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24 de Novembro de 2020

[Modelo] Ação Monitória

Cheques - Atualizada de Acordo com o NCPC

[Modelo] Ação Monitória.docx
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AO DOUTO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE {COMARCA}/{ESTADO}

RONY WEASLEY, brasileiro, comerciante, portador do RG sob o nº xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxx, nº xxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxxx/xx, CEP: xxxxxxxxxx, com endereço eletrônico registrado como xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio do seu procurador signatário, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber intimações e notificações, apresentar a presente

AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos art. 700 e segs. Do CPC/15, em face de

DRACO MALFOY SONSERINA FOREVER LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxx/0001-xx, com sede na xxxxxxxxx, nº xxxxx, na cidade de xxxxxxxxxxx/xx, CEP: xxxxxxxxxx, com endereço eletrônico desconhecido, na pessoa do seu representante legal, pelas razões de fato e de direito à seguir expostos:

1. DOS FATOS

A parte autora era proprietária de uma loja de móveis para escritórios, localizada na cidade de xxxxxxxxxxxx e dentre seus clientes, efetuou negócio jurídico com a parte ora Requerida, que para pagar os móveis adquiridos junto a parte autora, forneceu 04 (quatro) cheques de R$ 1.150,00 (hum mil cento e cinquenta reais) cada um, com datas para 20/04/2017 e assim subsequentemente:

i. Cheque xxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/04/2017;

ii. Cheque xxxxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/05/2017;

iii. Cheque xxxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/06/2017;

iv. Cheque xxxxxx, no valor de R$ 1.150,00, emitido em 20/07/2017;

A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado, perfaz a quantia de R$ _________________________ (.x.x.x.).

Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a parte Autora fora penalizada com prescrição dos títulos para fins de execução. Malgrado a mora da Demandada (CC, art. 394), por diversas vezes a parte Autora pleiteou em caráter amigável a liquidação do débito, sem, contudo, lograr êxito.

Não obstante, a parte Autora almeja o recebimento da dívida, desta feita, por intermédio da presente ação monitória, por força do art. 59 da Lei nº 73.35785.

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1. DA VIABILIDADE DO PRESENTE INSTRUMENTO PROCESSUAL

Nos termos do inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil, o cheque traduz-se como título executivo extrajudicial. O prazo prescricional para a execução de cheque emitido na mesma praça de pagamento é de 06 meses contados, nesse caso, do término do prazo de 30 dias para apresentação. (Lei nº. 7357/85, art. 33 c/c art. 59)

Neste sentido, o prazo para execução dos cheques findaram-se em 20/10/2017, 20/11/2017, 20/12/2017, 20/01/2018, respectivamente.

Na hipótese em liça, dispondo o Autor de prova escrita sem eficácia de título executivo, pertinente o manejamento da ação monitória, conforme redação clara do CPC/15:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I - o pagamento de quantia em dinheiro;
II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Cumpre-nos ressaltar as lições de Luiz Guilherme Marinoni, o qual, sobre o tema, professa que:

“O procedimento monitório foi pensado como alternativa para uma mais tempestiva prestação jurisdicional, podendo ser usado por quem tem prova escrita, sem eficácia executiva, de obrigação, e pretende obter soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou ainda a prestação de fazer e não fazer. Diante da petição inicial devidamente acompanhada com a prova escrita, o juiz deve mandar expedir o mandado de pagamento ou de entrega de coisa. O devedor, no prazo de quinze dias, poderá cumprir o mandado – caso em que ficará isento do pagamento de custas e obterá uma redução no valor dos honorários advocatícios para cinco por cento do valor da causa (art. 701, e seu § 1º, CPC)-, restar inerte ou apresentar embargos ao mandado. Não apresentados ou rejeitados os embargos, o título executivo é constituído”(MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil comentado, 3ª Edição, 2017, p.796)

Neste azo, é perfeitamente viável que o credor de um cheque prescrito se utilize da via monitória para recebimento da quantia, pois o título é prova escrita da dívida, cuja admissão é pacífica diante da redação do enunciado da Súmula nº 299 do Superior Tribunal de Justiça.

