e outras providências necessárias à reclamação de vícios no produto ou na prestação de serviços. " (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor - Editora RT, 2016. versão e-book, 3.2.3.4.1)

A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que o desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve ser indenizada, conforme predomina a jurisprudência:

RELAÇÃO DE CONSUMO - DIVERGÊNCIA DO PRODUTO ENTREGUE - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO PRODUTO EFETIVAMENTE ANUNCIADO PELA RÉ E ADQUIRIDO PELO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RECONHECIMENTO. (...) Caracterizados restaram os danos morais alegados pelo Recorrido diante do"desvio produtivo do consumidor", que se configura quando este, diante de uma situação de mau atendimento, é obrigado a desperdiçar o seu tempo útil e desviar-se de seus afazeres à resolução do problema, e que gera o direito à reparação civil. E o quantum arbitrado (R$ 3.000,00), em razão disso, longe está de afrontar o princípio da razoabilidade, mormente pelo completo descaso da Ré, a qual insiste em protrair a solução do problema gerado ao consumidor. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Sucumbente, arcará a parte recorrente com os honorários advocatícios da parte contrária, que são fixados em 20% do valor da condenação a título de indenização por danos morais. (TJSP; Recurso Inominado 0003780-72.2017.8.26.0156; Relator (a): Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jundiaí - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2018; Data de Registro: 12/03/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO RETIDO. O erro na informação do sistema informatizado não pode prejudicar a parte. Acolhimento da contestação como tempestiva. PACOTE TURÍSTICO. CVC. ATRASO NO VOO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. Trabalhando a demandada em parceria com a companhia aérea e funcionando como intermediadora da venda dos serviços de prestação de transporte aéreo aos consumidores, tem-se que é também responsável pela eventual falha no serviço, conforme estabelece o art. 14 do CDC. Reconhece-se o dano moral na espécie, uma vez que os demandantes tiveram frustrado seu direito de transporte nos moldes e horários eleitos, com atraso que gerou perda de tempo útil, que ultrapassou o mero incômodo. Demonstração, de forma suficiente, de ocorrência de um ilícito - e não mero dissabor - pela demandada, capaz de tornar evidente o prejuízo causado à parte autora, sendo necessária a reparação do dano, nos termos do art. 927 do Código Civil. Tem-se como suficiente, portanto, o arbitramento de danos morais, na hipótese, em montante equivalente a R$ 1.500,00, para cada um dos autores, analisadas as condições fáticas e jurídicas da lide em discussão. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. VENCIDO O DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. (Apelação Cível Nº 70059514406, Quinta Câmara Cível - Serviço de Apoio Jurisdição, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 08/04/2015)

Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na solução de problemas de causas alheias à sua responsabilidade e vontade.

A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha da prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, mas verdadeiro impacto negativo em sua vida.

O Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, reconhece o dano moral como nos casos em apreço acerca do extravio de bagagens:

RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo (TJ-RO - RI: 70094834720178220002 RO 7009483-47.2017.822.0002, Data de Julgamento: 02/04/2018)
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70078688820188220001 RO 7007868-88.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70021657920188220001 RO 7002165-79.2018.822.0001, Data de Julgamento: 18/02/2019)
CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem -O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. (TJ-RO - RI: 70046008420188220014 RO 7004600-84.2018.822.0014, Data de Julgamento: 18/02/2019)
Recurso inominado. Extravio de bagagem. Falha na prestação de serviços. Dever de indenizar. CDC. Danos materiais e morais configurados. Quantum Compensatório. Proporcionalidade e razoabilidade. 1 - Ante a omissão da empresa de transporte em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto. 2 - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70268014620178220001 RO 7026801-46.2017.822.0001, Data de Julgamento: 03/07/2019)
RECURSO INOMINADO. CONTRATO TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM COMPENSATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Ante a omissão da empresa área em exigir a declaração de bens no momento do embarque, devem prevalecer os indícios de provas apresentados pelo consumidor e a lista de pertences extraviados. Ainda que não seja possível detalhar minuciosamente a natureza dos itens que estavam no interior da mala despachada, de modo a comprovar o quantum do dano material suportado, é notório que, em razão da viagem feita, existiam pertences pessoais da recorrida na bagagem, e a perda de tais bens configura decréscimo patrimonial cuja análise deve ser feita a partir do caso concreto - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de bagagem ou de carga rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor , se o evento se deu em sua vigência, afastando-se a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia - O extravio de bagagem e os problemas daí decorrentes geram danos à esfera psicológica do indivíduo, passíveis de compensação. Se a indenização por dano moral se mostra suficiente, ante a lesão causada ao ofendido, impõe-se a manutenção do valor fixado, sobretudo considerando que a reparação deve ser suficientemente expressiva a fim de compensar a vítima e desestimular o causador do dano, objetivando evitar a repetição de conduta do mesmo gênero, sem causar o enriquecimento sem causa do vencedor da demanda. (TJ-RO - RI: 70441774520178220001 RO 7044177-45.2017.822.0001, Data de Julgamento: 02/04/2018)

E sobre o tempo útil:

Recurso inominado. Juizado Especial Cível. Cobrança indevida. Negativação. Perda do tempo útil. Dano moral. Ocorrência. Sentença mantida. 1 - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados ao consumidor em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). 2 - A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, é capaz de gerar dano moral. 3 – O quantum indenizatório deve ser justo e proporcional ao dano experimentado pelo consumidor. (TJ-RO - RI: 70072262520178220010 RO 7007226-25.2017.822.0010, Data de Julgamento: 04/07/2019)
Recurso Inominado. Juizado Especial Cível. Perda do tempo útil. Dano moral. Caracterizado. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. 1 – A perda do tempo útil do consumidor, em busca de resolver problema gerado pela fornecedora, pode gerar dano moral. 2 – O valor da indenização deve ser suficiente para atender os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-RO - RI: 70065335620178220005 RO 7006533-56.2017.822.0005, Data de Julgamento: 04/04/2019)

Portanto, a situação, por todos os lados que se olha, é falha, devendo a requerida ser responsabilizada objetivamente pelos danos causados.

A PARTE AUTORA FOI VÍTIMA DO DESCASO, NEGLIGÊNCIA E INTRANSIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA.

É perceptível que a evolução do direito que atribui garantias ao consumidor busca cada vez mais dar proteção à parte considerada vulnerável nas relações de consumo: o consumidor.

O ressarcimento pelos danos sofridos pela parte autora decorre naturalmente da obrigação de reparar. Aliás, a reparação do dano está prevista na lei e consagrada na doutrina e jurisprudência. Se não vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Ainda no mesmo Código Civil dispõe que:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Ora, esses dispositivos legais não deixam dúvida de que o dano a que se refere é o “dano gênero”, do qual são “espécies” o dano patrimonial e o dano moral. Autoriza, evidentemente, a reparação de quaisquer dos tipos de dano. Nada impõe a interpretação restritiva, uma vez que o citado artigo é genérico, não mencionando o tipo de dano que se deve reparar.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo , protege a integridade moral dos consumidores, pois refere que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

Ainda, consoante a assertiva propalada por José de Aguiar Dias: “O conceito de dano é único, e corresponde a lesão de um direito” (Da Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 737).

Bem como ainda, por Moral, na dicção de Luiz Antônio Rizzatto Nunes, entende-se “(…) tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial do indivíduo” (O Dano Moral e sua interpretação jurisprudencial. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 1).

Cita-se também, quanto ao ponto, o comentário de Silvio de Salvo Venosa:

“... dada a amplitude do espectro casuístico e o relativo noviciado da matéria nos tribunais, os exemplos da jurisprudência variam da mesquinhez à prodigalidade. Nem sempre o valor fixado na sentença revelará a justa recompensa ou o justo lenitivo para a dor ou para a perda psíquica. Por vezes, danos íntimos são recompensados exageradamente ou vice-versa. A jurisprudência é rica de exemplos, nos quais ora o valor do dano moral guarda uma relatividade com o interesse em jogo, ora não guarda qualquer relação. Na verdade, a reparação do dano moral deve guiar-se especialmente pela índole dos sofrimentos ou mal-estar de quem os padece, não estando sujeita a padrões predeterminados ou matemáticos. Não é qualquer dissabor da vida quotidiana que pode ser considerado dano moral.
Do ponto de vista estrito, o dano imaterial, isto é, não patrimonial, é irreparável, insusceptível de avaliação pecuniária porque é incomensurável. A condenação em dinheiro é mero lenitivo para a dor, sendo mais uma satisfação do que uma reparação (CAVALIERI FILHO, 2000, p. 75). Existe também cunho punitivo marcante nessa modalidade de indenização, mas que não constitui ainda, entre nós, o aspecto mais importante da indenização, embora seja altamente relevante. Nesse sentido, o Projeto de Lei nº 6.960/2002 acrescenta no art. 944 do presente Código que ‘a reparação do dano moral deve constituir-se em compensação ao lesado e adequado desestímulo ao lesante”.1

Vejamos o entendimento do STJ:

TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VÔO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. DANOS MATERIAL E MORAL FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA REFORMA. SENTENÇA DE 1º GRAU RESTABELECIDA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. [...] II - De igual forma, subsiste orientação da E. Segunda Seção, na linha de que" a ocorrência de problema técnico é fato previsível, não caracterizando hipótese de caso fortuito ou de força maior ", de modo que"cabe indenização a título de dano moral pelo atraso de voo e extravio de bagagem. O dano decorre da demora, desconforto, aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, não se exigindo prova de tais fatores" (Ag. Reg. No Agravo n. 442.487-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 9/10/2006). [...] (REsp 612817/MA, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 8/10/2007 p. 287)

Vejamos outros precedentes jurisprudenciais:

Apelação cível. Extravio de bagagem. Danos materiais. Danos morais. In re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar pelos danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0002079-32.2015.822.0003, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 29/09/2016) (TJ-RO - APL: 00020793220158220003 RO 0002079-32.2015.822.0003, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 07/08/2013, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 06/10/2016.)
Apelação cível. Extravio de bagagem. Relação de bens. Comprovação. Danos materiais. Dano moral in re ipsa. Responsabilidade da empresa de transporte aéreo. Configurada a falha na prestação de serviço, ante o extravio permanente da bagagem do consumidor, é incontroverso que o transtorno ultrapassa o mero aborrecimento, imputando-se a companhia aérea o dever de reparar os danos materiais por ele sofridos. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal, que sirva de exemplo para a parte ré, mas, por outro lado, nunca deve ser fonte de enriquecimento para a parte autora, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida. (Apelação, Processo nº 0007254-13.2015.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 22/09/2016) (TJ-RO - APL: 00072541320158220001 RO 0007254-13.2015.822.0001, Relator: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 27/09/2016.)