STJ Súmula: 299
É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Portanto, tem-se que perfeitamente cabível a presente demanda.

2.2. DO PRAZO PRESCRICIONAL

Ressalta-se, inicialmente, que a prescrição em tablado não se refere ao título extrajudicial, mas sim à própria pretensão de cobrança do débito, via ação monitória. Destarte, o prazo deve ser contado a partir da emissão da cártula e não após o prazo de apresentação (art. 17 da Lei nº 7.357/85), já que o cheque passou a ser mero elemento de prova.

Neste enfoque, temos que a ação monitória, fundada em cheque prescrito, está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil.

A propósito, vejamos as seguintes decisões:

AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. 1. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Nos termos do art. 219 do código de processo civil, a prescrição é interrompida pela citação válida, retroagindo à data da propositura da ação. Não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. 3. Recurso improvido. (TJDF - Rec 2009.01.1.008011-9; Ac. 589.330; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira; DJDFTE 04/06/2012; Pág. 115)
APELAÇÃO CÍVEL. Ação monitória fundada em cheque prescrito. Alegada prescrição. Inocorrência. Aplicação do prazo de 05 (cinco) anos. Inteligência do artigo 206, par.5º, inc. I, do Código Civil. Comprovação da causa debendi. Desnecessidade. Documento juntado pelo réu imprestável para afastar a pretensão do autor. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJPR - ApCiv 0888210-8; Londrina; Sexta Câmara Cível; Relª Juíza Conv. Rosana Amara Girardi Fachin; DJPR 04/06/2012; Pág. 85)
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. LITISPENDÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Recorrente que entrega o talonário de cheques a terceiro por espontânea vontade. Ausência de cautela. Falsificação de assinatura que não prospera contra o autor da ação, terceiro de boa-fé. Resguardado eventual direito de regresso. Recurso conhecido e improvido. Não se vislumbra o cerceamento de defesa pela não produção da prova pericial, porquanto ainda que a matéria seja de direito e de fato, a prova documental apresentada é apta a formar o convencimento do julgador. A ação monitória fundada em cheque prescrito está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos de que trata o artigo 206, § 5º, I, do Código Civil (RESP 1011556, Rel. Ministro João Otávio de noronha, DJ de 19-2-2010). (TJSC - AC 2011.052333-7; Indaial; Primeira Câmara de Direito Comercial; Rel. Des. Salim Schead dos Santos; Julg. 24/05/2012; DJSC 04/06/2012; Pág. 230)
AÇÃO MONITÓRIA. Cheques prescritos Prescrição Inocorrência Após a fluência do prazo de prescrição da pretensão executiva, tem o credor a possibilidade de ajuizar a ação de enriquecimento prevista na Lei do Cheque, ou a ação de cobrança, que pode seguir o rito ordinário ou o monitório Prescrição da ação de cobrança em 5 anos Inteligência do art. 206, § 5º, I, do Código Civil Precedentes do STJ Súmula nº 18 da Seção de Direito Privado deste Tribunal Início do prazo na vigência do CC/1916 Termo inicial a partir da entrada em vigor do CC/2002 Art. 2.028 do CC/2002 Pretensão da autora dentro do prazo prescricional Sentença anulada Julgamento do mérito Possibilidade Causa suficientemente instruída. Art. 515, § 3º, do CPC. MONITÓRIA Cheque prescrito Discussão da causa debendi Possibilidade Cheque não circulou Agiotagem Ausência de prova. Se houve agiotagem cabia à ré demonstrar a existência do contrato de empréstimo que deu origem aos cheques cobrados e as taxas de juros extorsivas, o que não ocorreu Pagamento parcial da dívida Não comprovação. Ônus da prova que recai à ré-embargante Ré traz aos autos outros cheques supostamente emitidos em favor da autora Insuficiência. Se realmente pagou a dívida, deveria a ré ter exigido a quitação ou outro documento correspondente Ação monitória procedente. Recurso provido para afastar a prescrição e rejeitar os embargos ao mandado monitório. (TJSP - APL 9186425-70.2009.8.26.0000; Ac. 5889824; Itararé; Vigésima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Álvaro Torres Junior; Julg. 14/05/2012; DJESP 01/06/2012)

Portanto, à luz das decisões supra aludidas, ultrapassado o prazo de execução, os cheques perdem sua natureza de título de crédito, consubstanciando, tão somente, documento representativo de determinada dívida, que pode ser objeto de ação de cobrança, ou mesmo de ação monitória, essas últimas reguladas pelo prazo prescricional cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.

2.3. DA PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI

Por outro lado, de se destacar que, tratando-se de ação monitória, prescindível que o Autor comprove os fatos constitutivos de seu direito.

A pretensão da parte Autora está devidamente fundamentada nesta petição inicial, uma vez que colacionou-se cheques prescritos devidamente assinados pelo representante legal da Requerida, prescindindo da demonstração da causa debendi, consoante reiterada jurisprudência. E, muito embora possa a Ré instaurar o contraditório com a discussão da causa subjacente, cabe a ele o ônus de sua demonstração.

Neste sentido reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça tem decido que:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE, CONFERIDA AO RÉU, DE DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. A teor da jurisprudência do STJ, na ação monitória fundada em cheque prescrito, é desnecessária a demonstração da causa de sua emissão, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. 2. Pela análise dos elementos fático-probatórios coligidos nos autos, o eg. Tribunal de origem entendeu que o réu se desincumbiu de seu ônus de provar a inexistência do débito. Alterar tal conclusão é inviável, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 3. A agravante não atacou os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para considerar a possibilidade de perquirir a origem dos cheques. Aplicação da Súmula nº 283 do Pretório Excelso: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. Para a configuração do dissídio jurisprudencial, faz-se necessária a similitude fática entre o aresto recorrido e o paradigma, nos termos do parágrafo único do art. 541 do CPC e dos parágrafos do art. 255 do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg-Ag 1.143.036; Proc. 2009/0001624-0; RS; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 24/04/2012; DJE 31/05/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. Comprovação da causa debendi desnecessidade - Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte - Agravo improvido. (STJ - AgRg-REsp 1.265.979; Proc. 2011/0165230-8; AL; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 06/10/2011; DJE 19/10/2011)
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUE PRESCRITO. VIABILIDADE. MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. DESNECESSIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À MONITÓRIA DISCUTINDO O NEGÓCIO QUE ENSEJOU A EMISSÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE. 1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. 2. Se ocorreu a prescrição para execução do cheque, o artigo 61 da Lei do Cheque prevê, no prazo de 2 (dois) anos a contar da prescrição, a possibilidade de ajuizamento de ação de locupletamento ilícito que, por ostentar natureza cambial, prescinde da descrição do negócio jurídico subjacente. Expirado o prazo para ajuizamento da ação por enriquecimento sem causa, o artigo 62 do mesmo Diploma legal ressalva a possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança fundada na relação causal. 3. No entanto, caso o portador do cheque opte pela ação monitória, como no caso em julgamento, o prazo prescricional será quinquenal, conforme disposto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil e não haverá necessidade de descrição da causa debendi 4. Registre-se que, nesta hipótese, nada impede que o requerido oponha embargos à monitória, discutindo o negócio jurídico subjacente, inclusive a sua eventual prescrição, pois o cheque, em decorrência do lapso temporal, já não mais ostenta os caracteres cambiários inerentes ao título de crédito. 5. Recurso Especial provido. (STJ - REsp 926.312; Proc. 2007/0035619-0; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Julg. 20/09/2011; DJE 17/10/2011)

O entendimento do STJ, como se percebe, é firmado no sentido de ser cabível a ação monitória para cobrança de cheque prescrito, exigindo-se apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo" (art. 1.102-A do CPC).