Ressalta-se que o dano moral tem aqui caráter eminentemente preventivo pedagógico, ou seja, as rés precisam ser penalizadas para aprender que deve dispensar tratamento aos consumidores, ora partes autoras, que se qualifique pelo zelo e atenção, dever que decorre do princípio constitucional da dignidade humana, artigo , III da Constituição Federal.

Quanto ao valor da indenização, o magistrado deve fazê-lo por sua extensão, sem olhar para as partes, salvo se a parte ofendida importar no aumento a sua extensão, e sempre pautado pelo princípio da razoabilidade.

A respeito do tema, salientou o ministro Aldir Passarinho Junior: “A intromissão do Superior Tribunal de Justiça na revisão do dano moral somente deve ocorrer em casos em que a razoabilidade for abandonada, denotando um valor indenizatório abusivo, a ponto de implicar enriquecimento indevido, ou irrisório, a ponto de tornar inócua a compensação pela ofensa efetivamente causada?” (REsp 879.460?AC, Quarta Turma, DJe de 26/04/2010).

Vejamos quanto a jurisprudência têm deferido em casos análogos:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. POLICIAL MILITAR QUE TRANSPORTAVA ARMA DE FOGO E PETRECHOS. COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FARTA DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. O extravio de bagagem configura falha na prestação do serviço e enseja a condenação ao pagamento de danos morais e materiais. Na fixação do quantum da indenização por danos morais deve o julgador observar a natureza e a intensidade do dano, sua repercussão no meio social, a conduta do ofensor, bem como a capacidade econômica das partes. (TJ-RO - RI: 10011382220128220601 RO 1001138-22.2012.822.0601, Relator: Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de Julgamento: 08/11/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2013.)
Consumidor. Transporte Aéreo. Extravio de Bagagem. Inaplicabilidade de tarifação prevista em legislação especial. Princípio da reparação integral do dano. Verossimilhança das alegações do consumidor. Empresa aérea que não apresentou provas. Omissão em comprovar que restituiu a bagagem nas mesmas condições em que a recebeu. Dever de indenizar. Dano material: R$4.660,00. Dano moral: R$ 8.000,00. Razoabilidade. Sentença mantida. (TJ-RO - AGR: 10009646720138220604 RO 1000964-67.2013.822.0604, Relator: Juiz Franklin Vieira dos Santos, Data de Julgamento: 18/10/2013, Turma Recursal - Porto Velho, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 28/10/2013.)

Considerando todos os elementos que instruem os autos e nos parâmetros utilizados por esta Câmara, tem-se que deverão as Requeridas serem condenadas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 15.585,00 (quinze mil quinhentos e oitenta e cinco reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização.

d) DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

Manifesta-se a parte Autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

e) DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte autora é pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, a parte autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judiciais sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, os Requerentes, ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora.
a que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade do Requerente, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a"insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo."(DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao requerente.

4. DOS PEDIDOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Requer que sejam as rés citadas para que, querendo, contestem a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

b) Requer a inversão do ônus da prova, em favor da parte autora, nos termos do artigo , VIII do CDC, por se tratar de relação de consumo, onde fica, por consequência, evidenciada a vulnerabilidade deste;

c) A total procedência da presente ação, para condenar as Requeridas ao pagamento de uma indenização, de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados tudo comprovado e fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela, no valor de no mínimo 15 salários mínimos, correspondente atualmente a R$ 15.585,00 (quinze mil quinhentos e oitenta e cinco reais), conforme inteligência dos acórdãos, ou em valor justo e condizente, caso Vossa Excelência entenda que seja devida maior indenização, devendo incidir correção monetária a partir da data do arbitramento, consoante o Enunciado nº 362 da Súmula do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso, conforme o Enunciado nº 54 da Súmula do STJ;

d) a condenação das rés ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;

e) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

e) Que todas intimações sejam efetuadas em nome dos advogados ___________________________________, que recebem intimações no endereço informado no pé-de-página.

f) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.

Atribui-se o valor da causa em R$ 15.585,00.

Nestes termos, pede deferimento.

[CIDADE], [DATA].

[assinatura do advogado]


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[1] TJ-RO - APL: 00039016720128220001 RO 0003901-67.2012.822.0001, Data de Julgamento: 12/06/2019, Data de Publicação: 19/06/2019

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excelente... continuar lendo

Show! continuar lendo

Muito bom e atualizado! continuar lendo