E nesse mesmo sentido, as mais recentes decisões jurisprudenciais de diversos tribunais pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PROVA ESCRITA. DOCUMENTO HÁBIL. DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. SENTENÇA MANTIDA. - Não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário, pois o emitente do cheque tem legitimidade para figurar no polo passivo da monitória, como responsável pelo seu pagamento, devendo buscar eventual responsabilização de terceiros por meio de ação adequada. - O cheque prescrito é documento escrito apto a embasar a admissibilidade da ação monitória, independentemente de se investigar a causa de sua origem, a qual pode ser discutida em embargos monitórios. - Havendo início de prova escrita, caberá ao devedor desconstituir a pretensão do credor, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0625.13.015419-2/001, Relator (a): Des.(a) Aparecida Grossi, julgamento em 12/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA IDÔNEA À DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA SUBJACENTE NÃO INFIRMADA PELA PARTE RÉ. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Se a parte autora apresenta prova escrita hábil à demonstração do crédito reclamado, consubstanciada em cheque referente a operação de empréstimo, cuja regularidade não foi infirmada, e.g., com a demonstração do adimplemento, deve ser constituído o título executivo judicial. 2. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0024.12.103827-7/006, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020)
Apelação cível. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar constituído de pleno direito o título executivo judicial. Pleito recursal. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio da persuasão racional. Inteligência e aplicação dos artigos 355 e 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O magistrado é o destinatário da prova. Aplicação da causa madura. Documentos jungidos que em nada influenciaram a r. sentença prolatada, não acarretando prejuízo. Ônus da prova. O cheque é documento comprobatório de dívida, hábil para instruir a ação monitória já que o título de crédito não mais exigível, por escrito, enquadra-se no conceito de prova escrita do art. 700 do código de Processo Civil, por representar documento que atesta a liquidez e certeza da dívida, confessada na cártula. Honorários advocatícios. Majoração. Inteligência e aplicação do art. 85, § 11 do CPC. Sentença mantida. Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1006243-89.2019.8.26.0320; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 5º Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020)

Assim, desnecessário que o autor/credor comprove a causa debendi que originaram os cheques ora cobrados.

2.4. DIES A QUO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

2.4.1. Correção Monetária

Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento à vista. É que, malgrado carecer de força executiva, o cheque não pago é título líquido e certo.

Lei nº 6.899/81
Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.
§ 1º - Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.

Ademais, prescreve a Legislação Substantiva Civil que:

CÓDIGO CIVIL
Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

Neste sentido, vejamos os seguintes julgados:

APELAÇÃO CITAÇÃO EDITAL CORREÇÃO MONETÁRIA GRATUIDADE. NOTA FISCAL QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL A PROPOSITURA DE AÇÃO MONITÓRIA ART. 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL;. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E BEM LANÇADOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO;. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CHEQUE PRESCRITO (CONFIGURA TÍTULO LÍQUIDO E CERTO ART. , § 1º, LEI Nº 6.899/81 NÃO EXIGÍVEL) QUE TEM COMO TERMO INICIAL O VENCIMENTO DO TÍTULO;. Juros de mora a contar da data da citação, art. 405 do Código Civil RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para constar, apenas, o termo inicial dos juros de mora (art. 405 do CC). (TJSP - APL 9127631-90.2008.8.26.0000; Ac. 5900956; Monte Alto; Vigésima Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria Lúcia Pizzotti; Julg. 07/05/2012; DJESP 01/06/2012)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. REJEITADA. CHEQUE PRESCRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. I. A citação por edital pressupõe que o réu esteja em local incerto ou ignorado (CPC, art. 231, II), sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios para a sua localização, máxime se a autora empreende diversas diligências no sentido de localizar o seu paradeiro. II - Tratando-se de ação que objetiva a cobrança de dívida relativa a cheque já prescrito, a correção monetária deverá incidir desde a data da emissão da cártula; e, os juros moratórios, da citação inicial, momento em que o devedor é constituído em mora. Precedentes. III. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJDF - Rec 2008.01.1.042665-9; Ac. 565.139; Sexta Turma Cível; Rel. Des. José Divino de Oliveira; DJDFTE 17/02/2012; Pág. 150)

Portanto, requer seja reconhecida a correção monetária a partir da data em que foi emitida a ordem de pagamento dos 4 cheques ora cobrados via procedimento monitório.

2.4.2. Juros moratórios

No que diz respeito aos juros moratórios, estes devem incidir a partir do ato citatório.

CÓDIGO CIVIL
Art. 405 - Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.

Neste sentido:

APELAÇAO. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VENCIMENTO DE CADA PARCELA Prestações vincendas. Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, no percentual de 1% ao mês, nos termos do artigo 405 do Código Civil. Na ação monitória para cobrança de cheque prescrito, a correção monetária corre a partir da data do respectivo vencimento. V. V. Em se tratando de ação monitória fundada em título de crédito prescrito, que espelha obrigação líquida, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento da obrigação. (TJMG - APCV 5465597-36.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Rogério Medeiros; Julg. 02/02/2012; DJEMG 14/03/2012)
MONITÓRIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CABIMENTO. CHEQUE PRESCRITO. NEGÓCIO SUBJACENTE CONCLUÍDO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. É incabível, em sede de embargos monitórios, a apresentação de pedido contraposto, sendo possível, nessa situação, a apresentação de reconvenção, nos termos da Súmula n. 292 do STJ. É procedente ação monitória quando provado que o negócio do qual se originam os cheques prescritos foi devidamente concluído. Na ação monitória, os juros moratórios contam-se a partir da citação, e a correção monetária a partir do vencimento do título. (TJRO - APL 0044388-37.2007.8.22.0007; Rel. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia; Julg. 23/02/2011; DJERO 01/03/2011; Pág. 38)

Portanto, requer seja reconhecida juros moratórios a partir da citação.

3. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte Autora é pessoa pobre na acepção do termo e não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual desde já requer o benefício da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060/50 e consoante o art. 98, caput, do novo CPC/2015, verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Mister frisar, ainda, que, em conformidade com o art. 99, § 1º, do novo CPC/2015, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por petição simples e durante o curso do processo, tendo em vista a possibilidade de se requerer em qualquer tempo e grau de jurisdição os benefícios da justiça gratuita, ante a alteração do status econômico.

Para tal benefício, parte Autora junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.
§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus, parte Autora, ao benefício da gratuidade de justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AFASTAR A BENESSE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CABIMENTO. Presunção relativa que milita em prol da autora que alega pobreza. Benefício que não pode ser recusado de plano sem fundadas razões. Ausência de indícios ou provas de que pode a parte arcar com as custas e despesas sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Recurso provido. (TJ-SP 22234254820178260000 SP 2223425-48.2017.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 17/01/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2018)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, deduzida por pessoa natural, ante a inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça. Recurso provido. (TJ-SP 22259076620178260000 SP 2225907-66.2017.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/12/2017)

A assistência de advogado particular não pode ser parâmetro ao indeferimento do pedido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REQUISITOS PRESENTES. 1. Incumbe ao Magistrado aferir os elementos do caso concreto para conceder o benefício da gratuidade de justiça aos cidadãos que dele efetivamente necessitem para acessar o Poder Judiciário, observada a presunção relativa da declaração de hipossuficiência. 2. Segundo o § 4º do art. 99 do CPC, não há impedimento para a concessão do benefício de gratuidade de Justiça o fato de as partes estarem sob a assistência de advogado particular. 3. O pagamento inicial de valor relevante, relativo ao contrato de compra e venda objeto da demanda, não é, por si só, suficiente para comprovar que a parte possua remuneração elevada ou situação financeira abastada. 4. No caso dos autos, extrai-se que há dados capazes de demonstrar que o Agravante, não dispõe, no momento, de condições de arcar com as despesas do processo sem desfalcar a sua própria subsistência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07139888520178070000 DF 0713988-85.2017.8.07.0000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 29/01/2018)

Assim, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da parte Autora, tem-se por comprovada sua necessidade, fazendo jus ao benefício.

Cabe destacar que o a lei não exige atestada miserabilidade do requerente, sendo suficiente a "insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios"(Art. 98, CPC/15), conforme destaca a doutrina:

"Não se exige miserabilidade, nem estado de necessidade, nem tampouco se fala em renda familiar ou faturamento máximos. É possível que uma pessoa natural, mesmo com bom renda mensal, seja merecedora do benefício, e que também o seja aquela sujeito que é proprietário de bens imóveis, mas não dispõe de liquidez. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha que se desfazer de seus bens, liquidando-os para angariar recursos e custear o processo." (DIDIER JR. Fredie. OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Benefício da Justiça Gratuita. 6ª ed. Editora JusPodivm, 2016. p. 60)

Por tais razões, com fulcro no artigo , LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça parte Autora.

4. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (CPC, art. 319, inc. VII)

Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

5. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante o exposto, requer à Vossa Excelência:

a) Requer que seja a parte ré citada para que, querendo, conteste a presente ação no momento processual oportuno, sob pena de revelia e confissão;

b) Estando a inicial devidamente instruída, o Autor solicita que Vossa Excelência, em reconhecendo a qualidade de credor da Promovente e de devedor da Promovida, assim como a validade dos documentos atrelados à presente, se digne de tomar as seguintes providências:

i. deferir, de plano, a expedição do competente MANDADO DE PAGAMENTO, visando instar a Réu que pague, no prazo de 15 (quinze dias), a quantia reclamada de R$ 00.000,00 (.x.x.x) – consoante memorial anexo --, acrescida dos encargos moratórios legais, declinando à mesma, neste mesmo mandado, que esta poderá ofertar Embargos, querendo, no prazo antes citado, sob pena de não os apresentando, ser constituído de pleno direito em título executivo judicial;

c) entende a parte Autora que o resultado da demanda prescinde de produção de provas. Todavia, ressalva a mesma que, caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direitos admitidos, por mais especiais que sejam, sobretudo com a oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do (s) representante (s) legal (is) da Ré, o que desde já requer, sob pena de confissão.

d) a condenação da ré ao pagamento das custas e demais despesas processuais, inclusive em honorários advocatícios sucumbenciais, que deverão ser arbitrados por este Juízo, conforme norma do artigo 85 do NCPC;

e) a concessão do benefício da justiça gratuita, por ser a parte autora pessoa sem condições de arcar com as custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais, sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, consoante declaração anexa.

f) Manifesta-se a parte autora sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, nos termos do art. 319, VII do CPC.

Concede-se à causa o valor de R$ 00.000,00 (.x.x.x.).

Nestes termos, pede e espera deferimento.

(CIDADE), (DATA).

ADVOGADO

OAB

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10 Comentários

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Amei os nomes das partes!! continuar lendo

hahahaha não é? Obrigada dra!! continuar lendo

Ótima!!!! Muito bem fundamentada!!!! Parabéns!!! :-) continuar lendo

Parabéns Dra. por compartilhar o conhecimento. Isso é de grande importância! Abraço! continuar lendo

Bom dia a todos! Ótima petição Dra.. Bem fundamentada...Ainda não fiz a 1a fase da OAB... imagine a 2a.. Sua petição é inspiradora ... continuar lendo

Agradeço o carinho!!!! Desejo muita boa sorte pra vc quando for fazê-las! continuar lendo